lei 49 2004 24 agosto

7064 resultados para lei 49 2004 24 agosto

  • Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...

    ..., de 26 de janeiro e o Decreto-lei Nº 229/2004, de l0 de dezembro; Acontece que com a entrada em ... 24. Ou seja, não havia a necessidade de ... nos artigos 1º nºs 5 a 7 da lei nº 49/2004 de 24/11, exceto o mandato forense isto é, ... e pela Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, que regula os atos próprios dos advogados. No ...
  • Acórdão nº 01373/09.5BEALM 01039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

    ... do Centro de Emprego do Seixal, datado de 24/07/2009, foi sancionada a informação constante ... foi aprovada por despacho de 13 de Agosto de 2007, do Director do Centro de Emprego do ... com o Artº 1º, nº 6, alínea b] da Lei 49/2004, de 24 de Agosto, a actividade que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 28.º do Decreto-Lei n.º 48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na parte aplicável ao processo ... I de 2015-06-23, em vigor a partir de 2015-06-24 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º ..., com as restrições constantes dos artigos 49.º a 52.º Artigo 49.º ...érie I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2004-01-01 Artigo 102.º (Reforma do ...
  • Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
    ...82/2009, de 21 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do ...46/2007, de 24 de Agosto, e deve respeitar o disposto na Lei n. ...49/2007, de 31 de Agosto;. b) Despacho n. 10 ...-lei, sáo revogadas as Portarias n.os 422/2004, de 24 de Abril, e 585/2004, de 29 de Abril. ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...Artigo 24". Apoio à inserçáo na vida activa. 1 - Incumbe \xC3"...Artigo 49". Corpo docente das instituiçóes de ensino polit\xC3"...da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n. 2/2002, de 28 de ... pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, e 48/2004, de 24 de Agosto, sem prejuízo da aplicaçáo ...
  • Despacho 13417-BM/2007, de 27 de Junho de 2007
    ...115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n. 54/90, de 5 de ...do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março e na sequência do regis-to efectuado ...178/2004 de 23 de Fevereiro, nos termos seguintes:. 1. ...
  • Acórdão nº 416/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I. Estando em causa a violação das regras da competência material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sobre matéria de competência é sempre admissível. II. Sendo a convenção de arbitragem parte integrante do contrato de empreitada e inexistindo este, por não ter sido formalmente outorgado, também tal...

    ....º s 2 e 3, do então EOA, e 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto.  b) Quanto aos poderes de ...
  • Acórdão nº 4746/09.0TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - A falta de notificação do despacho de indeferimento do pedido de constituição como assistente constitui irregularidade que, tempestivamente arguida, determina a invalidade do ato. II - Apesar de a sentença ter transitado em julgado relativamente ao Mº Pº e arguido, na parte que tem a ver com os eventuais interesses do requerente, não transitou em julgado, pelo que a irregularidade não está...

