Aviso n.º 19587/2022
| Data de publicação | 13 Outubro 2022 |
| Data | 04 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 198 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Contabilistas Certificados |
www.dre.pt
N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 57
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS
Aviso n.º 19587/2022
Sumário: Notificação de despacho de acusação a diversos membros.
Notificação de despacho de acusação
Eugénio Lourenço da Silva Faca, Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Con-
tabilistas Certificados, notifica:
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas
Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro,
com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, pela Lei n.º 139/2015
de 07 de setembro e pela Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro e artigo 44.º do Regulamento Disci-
plinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 9 de janeiro de
2020 no Diário da República 2.ª série, conjugado com o artigo 19.º, n.º 3 e 4 do RDOCC, de que
foi deduzido despacho de acusação contra os membros, cujos dados infra indicamos na seguinte
ordem:
Cédula profissional Nome do contabilista certificado N.º processo
disciplinar
Aprovado em sessão
CJ
37782 Carlos Fernando dos Santos Belchior Ricardo . . . . . . . . . . . . PD-19/21 2022/08/30
89210 Luís Filipe Marques de Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PD-108/21 2022/08/30
48039 Vítor Manuel da Graça Silva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PD-88/21 2022/08/30
332 José Vilela de Andrade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PD-18/21 2022/07/07
Ficam ainda notificados que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas, aplicável por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo do
EOCC e artigo 84.º alínea c) do RDOCC, podem, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de
30 dias úteis, a contar da data da publicação, podendo nesse mesmo prazo, consultar o processo,
apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências probatórias que se
revelem pertinentes.
4 de outubro de 2022. — O Presidente do Conselho Jurisdicional, Eugénio Lourenço da Silva
Faca.
315749669
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