lei 49 2004 24 agosto
7747 resultados para lei 49 2004 24 agosto
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
...os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 .../96, de 9 de Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, mantêm -se em vigor as ... transferências previstas no n.º 5 do artigo 49.º e nos artigos 50.º e 51.º da Lei n.º 55 ...ço, 273/2007, de 3 de Junho, e 69 -A/2009, de 24 de Março, as operações de financiamento, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
...º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de ...23). Nos termos da Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto, a investigação criminal ...24). Da relevância da natureza da entidade de ... de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004 , de 6 de novembro, que a republicou (incluindo a ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... pelo Decreto -Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto. 4 -- O arrendamento dos fogos destinados a ..., alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto. Artigo 11.º Retenção de ...Artigo 49.º Aditamento ao Código do IRC É aditado ao ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
..., alterado pelo Decreto -Lei n.º 112/2004, de 13 de maio, e pelas Leis n. os 64 -A/2008, ... do Decreto -Lei n.º 301/79, de 18 de agosto, do Decreto -Lei n.º 124/79, de 10 de maio, ... autorizado a transpor a Dire- tiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março, relativa à .... . . . . 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 73/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
...b) do C.P. e ao artigo 7.º da Lei 49/2004. de 24 de agosto, sendo que estes ...
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Relatório n.º 12/2017
...Em 29 de agosto" de 2016, com o objetivo de responder às preocupa\xC3"...ção de natureza horizontal) correspondem a 49 % do total das decisões adotadas durante o ano ... razão ao ACP, por considerar que o artigo 24.º da Lei n.º 18/2003 (já revogada em 2012) ..., de 29 de setembro, pelas Diretivas n.os 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
.../2003, de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, ...
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Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...
... 61, do Estatuto da Ordem dos Advogados e Lei 49/2004 de 24 de Agosto), pelo que, em consequência ... -
Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...
... previstos nos artigos 1.º a 3.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto (regime da LAPAS), ... -
Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009
...163/2006, de 8 de Agosto. 2 - As pessoas com deficiência e ou ...Artigo 24. Condiçóes especiais de permanência dos grupos ...Artigo 49. Realizaçáo de competiçóes. No caso de ...Norma revogatória. É revogada a Lei n. 16/2004...
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Parecer n.º 37/2014
... pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, o recurso hierárquico que continua a prever ... parecer n.º 160/2003, de 29 de janeiro de 2004, deste Conselho Consultivo, homologado e ...24). Os recursos do tipo revisão têm por simples ... Tribunal Administrativo, de 8 de maio de 2007 (49): «A opção legislativa contida no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 ...48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. 1 do ...1 do artigo anterior e no n. 2 do artigo 49., parecer desfavorável à aprovaçáo dos ...
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Acórdão nº 07482/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011
I- São actos próprios de advogado todos os que consubstanciam a pratica de actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto das conservatórias e quando exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II- O exercício de actos de procuradoria ilícita, efectuado por pessoa não qualificada,...
...õe a Lei dos Actos próprios do Advogado, Lei 49/2004, de 24 de Agosto, na al. a) do n.°6 do ... -
Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
...É disso exemplo a Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, diploma que, com carácter ... pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto, e o objectivo de racionalizar a utilizaçáo ... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, bem como do regime ...
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Despacho 22637-BI/2007, de 27 de Setembro de 2007
... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n. 54/90, de 5 de ...do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março e na sequência do registo efectuado ...841/2004, de 16 de Julho, Portaria n. 115/2005, de 28 de ...
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Acórdão nº 271/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... requerimento de 08-11-2018, e reiterada no de 24-06-2019 (cf. sua. parte II). . . II - O ...óprios da profissão, nos termos da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto.». . O recorrente foi ...
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Acórdão nº 1130/14.7TDLSB-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
I – «Tanto o dever de sigilo que a lei substantiva prescreve como o direito ao sigilo que o direito processual reconhece, visam salvaguardar simultaneamente bens jurídicos de duas ordens distintas. A par dos interesses individuais da preservação do segredo sobre determinados factos, protegem-se igualmente valores ou interesses de índole supra-individual e institucional que, por razões de...
... 61.º a 63.º, em conjugação com a Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que define o sentido e o ... -
Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
... ETAF e 44.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, que aqui julgámos aplicáveis. Porém, como ... da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. Deste modo, tendo-se o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
...-Lei n.º 37/2011 - Diário da República n.º 49/2011, Série I de 2011-03-10, em vigor a partir ... a partir de 1999-05-23 Artigo 24.º Alteração da prestação periódica 1 ...ável o disposto no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o exercício das ...
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Acórdão nº 02106/14.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
I - No desempenho da actividade e funções disciplinadas na Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelo regime de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respectivamente, nos arts. 78º e 79º do Estatuto da Aposentação na...
... Estatuto da Ordem dos Advogados, a Lei n° 49/2004 de 29 de Julho e a Portaria n° 10/2008 de 3 ...1° e 2° da Lei n°49/2004 de 24 de Agosto, art. 8°, 8° D, 25° e 28° n° 1 a 3 ... -
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, ...Artigo 24. Apreciaçáo do pedido e decisáo. 1 - O ...Artigo 49. Direitos dos requerentes. 1 - Sem prejuízo do ...Artigo 87. Lei n. 67/2003, de 23 de Agosto...
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Despacho n.º 19273/2006, de 20 de Setembro de 2006
... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na ... da Guarda, aprovado pela Portaria n.o 841/2004, publicada no de 16 de Julho de 2004, cuja ...
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Acórdão nº 1509/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005
I - Nos termos do artº 53º do DL 84/84, de 16 de Março, com as respectivas alterações, e face ao disposto no artº 61 da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, só os licenciados em direito com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da advocacia. II - Tendo o arguido a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa por um período de 7 anos, período esse que...
... condenado, ter sido derrogado pela Lei n.° 49/2004, de 24 de Agosto, do mesmo modo que entende ... -
Acórdão nº 124/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
... teve início em 27 de agosto de 2009, foi objeto de diversas decisões, ... do artigo 1.º, n.º 6, do Decreto- Lei n.º 49/2004, de 24. de Agosto -, tendo esta mesma ...
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Regulamento n.º 78/2018
... setembro, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de .../2003, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 50/2005, de 30 ..., de 22 de agosto e pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto; e) Lei-quadro dos Museus Portugueses ... Operações de loteamento e equiparadas Artigo 49.º Âmbito O disposto no presente capítulo ...