Despacho n.º 11875/2022
| Data de publicação | 10 Outubro 2022 |
| Data | 08 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 195 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Leiria |
N.º 195 10 de outubro de 2022 Pág. 267
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LEIRIA
Despacho n.º 11875/2022
Sumário: Designações em regime de substituição para cargos de direção intermédia de 2.º grau
de João Paulo Morgadinho Santos e de Margarida Cristina Freire Simões Moleiro.
Criação dos serviços do Município de Leiria, nos termos do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro
e em conformidade com as regras e critérios previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto —
Competências do Presidente da Câmara Municipal — Designações para o exercício de cargos
dirigentes.
1 — Considerando que:
1.1 — Perante a necessidade em garantir uma maior racionalidade e operacionalidade aos ser-
viços do Município de Leiria, adequando -os à nova realidade decorrente da tomada de posse, no dia
8 de outubro de 2021, dos novos órgãos autárquicos, por deliberações da Assembleia Municipal de
Leiria, tomadas na sua sessão de 10 de dezembro de 2021, da Câmara Municipal de Leiria, tomadas
na sua reunião de 14 de dezembro de 2021 e por meus despachos, proferidos em 15 de dezembro de
2021, foram revogadas, com efeitos a 01 de janeiro de 2022, as deliberações da Assembleia Munici-
pal de Leiria, tomadas na sua sessão de 15 de dezembro de 2012 e as subsequentes alterações, as
deliberações da Câmara Municipal de Leiria, tomadas na sua reunião de 18 de dezembro de 2012 e
as subsequentes alterações e o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Leiria, proferido em
18 de dezembro de 2012 e as subsequentes alterações, em matéria de adequação da estrutura orgâ-
nica, nos termos do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto e, consequentemente, extintas as unidades orgânicas que a constituem.
1.2 — Atentas as previsões contidas na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e face
ao disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, aplicável com as
adaptações e por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, tal circunstância
foi determinante da cessação, com efeitos à mesma data, das designações, em comissão de serviço
e em regime de substituição, dos titulares dos cargos dirigentes das unidades orgânicas extintas.
1.3 — Naquele âmbito não foi possível o recurso ao instituto de manutenção previsto na última
parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, mais especificamente no que se refere às
comissões de serviço, por ter ocorrido alteração ao nível das competências das unidades orgânicas que
integram os novos serviços do Município de Leiria, criados nos termos do Decreto -Lei n.º 305/2009 e
em conformidade com as regras e critérios previstos na Lei n.º 49/2012, por deliberações da Assembleia
Municipal de Leiria, tomadas na sua sessão de 10 de dezembro de 2021 com as alterações de 29 de
abril de 2022, da Câmara Municipal de Leiria, tomadas na sua reunião de 14 de dezembro de 2021 e por
meus despachos, proferidos em 15 de dezembro de 2021 com as alterações de 12 de maio de 2022.
1.4 — Importa por isso proceder, desde já, à adoção das medidas destinadas a garantir o
adequado enquadramento das funções de direção, de coordenação e de controlo das unidades
orgânicas que integram os novos serviços do Município de Leiria.
2 — Assim, depois de analisar o assunto, no uso das competências que me são conferidas
pelo n.º 9 do artigo 21.º e n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, conjugados com o artigo 23.º da Lei
n.º 49/2012, pela alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º
e artigo 37.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, alterada e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, conjugado
com o n.º 11 do artigo 21.º e artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 e observados todos os requisitos legais
exigidos para o provimento dos correspondentes cargos, decido:
2.1 — Designar, em regime de substituição, com efeitos a 01 de outubro de 2022 e sem pre-
juízo da possibilidade de opção pela retribuição base da categoria de origem, os trabalhadores a
seguir indicados:
a) João Paulo Morgadinho Santos, no cargo de Chefe da Divisão de Comunicação e Relações-
-Públicas;
b) Margarida Cristina Freire Simões Moleiro, no cargo de Chefe da Divisão de Ação Cultural.
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