lei 49 2004 24 agosto

8112 resultados para lei 49 2004 24 agosto

  • Acórdão nº 02125/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    I – Não se verifica, no caso, o fundamento da revisão previsto pelo art.º 698º, c), do CPC: “Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”. * *Sumário elaborado pelo...

    ... da advocacia nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto”, pelo que, ...
  • Acórdão nº 02106/14.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - No desempenho da actividade e funções disciplinadas na Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelo regime de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respectivamente, nos arts. 78º e 79º do Estatuto da Aposentação na...

    ... Estatuto da Ordem dos Advogados, a Lei n° 49/2004 de 29 de Julho e a Portaria n° 10/2008 de 3 ...1° e 2° da Lei n°49/2004 de 24 de Agosto, art. 8°, 8° D, 25° e 28° n° 1 a 3 ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, ...Artigo 24. Apreciaçáo do pedido e decisáo. 1 - O ...Artigo 49. Direitos dos requerentes. 1 - Sem prejuízo do ...Artigo 87. Lei n. 67/2003, de 23 de Agosto...
  • Acórdão nº 1509/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    I - Nos termos do artº 53º do DL 84/84, de 16 de Março, com as respectivas alterações, e face ao disposto no artº 61 da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, só os licenciados em direito com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da advocacia. II - Tendo o arguido a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa por um período de 7 anos, período esse que...

    ... condenado, ter sido derrogado pela Lei n.° 49/2004, de 24 de Agosto, do mesmo modo que entende ...
  • Despacho 13417-BM/2007, de 27 de Junho de 2007
    ...115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n. 54/90, de 5 de ...do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março e na sequência do regis-to efectuado ...178/2004 de 23 de Fevereiro, nos termos seguintes:. 1. ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...artigos 48.º, 49.º, número 1, do Código de Processo Penal, e ... 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP é ...24° Não sabia, nunca falou com ela, nunca a ...-se à inquirição de:     Em 5-12-2004 – GG, Presidente Nacional da Cruz Vermelha ...
  • Acórdão nº 124/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
    ... teve início em 27 de agosto de 2009, foi objeto de diversas decisões, ... do artigo 1.º, n.º 6, do Decreto- Lei n.º 49/2004, de 24. de Agosto -, tendo esta mesma ...
  • Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...

    ..., de 26 de janeiro e o Decreto-lei Nº 229/2004, de l0 de dezembro; Acontece que com a entrada em ... 24. Ou seja, não havia a necessidade de ... nos artigos 1º nºs 5 a 7 da lei nº 49/2004 de 24/11, exceto o mandato forense isto é, ... e pela Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, que regula os atos próprios dos advogados. No ...
  • Acórdão nº 01373/09.5BEALM 01039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

    ... do Centro de Emprego do Seixal, datado de 24/07/2009, foi sancionada a informação constante ... foi aprovada por despacho de 13 de Agosto de 2007, do Director do Centro de Emprego do ... com o Artº 1º, nº 6, alínea b] da Lei 49/2004, de 24 de Agosto, a actividade que a ...
  • Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
    ...82/2009, de 21 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do ...46/2007, de 24 de Agosto, e deve respeitar o disposto na Lei n. ...49/2007, de 31 de Agosto;. b) Despacho n. 10 ...-lei, sáo revogadas as Portarias n.os 422/2004, de 24 de Abril, e 585/2004, de 29 de Abril. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 28.º do Decreto-Lei n.º 48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na parte aplicável ao processo ... I de 2015-06-23, em vigor a partir de 2015-06-24 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º ..., com as restrições constantes dos artigos 49.º a 52.º Artigo 49.º ...érie I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2004-01-01 Artigo 102.º (Reforma do ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto. Com as alterações introduzidas por: ...Lei n.º 49/2017; Lei n.º 21/2019; Lei n.º 73/2021; ...Artigo 24.º Gabinetes coordenadores de segurança ...3 - É revogado o Decreto-Lei n.º 173/2004...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...Artigo 24". Apoio à inserçáo na vida activa. 1 - Incumbe \xC3"...Artigo 49". Corpo docente das instituiçóes de ensino polit\xC3"...da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n. 2/2002, de 28 de ... pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, e 48/2004, de 24 de Agosto, sem prejuízo da aplicaçáo ...
  • Acórdão nº 416/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I. Estando em causa a violação das regras da competência material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sobre matéria de competência é sempre admissível. II. Sendo a convenção de arbitragem parte integrante do contrato de empreitada e inexistindo este, por não ter sido formalmente outorgado, também tal...

