art 830 código civil

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  • ARTIGO 830

    Artigo 830º (Contrato-promessa) 1. - Se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida. 2. - Entende-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada...

  • Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

    ...1181 nº 1 do Código" Civil; Essa obrigação dos réus não é suscept\xC3"...830 nº 4 do Código Civil, tal como não têm ...

  • Acórdão nº 0062021 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1993

    I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...

    ...art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas ...

  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ...672º, nº3, do Código de Processo Civil, por Acórdão de 18.10.2018 ...830.° do Código Civil, requerer a condenação da ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... mediante sentença, nos termos do artigo 830° do Código Civil que efective o contrato ...

  • Acórdão nº 88/14.7T8OVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I- Em matéria de facto, o Supremo apenas poderá intervir no juízo decisório ínsito no acórdão recorrido se, e na medida em que, do mesmo decorra alguma ofensa de disposição expressa que exija uma certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II- Assim o determina o disposto no art. 662º, nº 4, do CPC, relativamente ao modo como a Relação...

    ...671° do Código" de Processo Civil e, a contrario, nos termos do n\xC2"...830° do Código Civil. M) A questão de Direito ...

  • Acórdão nº 07B2968 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2007

    1. A execução específica visa obter sentença que substitua a declaração do promitente vendedor. 2. Visando a acção a execução específica da promessa de compra e venda de uma fracção autónoma sem ónus ou encargos, não pode, na revista, o recorrente obter condenação da R. a pagar-lhe o montante necessário para expurgar as hipotecas e penhoras constantes do registo predial, porque esse pedido

    ... violou, nomeadamente e entre outros, o art.°830°, n.04 do Código Civil, tendo incorrido em erro ...

  • Acórdão nº 402/12.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

    ... as normas dos artigos 236º e 238º do Código Civil. 2 - Segundo a Sentença, as partes ... de promessa, o que releva ao abrigo do arte 830.°, nº1, do C.C., será, pois, e em abstracto, ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ...829º-A, nº 4, do Código Civil. Para fundamentar tal pretensão alegou, ... por violação do disposto no n.°5 do artigo 830"° do Código Civil  quando em acção de execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ...830º do Cód Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação ...Galvão Teles (respectivamente, Código Civil Anotado, Vol. II, 2ª ed., Coimbra Editora, ...8300 do Código Civil (CC), conjugado com o artigo ...

  • Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

    ... e culposos, geradores de responsabilidade civil, uma vez que: - Os l°s Réus não cumpriram e ...304°, do Código das Sociedades Comerciais, o que acabou por fazer ...ça do disposto nos números 1 e 2 do artigo 830°, do Código Civil torna legalmente inviável a ...

  • Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando

    ...P. Civil, entre outros, que aqui expressamente se invoca ... contrato- art.° 416° n.º 1 do Código Civil e dos elementos essências da alienação ...830 do Código Civil” – clª 8ª. “A primeira ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) ..., n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para ...-promessa, nos termos previstos no Art.° 830 do Código Civil. NONA Notificações 9.1 Todas ...

  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    1. Nas obrigações de meios não tendo sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente que o credor prove a não obtenção desse efeito previsto para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso; 2. É pacifico que no exercício do patrocínio...

    ... a forma ordinária contra BB, RL (sociedade civil de advogados), pedindo a condenação desta no ...830.° do Código Civil" [alínea F) dos factos ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ... sentença, nos termos do artigo 830º do Código Civil que efective o contrato prometido, onde a ...830° do Código Civil ocorrendo simples mora; ...

  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    1.Constitui dever profissional do advogado estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade, devendo ter em conta as diversas opções jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais dos julgadores. 2. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, e já o era na data do envio da carta resolutiva dos...

    ... a forma ordinária, contra B., sociedade civil de advogados, pedindo a condenação desta no ..., nos termos do artigo 665.°, n.º 2 do Código de Processo Civil, atender-se ao não ...830.° do Código Civil" [alínea F) dos factos ...

  • Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

    ... a atividade inspetiva no Centro de Viseu (código 248) desde 1995 até à data do seu encerramento. ... de gestão, sob pena de responsabilidade civil, pelos danos que forem causados; SUBSIDIARIAMENTE ... contrato, nos termos do disposto no art° 830° do Código Civil, valendo como título ...

  • Acórdão nº 1410/17.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I- Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344°, nº 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é susceptível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas. II- A inversão do ónus da prova, no termos do art. 344º nº 2, do...

    ...Civil de reconhecimento notarial presencial das suas ... o presente contrato ao estipulado pelo art.° 830° do Código Civil, desejando o seu efectivo ...

  • Acórdão nº 05A3670 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2006

    1. O incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808° do C.Civil. 2. Não basta que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, um dos promitentes não o tenha respeitado e não haja, por isso, outorgado o contrato definitivo. Num caso desses, sendo a prestação ainda...

    ...731º, n° 2, do Código de Processo Civil; II - Deve contudo entender-se ..., nos termos daquilo que se retira do artigo 830°, n°1, do Código Civil e segundo ...

  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ... da transação com fundamento no artigo 830 do CC. 2 - Com efeito, a ré obrigou-se a ... expresso, nos termos do artigo 238 do Código Civil”; “- Não estamos perante um contrato ...

  • Acórdão nº 4339/07.6TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

      1.      A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá ocorrer se estivermos perante uma impossibilidade culposa do cumprimento da prestação ou se houver um incumprimento definitivo (arts 808.º e 801.º, nº 2 do CC).   Não podendo, assim, o credor resolver o contrato em consequência da simples mora do devedor. 2. Haverá incumprimento definitivo, alem do mais, por via dos...

    ...Civil) em conjugação com a restante prova documental ...830 do Código Civil, deverão estes compensar o ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... o B… for a casa de ambos – Sessões n.º 8303 (fls. 127 Apenso 1); 286. No dia 14 de Abril de ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...

  • Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido

    ...830. º do Código Civil, realizando o contrato ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... arguido AZ…, concretamente a quantia de 4.830.000$00 (24.091,94 €), em 10-12-1997, em ...

  • Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2010

    ... A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Doutrina: -Almeida ...-Menezes Cordeiro –“Da Boa-Fé Código Civil, vol. I. -Menezes Cordeiro, “Da Boa Fé ...830 do Código Civil; 12ª- Se os 1º.s outorgantes ...

  • Acórdão nº 105/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2010

    ... Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 204º, 801º CÓDIGO DE PROCESSO ... 5.a - O Art.º 830.° do CC não exige que, para a execução ...