    ...4.º do CPP; e 7.º, n.ºs 2 e 3 da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, pelo que deve ser revogado ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...Artigo 24. Posse. 1 - Sem prejuízo do disposto em leis ...SECÇÁO II Carreiras gerais. Artigo 49. Enumeraçáo e caracterizaçáo. 1 - Sáo gerais ...43/2005, de 29 de Agosto. 1326-(24) Artigo 113. Relevância das ...çóes dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004" a 2007, ambos inclusive, relevam nos termos dos n\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 ... 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n. os 92/88, de 17 de ... Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...os 49/2004, de 24 de Agosto, e 14/2006, de 26 de ...
  • Acórdão nº 407/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... da decisão da Autoridade da Concorrência de 24 de janeiro de 2019, que. indeferiu vários ....º e 13.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,. artigo 208.º da CRP e artigo 72.º, n.º 1 do ...artigo 18.º da CRP). . 49.º Em. conclusão, a norma que resulta dos ... 49/2004, de 24 de agosto. . (..) Efetivamente o que. o ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
    ...os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea. ...os 178/2002, de 28 de Janeiro, e 852/2004, de 29 de Abril, do Parlamento Europeu e do ...Artigo 24.º Apoio alimentar complementar Os ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ...1/2004, de 24 de Julho, a Assembleia Legislativa aprovou ...5994 e pela Lei n. 49/2005, de 30 de Agosto, adiante designada por Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... que se manteve estável até ao final de 2004. Com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 239/2004, ...49/2007, de 28 de Março, pelo Código das ... aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Agosto de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de ...Fusáo, cisáo e liquidaçáo. Artigo 24...
  • Despacho n.º 7607/2021
    ... de outubro, n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e Lei n.º 19/2004 de 20 ...ção da Assembleia Municipal da Amadora de 24 de junho de 2021, foram introduzidas as seguintes ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... Madrid de 2002, na Cimeira de Guadalajara de 2004, na Cimeira de Viena de 2006, na Cimeira de Lima ...PARTE III Cooperação Artigo 24.º Objetivos 1 - O objetivo geral da cooperação ...TÍTULO IV Migração Artigo 49.º Migração 1 - A cooperação baseia-se na ... Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do n.º 6 da ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ....768000px;}._6b{width:17.881773px;}._1b{width:24...;}.fs1{font-size:48.000000px;}.fsc{font-size:49... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na ... 110/2015 de 16 de agosto; Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril; Portaria n.º 81/2002, de 24 de ...
  • Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste

    ... do EOA, e artigo 1.º, n.º 6, da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, dúvidas inexistem de que ...
  • Acórdão nº 33/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... artigo 7.º, n.º1, alínea a) da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. . Inconformado com ...
  • Acórdão nº 6763/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - A carta na qual a executada reconhece expressamente dever a quantia de 36.396,00 que se propõe pagar em 4 prestações mensais e sucessivas, mencionando ainda que essa quantia respeita a duas facturas que foram juntas pela exequente, onde esta consta expressamente como fornecedora dos bens, constitui um reconhecimento expresso da dívida, o qual complementado pelas facturas juntas com o...

    ..., cheque no montante de 9.099,00; 15 de Agosto de 2011, cheque no montante de 9099,00; 15 de ...do TRP de 24.10.11(3). No caso até consta na carta a causa ..., são definidos pelo art.º 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que tem por epígrafe, ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... pelos Decretos -Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de ... -Leis n.os 176/2003, de 2 de Agosto, 28/2004, de 4 de Fevereiro, e 91/2009, de 9 de Abril;. g) ...-Leis n.os 103/94, de 20 de Abril, e 571/99, de 24 de Dezembro;. m) O Decreto -Lei n. 328/93, de 25 ...Taxa contributiva global. Artigo 49. Taxa contributiva global. A taxa contributiva do ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... não integravam os quesitos respectivos (24 e 85), pressupunha-se que, enquanto premissas ...A 2 de Agosto de 2008, no semanário “AQ…”, foi publicado ... Ordem dos Advogados (EOA), enquanto que a Lei 49/2004, de 24 de Agosto, define o sentido e o ...
  • Acórdão nº 1301/08.5TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...e p. no art.º 7.º do DL n.º 49/2004 de 24 de Agosto, na pena de 60 (sessenta) ...
  • Acórdão nº 13375/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – O exercício do mandato forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com lei, exercem profissionalmente a advocacia. II – Constatando-se que a contestação apresentada pelo réu na ação não se encontrava subscrita...

    ... dado conhecimento ao Tribunal por ofício de 24/07/2015. 11.) Após o que a Mmª Juíza do ... Com efeito, nos termos do disposto na Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, que define o sentido e o ...
  • Acórdão nº 0840054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2008

    Não se pode entender que a legitimidade do Ministério Público se restringe, sempre e apenas, aos factos constantes da queixa.

    ... 1º, 2º, 5º, 7º, nº1, a), da Lei nº 49/2004, de 24/08, e puníveis à data da prática ...º 2 e 4, da aludida Lei 49/2004, de 24 de Agosto ..». 12º - Em resposta a esta notificação em ...

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