lei 49 2004 24 agosto
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de ... Referendado em 24 de Setembro de 2009 ... O ... da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 ... anterior é aplicável o disposto nos artigos 49. e 78 ... 6 - à formaçáo dos contratos ...
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Acórdão nº 02867/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... 2.24 - Assim não sendo, o sistema previdencial da ... , de 26 de abril [alterado pelas Leis n.ºs 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... direitos adquiridos previstos nos artigos 19., 24., 30., 34., 36. e 46 ... 4 - A autoridade ... çáo iniciada na Estónia, antes de 20 de Agosto de 1991, na Letónia, antes de 21 de Agosto de ... títulos concedidos antes de 1 de Maio de 2004 ou que correspondam a formaçáo que tenha sido ... Artigo 49 ... Uso do título profissional ... 1 - Na ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ções legislativas concedidas pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da ... os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... Artigo 24.º Conservação dos dados 1 — Os dados ... º Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 97/88, ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto ... 3 - Durante o ano 2000, o Governo é ... árias, até ao montante de 535 000 contos; 24) Transferir para o Metro do Porto, S. A., a ... efeito no Instituto Português de Arqueologia; 49) Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do ... transitório aplicável à Sociedade Euro 2004, S. A., enquanto entidade organizadora do Euro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... 334/97; Decreto-Lei n.º 332/97; Lei n.º 50/2004; Lei n.º 24/2006; Lei n.º 16/2008; ... Lei n.º ... ; Lei n.º 82/2013; Lei n.º 32/2015; Lei n.º 49/2015; Lei n.º 36/2017; Decreto-Lei n.º ... n.º 83/2001, de 3 de Agosto ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Versão à data de 24-11-2021 Pág. 1 de 102 ... Artigo 21.º ... Subsecção II Conselhos regionais ... Artigo 49.º Composição ... Artigo 50.º Competências ... de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 ... /96, de 9 de Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, mantêm -se em vigor as ... transferências previstas no n.º 5 do artigo 49.º e nos artigos 50.º e 51.º da Lei n.º 55 ... ço, 273/2007, de 3 de Junho, e 69 -A/2009, de 24 de Março, as operações de financiamento, ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... pelo Decreto -Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto. 4 -- O arrendamento dos fogos destinados a ... , alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto ... Artigo 11.º Retenção de ... Artigo 49.º Aditamento ao Código do IRC É aditado ao ...
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Acórdão nº 01399/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... na 0.A., respectivamente, desde 17-12-2009 e 24-09-2010, exercendo profissionalmente a actividade ... demais atos de advocacia previstos na Lei nº 49/2004 de 24.08 e no Estatuto da Ordem dos ... do artigo 1º da Lei 49/2004, de 24 de agosto: “5 - Sem prejuízo do disposto nas leis de ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... , alterado pelo Decreto -Lei n.º 112/2004, de 13 de maio, e pelas Leis n. os 64 -A/2008, ... do Decreto -Lei n.º 301/79, de 18 de agosto, do Decreto -Lei n.º 124/79, de 10 de maio, ... autorizado a transpor a Dire- tiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março, relativa à ... 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo ...
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Acórdão nº 73/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
... b) do C.P. e ao artigo 7.º da Lei 49/2004 ... de 24 de agosto, sendo que estes ...
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Relatório n.º 12/2017
... Em 29 de agosto" de 2016, com o objetivo de responder às preocupa\xC3" ... ção de natureza horizontal) correspondem a 49 % do total das decisões adotadas durante o ano ... razão ao ACP, por considerar que o artigo 24.º da Lei n.º 18/2003 (já revogada em 2012) ... , de 29 de setembro, pelas Diretivas n.os 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 ...
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Lei n.º 27-A/2020
Lei n.º 27-A/2020 de 24 de julho Sumário: Procede à segunda alteração ... , aprovada pela Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98 , de 31 de embro, 1/2001 , de 4 de janeiro, 55-B/2004 , de 30 de dezembro, 48/2006 , de 29 de agosto, ... 46 - [ ... ]. 47 - [ ... ]. 48 - [ ... ]. 49 - [ ... ]. 50 - [ ... ]. 51 - [ ... ]. 52 - [ ... ]. 53 - ...
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Lei n.º 154/2015
... 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... /2003, de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, ...
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Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...
... 61, do Estatuto da Ordem dos Advogados e Lei 49/2004 de 24 de Agosto), pelo que, em consequência ... -
Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...
... previstos nos artigos 1.º a 3.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto (regime da LAPAS), ... -
Acórdão nº 599/09.6TAOLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2019
I - Estando o arguido pronunciado pela prática em autoria material de um crime de usurpação de funções, em concurso aparente (relação de especialidade) com um crime de procuradoria ilícita, é legítima a intervenção da Ordem dos Advogados como assistente nos autos.
... e p. pelo art. 7º, 1, da Lei nº 49/2004, de 29/08) veio opor-se à manutenção da ... do artigo 7º, nº 1, da Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, pratica este crime quem, não sendo ... -
Despacho 22637-BI/2007, de 27 de Setembro de 2007
... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n. 54/90, de 5 de ... do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março e na sequência do registo efectuado ... 841/2004, de 16 de Julho, Portaria n. 115/2005, de 28 de ...
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Acórdão nº 07482/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011
I- São actos próprios de advogado todos os que consubstanciam a pratica de actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto das conservatórias e quando exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II- O exercício de actos de procuradoria ilícita, efectuado por pessoa não qualificada,...
... õe a Lei dos Actos próprios do Advogado, Lei 49/2004, de 24 de Agosto, na al. a) do n.°6 do ... -
Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... É disso exemplo a Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, diploma que, com carácter ... pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto, e o objectivo de racionalizar a utilizaçáo ... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, bem como do regime ...
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Despacho n.º 19273/2006, de 20 de Setembro de 2006
... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na ... da Guarda, aprovado pela Portaria n.o 841/2004, publicada no de 16 de Julho de 2004, cuja ...
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Relatório n.º 5/2023
... de busca e apreensão em 14 instalações de 24 entida- ... des, com incidência nas regiões da ... ãe do Grupo Wonderbox que está ativo, desde 2004, no mer- ... cado das experiências de lazer, em ... Por decisão de 19 de agosto de 2021, a AdC condenou a Fidelidade SGOIC numa ... íquido 44 341 705,61 37 742 027,58 34 054 790,49 17% 11% ... Evolução do Balanço ... Exercício ...
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Acórdão nº 271/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... requerimento de 08-11-2018, e reiterada no de 24-06-2019 (cf. sua ... parte II) ... II - O ... óprios da profissão, nos termos da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto.» ... O recorrente foi ...