    ....º s 2 e 3, do então EOA, e 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto.  b) Quanto aos poderes de ...
  • Acórdão nº 4746/09.0TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - A falta de notificação do despacho de indeferimento do pedido de constituição como assistente constitui irregularidade que, tempestivamente arguida, determina a invalidade do ato. II - Apesar de a sentença ter transitado em julgado relativamente ao Mº Pº e arguido, na parte que tem a ver com os eventuais interesses do requerente, não transitou em julgado, pelo que a irregularidade não está...

    ...4.º do CPP; e 7.º, n.ºs 2 e 3 da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, pelo que deve ser revogado ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 ... 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n. os 92/88, de 17 de ... Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...os 49/2004, de 24 de Agosto, e 14/2006, de 26 de ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...Artigo 24. Posse. 1 - Sem prejuízo do disposto em leis ...SECÇÁO II Carreiras gerais. Artigo 49. Enumeraçáo e caracterizaçáo. 1 - Sáo gerais ...43/2005, de 29 de Agosto. 1326-(24) Artigo 113. Relevância das ...çóes dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004" a 2007, ambos inclusive, relevam nos termos dos n\xC3"...
  • Acórdão nº 407/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... da decisão da Autoridade da Concorrência de 24 de janeiro de 2019, que. indeferiu vários ....º e 13.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,. artigo 208.º da CRP e artigo 72.º, n.º 1 do ...artigo 18.º da CRP). . 49.º Em. conclusão, a norma que resulta dos ... 49/2004, de 24 de agosto. . (..) Efetivamente o que. o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ...-Lei n.º 107/2003; Decreto-Lei n.º 53/2004; Decreto-Lei n.º 70/2004; Decreto-Lei n.º. ....º 30/2017; Lei n.º 89/2017; Decreto-Lei n.º 24/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei n.º ...Artigo 48.º Recusa do registo. Artigo 49.º Registo provisório por dúvidas. Artigo 50.º ... a publicação da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, que os. manteve estreitamente ligados ao ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... que se manteve estável até ao final de 2004. Com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 239/2004, ...49/2007, de 28 de Março, pelo Código das ... aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Agosto de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de ...Fusáo, cisáo e liquidaçáo. Artigo 24...
  • Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
    ...os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea. ...os 178/2002, de 28 de Janeiro, e 852/2004, de 29 de Abril, do Parlamento Europeu e do ...Artigo 24.º Apoio alimentar complementar Os ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ...1/2004, de 24 de Julho, a Assembleia Legislativa aprovou ...5994 e pela Lei n. 49/2005, de 30 de Agosto, adiante designada por Lei ...
  • Acórdão nº 920/19.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I. No do âmbito da evolução legislativa que se vem verificando, nomeadamente do quadro legislativo introduzido pelo DL 76-A/2006, de 29/3, é legalmente concedida a faculdade, para além da estrita função notarial, a terceiras entidades de poderem, nomeadamente, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, nomeadamente aos advogados. II. Admite-

    ... no artigo 5º/2 do DL 237/2001, de 30 de Agosto, a execução de uma tradução configura um acto ... Mais se salientando que definindo a Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, citada pela apelante, o ...
  • Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste

    ... do EOA, e artigo 1.º, n.º 6, da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, dúvidas inexistem de que ...
  • Acórdão nº 33/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... artigo 7.º, n.º1, alínea a) da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. . Inconformado com ...

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