lei 49 2004 24 agosto

8112 resultados para lei 49 2004 24 agosto

  • Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

    ... ção de Coimbra, de 05/12/2006 - supra n.° 24 ... A Recorrida tinha que fazer prova da ... , cujo montante global se concretiza em € 49.276, 26 (quarenta e nove mil duzentos e setenta e ... 4. Neste contentor, no dia 16 de Agosto de 2002 cerca das 16h00 deram-se três violentas ... Civil, colecção teses, Almedina, Coimbra, 2004, pp. 235-236 ... [8] Cf. Manuel Carneiro da ...
  • Aviso n.º 10256/2016
    ... pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e go 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e nos termos do artigo ... Histórico, em regime de substituição;Entre 24 de março de 2003 e 11 de julho de 2008 e entre 1 ...
  • Despacho n.º 2141/2021
    ... aprovar, em reunião de 29 de setembro e de 24 de novembro de 2020, alterações à estrutura ... em 11 de dezembro de 2013, em 26 de agosto 2015, em 29 de novembro de 2017, em 10 de julho e ... c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, aplicável com as ... previsto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, determina a ...
  • Lei n.º 22/2018
    ... , ambos de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, ... , de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de 2 de junho, e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ... ção do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a ... /2000/M, de 27 de abril, 14/2005/M, de 5 de agosto, 16/2012/M, de 13 de agosto, 10/2014/M, de 20 de ... da credenciação estatutária» (n.º 49), «sendo que o [conteúdo daqueles dois ... ão aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de julho. No Acórdão n.º 376/2005, ...
  • Aviso n.º 23321/2023
    ... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap- tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações ... Público (Código n.º OE202211/0794), de 24 de novembro de 2022; Analisadas as candidaturas ...
  • Aviso n.º 2643/2023
    ... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004", de 15 de janeiro, adap- ... tada à Administraç\xC3"ão Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações ... Público (Código n.º OE202205/0815) de 24 de maio de 2022; ... Analisadas as candidaturas ...
  • Aviso n.º 25214/2023
    ... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap- tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações ... 24 ...
  • Aviso n.º 23319/2023
    ... no n.º 1 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração ocal pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atu- ... Público (Código n.º OE202211/0786) de 24 de novembro de 2022; Analisadas as candidaturas ...
  • Aviso n.º 23316/2023
    ... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap- tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações ... Público (Código n.º OE202211/0789), de 24 de novembro de 2022; Analisadas as candidaturas ...
  • Aviso n.º 22700/2023
    ... ;}.fs2{font-size:56.832600pt;}.y30{bottom:49 ... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap- tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se ... Público (Código n.º OE202211/0785) de 24 de novembro de 2022; Analisadas as candidaturas ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ... 2.ª O Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, concentrou na Secretaria-Geral do Ministério do ... 5.ª Apesar de a Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, consignar um regime jurídico ... autonomamente, designam-se ministérios(24), e, nos termos do n.º 3 do artigo 183.º, «[o] ... Trata-se, nas palavras de Maria João Antunes(49), de «um modelo que concilia a autonomia ...
  • Despacho n.º 12018/2023
    ... N.º 228 24 de novembro de 2023 Pág. 433 Diário da ... dirigentes, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2023. Considerando que: A Assembleia Municipal ... ) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ...
  • Aviso n.º 5606/2021
    ... prescrito no n.º 6, artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29/08, tornam-se públicas as seguintes ... no n.º 9, artigo 21.º da Lei n.º 02/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela ... ública, 2.ª série, n.º 158, de 14 de agosto de 2020, Aviso 11953/2020, parte J1, Bolsa de ... ª série do Diário da República, n.º 80, de 24 de abril de 2014;Selecionado pela CRESAP para ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A
    ... Legislativo Regional n.º 26/2008/A , de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto ... pelas Leis n.os 84/2015 , de 7 de agosto, 18/2016 , de 20 de junho, 42/2016 , de 28 de ... de agosto, 114/2017 , de 29 de dezembro, e 49/2018 , de 14 de agosto. Artigo 3.º Aplicação ... serviço 1 - O tempo de serviço prestado de 2004 a 2008, ambos inclusive, releva para efeitos do ...
  • Despacho n.º 6172/2023
    ... Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... local pelo artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ... de Gestão Administrativa e Patrimonial, de 24-06-2020; elaboração de relatórios de ...
  • Aviso (extrato) n.º 4974/2018
    ... do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, aplicável às Autarquias Locais pela Lei n.º 9/2012, de 29 de agosto, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, ... Universidade do Minho, tendo concluído, a 24 de julho de 2014, a componente curricular, com a ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... , nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... Artigo 24.º Prazos para autorização de pagamentos e ... a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, ... n.os 11-A/2018 , de 7 de fevereiro, 49/2018 , de 30 de abril, e 8/2019 , de 10 de ...
  • Aviso n.º 7808/2017
    ... Decreto-Lei n.º 29/2001, e do artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... Despacho Normativo n.º 43/2008, de 21 de agosto e Estatutos de cada uma das suas Unidades ... de Investigação Científica, Lei n.º 40/2004, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º ... (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2015, de 05 de junho), que aprova o Código do ...
  • Despacho n.º 9171/2021
    ... com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do à Administração Local pela Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:O ... referido diploma legal, e que homologuei em 24 de agosto de 2021, tratando-se de candidatura que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de ... 23). Nos termos da Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto, a investigação criminal ... 24). Da relevância da natureza da entidade de ... de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004 , de 6 de novembro, que a republicou (incluindo a ...
  • Aviso n.º 18977/2021
    ... do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, ... de 29 de agosto, faz-se público o ... janeiro de 2020” ... 24 ...
  • Despacho n.º 11620/2018
    ... c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... local pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;Se ... do Centro de Emprego de Loulé (IEFP), entre 24 de junho de 2004 e 7 de agosto de 2005; Adjunto ...
  • Despacho n.º 7460/2020
    ... 21.º e n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, conjugados com o igo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, pela alínea a) ... Diretora de Serviços de Suporte à Atividade.24 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara ...
  • Aviso n.º 9733/2022
    ... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... na redação atual, e no ... Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os ... orçamento municipal) e 24 hectares de área de espaços verdes; procedeu à ...

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