Aviso n.º 2642/2023
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 27 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 27 7 de fevereiro de 2023 Pág. 304
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 2642/2023
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de diretor de departamento
de Gestão do Território.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-
tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas,
a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Lina Maria
Almeida Catarino Mota Lopes, no cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau, Diretor de Departamento
de Gestão do Território, com produção de efeitos a 20 de dezembro de 2022, pelo período de três
anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas
redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Diretor de Departamento de Gestão do Território, do mapa de pessoal desta Câmara
Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio
de 2022, no jornal “Correio da Manhã”, de 23 de maio de 2022 e na Bolsa de Emprego Público
(Código n.º OE202205/0819) de 24 de maio de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado
para o efeito que a candidata Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes reúne todos os requisitos
legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau — Diretor de Departamento
de Gestão do Território, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para
prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com
a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente
procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15
de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje,
tratando -se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se
constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Lina Maria Almeida Catarino
Mota Lopes, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na
apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remete -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 20 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota curricular
Nome — Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes.
Habilitações:
Licenciatura em Arquitetura — Universidade Lusíada de Lisboa — 1995, com média final de
12 valores.
Licenciatura em Direito — Universidade Lusíada de Lisboa — 2008, com média final de 12 valores.
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