lei 49 2004 24 agosto

7064 resultados para lei 49 2004 24 agosto

  • Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das respectivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por...

    ...49/2004 de 24 de Agosto e nº 14/2006 de 26 de Abril ...
  • Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.

    ... Civil, 1.° e 11.º, n.°s 1 e 2 da Lei n.° 49/2004, de 24 de Agosto, 74.°, n.° 1 do CPP, 3º ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
    ...Sáo Miguel 106 726 32 420 Santa Maria 320 24. RAA 117 203 34 834. develer-se:. TABELA 3.7. ...1 do artigo 49. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ...17 599/2007, publicado no de Agosto de 2007). Assessor (categoria profissional do ...18/2004/M, de 28 de Julho). Consultor jurídico (carreira ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ....º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, n.os 1, 2 e 3, 32.º, 33.º, 34.º, 38.º, .º, 49.º, n.º 1, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 78.º, ... pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º ...
  • Regulamento n.º 370-A/2021
    ..., designadamente, as previstas na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. Sabendo que é, também, ...
  • Aviso n.º 7827/2016
    ..., designadamente, as previstas na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. Sabendo que é, também, ...
  • Regulamento n.º 1108/2016
    ..., designadamente, as previstas na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. Sabendo que é, também, ...
  • Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...44/2007, de 24 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...288/93, de 20 de Agosto". 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habita\xC3"...2/2004, de 15 de Janeiro, ou cuja comissáo de serviço ...48/2004, de 24 de Agosto. 2 - Para as entidades com pessoal ...Artigo 49". Alteraçáo a legislaçáo complementar no \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... à transposiçáo das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e ... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ...12/2004, de 9 de Janeiro. Os artigos 24., 29. e 37. do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de ... anterior é aplicável o disposto nos artigos 49. e 78. 6 - à formaçáo dos contratos referidos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ública n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos ... artigo 79.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto". Artigo 13.º Regulamentaç\xC3"... pelo/a Artigo 39.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º ...2, secção H, divisões 49, 50, 51, 52 e 53; NACE Rev. 2, secção N, ...
  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ...pelos artigo 7º, nº 1 al. a) da Lei nº 49/2004, de 24.08, na qual requereu, no que para ... 7.º e 11.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. II) Com efeito, a Ordem dos Advogados é uma ...
  • Acórdão nº 1239/16.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I - É nula a sentença quando o Juiz não se pronuncie nem justifique a ausência de pronúncia sobre questão expressamente identificada pelo Autor na sua petição inicial. II - Contendo a defesa apresentada aspectos relevantes para a verdade material, a entidade sancionatória estava obrigada a ponderá-los expressamente, seja para efeitos de instrução, seja para efeitos decisórios, assim o impondo o...

    ... n.ºs 5, 6, 7 e 9 do artigo 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto; 9. Paradoxalmente, ou ...
  • Acórdão nº 0425/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

    ...assim o art. 6º-2 da Lei 49/2004). A O. A. pode, sim, pedir às autoridades ... artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, quando interpretada no sentido de a ...
  • Acórdão nº 12270/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “ os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do...

    ...6º. nº 2, da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, confere à Ordem dos ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de ...Referendado em 24" de Setembro de 2009. O Primeiro-Ministro, José S\xC3"...da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 ... anterior é aplicável o disposto nos artigos 49. e 78. 6 - à formaçáo dos contratos referidos ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ...ções legislativas concedidas pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da ...os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, ...Artigo 24.º Conservação dos dados 1 — Os dados ....º Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 97/88, ...
  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ...ência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das ...Agosto, que aprova a Lei de Organização e ...os 185/2009, de 12 de Agosto, 49/2010, de 19 de Maio, 52/2010, de 26 de Maio, e ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... direitos adquiridos previstos nos artigos 19., 24., 30., 34., 36. e 46. 4 - A autoridade competente ...çáo iniciada na Estónia, antes de 20 de Agosto de 1991, na Letónia, antes de 21 de Agosto de ... títulos concedidos antes de 1 de Maio de 2004 ou que correspondam a formaçáo que tenha sido ...Artigo 49. Uso do título profissional. 1 - Na prestaçáo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... Parte de uma MSF de emergência no prazo de 24 horas após a sua decisão de aplicar a medida. ... Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, ...Artigo 20.49 Cooperação específica no domínio das medidas ..., celebrado em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2004, e rege as atividades anteriormente realizadas no ...
  • Aviso n.º 33/2017
    ... causa, abertos por aviso datado de 12 de agosto de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª ... com o n.º 9, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º ... à Administração Local através da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º ...ª Classe a partir de 01 de janeiro de 1998; De 24 de janeiro de 2000 a 1 de julho de 2001, nomeado ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...ça social mencionado no n.º 3 do artigo 24.º da presente lei; b) À alienação de imóveis ... pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto". 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habita\xC3"... pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas. Aprova o Acordo ...Artigo 49.º Será mantido um diálogo regular sobre as ...ão do Conselho Geral da OMC, de 30 de agosto" de 2003, sobre a aplicação do n.º 6 da Declara\xC3"...Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
  • Acórdão nº 02867/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores [CPAS] foi criada pelo Decreto-Lei n.º 36.550, de 22 de outubro de 1947 [e reconhecida pela Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, que promulgou as bases da reforma da previdência social, e pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que veio a aprovar as bases gerais do sistema de segurança social], tendo por fim estatutário, nos termos do seu...

    ... 2.24 - Assim não sendo, o sistema previdencial da ..., de 26 de abril [alterado pelas Leis n.ºs 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 24-11-2021 Pág. 1 de 102. Artigo 21.º ...Subsecção II Conselhos regionais. Artigo 49.º Composição. Artigo 50.º Competências. . ...de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT