lei 49 2004 24 agosto
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Sáo Miguel 106 726 32 420 Santa Maria 320 24 ... RAA 117 203 34 834 ... develer-se: ... TABELA ... 1 do artigo 49. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ... 17 599/2007, publicado no de Agosto de 2007) ... Assessor (categoria profissional do ... 18/2004/M, de 28 de Julho) ... Consultor jurídico ...
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Decreto-Lei n.º 394/2007
... à transposição parcial da Directiva n.º 2004/49/CE, ... do Parlamento Europeu e do Conselho, ... n.º 44/2007, de 24 de Agosto, e nos termos das alíneas a) ... e b) ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 338/2020
... , tal como definidos no artigo 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito ...
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Edital n.º 379/2021
... o artigo 1.º n.º 1 e n.º 5 da Lei n.º 49/2004 de 24 de agosto.O cumprimento da presente ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 288/93, de 20 de Agosto ... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a ... 2/2004, de 15 de Janeiro, ou cuja comissáo de serviço ... 48/2004, de 24 de Agosto ... 2 - Para as entidades com pessoal ... Artigo 49 ... Alteraçáo a legislaçáo complementar ...
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Acórdão nº 1628/21.0T9VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-09-2022
A Ordem dos Advogados não goza de isenção de custas e, por isso, da isenção do pagamento de taxa de justiça devida pela sua constituição como assistente quanto aos crimes de usurpação de funções e de procuradoria ilícita.
... e p. pelo artigo 7º da Lei 49/2004, de 24 de agosto, foi proferido despacho em ... -
Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... 44/2007, de 24 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do ...
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Acórdão nº 706/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2016
A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do...
... termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto ... 10.ª E que o ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de ... Referendado em 24 de Setembro de 2009 ... O ... da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 ... anterior é aplicável o disposto nos artigos 49. e 78 ... 6 - à formaçáo dos contratos ...
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Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01-02-2018
... DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das respectivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos previsto no art. 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais...
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Acórdão nº 3742/20.0T9VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - A Ordem dos Advogados quando apresenta queixa pelo crime de procuradoria ilícita (crime de natureza semi-pública) e pretende intervir nos autos como assistente, assumindo a posição de colaborador do Ministério Público no exercício da ação penal, não atua em defesa – direta e exclusiva - de direitos fundamentais dos cidadãos, na aceção constitucional, ou de qualquer interesse difuso (ou seja,...
... b) do CP e 7.º e 11.º da Lei n.° 49/2004, de 24 de Agosto. Porquanto, o despacho ... -
Acórdão nº 02867/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-03-2021
... 2003, de 26 de abril [alterado pelas Leis n.ºs 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro], e que veio a ser revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro [que aprovou o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução]. 6 - Na vigência do RCPAS aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril, o pedido de resgate das contribuições pagas, não está legal...
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Acórdão nº 0213/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-03-2016
Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
... no disposto no artigo 6º, nº 2 da lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto ... 1.2. Justifica a ... -
Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-11-2016
I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ções legislativas concedidas pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da ... os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... Artigo 24.º Conservação dos dados 1 — Os dados ... º Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 97/88, ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... direitos adquiridos previstos nos artigos 19., 24., 30., 34., 36. e 46 ... 4 - A autoridade ... çáo iniciada na Estónia, antes de 20 de Agosto de 1991, na Letónia, antes de 21 de Agosto de ... títulos concedidos antes de 1 de Maio de 2004 ou que correspondam a formaçáo que tenha sido ... Artigo 49 ... Uso do título profissional ... 1 - Na ...
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Acórdão nº 06135/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-09-2013
... ilícita (vd. assim o art. 6º-2 da Lei 49/2004). A O.A. pode, sim, pedir às autoridades judiciais competentes que façam tal julgamento (vd. assim o art. 6º-2 cit.), o que é a melhor prova de inexistência de relação jurídica administrativa entre estas partes. II - Pelo que, não existindo uma relação jurídica administrativa entre a A. e a R., nem norma especial atributiva de jurisdição administrativa, se conclui que este litígio e este...
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Lei n.º 24-D/2022
... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades ... públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com exceção das ... 2 — Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ça social mencionado no n.º 3 do artigo 24.º da presente lei; b) À alienação de imóveis ... pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto ... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a ... pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ...
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Acórdão Nº 212/23 de Tribunal Constitucional, 20-04-2023
... simultâneo de outras funções ... 24. O legislador ... infraconstitucional encontra-se ... 49/2004, de 24-08 ... 30. O mandato judicial, ... previstos na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto ... XXIV. As medidas ... legislativas ...
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Lei n.º 10/2024
... previsto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto ... Artigo 10.º ... Escritórios ou gabinetes ... Norma revogatória ... É revogada a Lei n.º 49 ... É revogada a Lei n.º 49/2004 ... É revogada a Lei n.º 49/2004, de 24 ...
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Deliberação n.º 326/2023
... i) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro ... 3 — Nos termos do n.º 1 do artigo 49.º do Código do Notariado, a representação de ... , conforme disposto na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto ... Artigo 7.º ... Ordem dos ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2004 A Assembleia da República decreta, nos termos da ... de Ministros n.º 125/2003, de 28 de Agosto; 14) Proceder a transferências dos orçamentos ... prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro ... 3 - As transferências ... ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um ...
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Aviso n.º 7827/2016
... , designadamente, as previstas na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. Sabendo que é, também, ...
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Regulamento n.º 1108/2016
... , designadamente, as previstas na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. Sabendo que é, também, ...