lei 100 97 13 setembro
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Acórdão nº 4597/10.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2011
É competente para conhecer de acção intentada por um trabalhador por conta própria contra uma seguradora, baseada em acidente ocorrido em 3 de Março de 1998, um Tribunal Judicial de competência genérica (e não um Tribunal do Trabalho). (Elaborado pela Relatora)
... ocorrido em 3 de Março de 1998, requereu, em 13 de Dezembro de 2010, incidente de revisão de ... 100/97, de 13 de Setembro, que entrou em vigor em 1 ... -
Acórdão nº 2708/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O facto do sinistrado não estar habilitado a conduzir o ciclomotor em que se fazia transportar do local do trabalho para o local onde ia tomar a refeição, só por si, não é fundamento para descaracterizar o acidente de trabalho de que foi vítima.
... 13. Ademais, e conforme ficou provado em audiência ... Art. 7°, nº1, b), da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro ... A Autora ... -
Acórdão nº 40/08.1TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012
1. - Não são cumuláveis as indemnizações por acidente de trabalho e a indemnização por facto ilícito, desde que haja identidade de danos ressarcidos a um e a outro título. 2. - A indemnização laboral é consumida ou pode vir a ser consumida pela indemnização que venha a ser arbitrada com base em facto ilícito, beneficiando desta consumpção o responsável a título laboral. 3. - O responsável...
... 13 de Junho de 2005, pelas 7h40, na Estrado do ... do disposto no artigo 31º, nº 1, da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro[4], “Quando o acidente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de ... 1 de 243 ... Artigo 13.º (Formas locais de representação) ... Artigo ... Artigo 100".º Registo e publicação do projecto e convocaç\xC3" ...
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Acórdão nº 201/1995.2.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado...
... afectada duma IPP de 40%, desde 11 de Setembro de 1995, vindo a responsabilidade desta última a ... , o certo é que, já na vigência da Lei nº 100/98, de 13/09, que revogou aquela lei mas ... Cfr: artº 25º, nºs 1 e 2 da Lei nº 100/97, de 13/09 ... Para a realização de exame ... -
Acórdão nº 473-068TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... 31.º, nº 4, da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro ... III - Sendo ...
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Acórdão nº 1152/08.7TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... Sumário: Do art. 44º da Lei 100/97, de 13.09, decorre que se o trabalhador sofre ... Setembro, 6°, nº 1, e 7°, nº 1, do DL nº 143/99 de 30 ...
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Acórdão nº 0412994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
O sinistrado não deixa de ter direito ao reembolso das despesas por si suportadas em tratamentos, medicamentos e de transporte, em consequência e por causa do acidente, pelo facto de ter ficado curado sem qualquer desvalorização funcional.
... R., nos termos do art.° 10° da Lei n.° 100/97, de 13/09, uma vez que este preceito legal ... O artº 5 da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, não resolve a questão, uma vez que pressupõe ... -
Acórdão nº 55/07.7TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... 18º, nº 1, da Lei nº 100/97, de 13.09 ... Reclamações: Decisão Texto ... 18º, nº 1 da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro" ... XVI- O nexo de causalidade entre essa viola\xC3" ...
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Acórdão nº 124/2000.2.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... 100/97, de 13.09, como também da Base XLI da Lei nº ... 34° da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro: É nula a convenção contrária aos direitos ou ...
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Acórdão nº 10237/11.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... regresso previsto no art.º 31/1 e 4 da Lei 100/97 de 13/09 e, porque o último pagamento feito ... º, nº 4, da Lei nº 100/1997, de 13 de Setembro, a seguradora que tiver pago a indemnização ...
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Acórdão nº 07S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... 39º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro e no art. 1º, n.º 1, al ...
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Acórdão nº 30/1982.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2010
I – A limitação que decorre do nº 2 da Base XXII da Lei nº 2127, de 03/08/1965 (e que passou a ter correspondência no artº 25º da LAT que se lhe seguiu) padece de inconstitucionalidade. II – O Acórdão do TC nº 147/2006, de 22/02/2006 (in DR II série, de 03/05/2006) não considerou a citada norma totalmente inconstitucional, mas apenas que o era na medida em que não consentia ponderar
... ocorreu em 1981 e a LAT aprovada pela Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, só entrou em vigor em 1 ... -
Acórdão nº 2266/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - Para descaracterizar o acidente, com base na negligência grosseira do sinistrado, é preciso provar que a sua conduta se apresente como altamente reprovável, indesculpável e injustificada, à luz do mais elementar senso comum. II - A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever...
... 12/10, de 29-03 e Portaria nº 495/2010, de 13-07 a retribuição legal do autor era de € ... jurídico da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, cuja entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2010 e ... doenças profissionais regulado na Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, nomeadamente, o seu artigo ... -
Acórdão nº 163/08 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2008
... 17° nº 1 al. c) e 33º da Lei 100/99 de 13/9 e 56º n° 1 als. a) e b), a contrario ... A Lei n.º 100/97", de 13 de Setembro, alargando o âmbito de aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2796/10.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Apercebendo-se o tribunal de que será incompetente em razão da matéria para julgar e apreciar determinada acção, e sendo tal incompetência insuprível, deverá de imediato conhecer de tal excepção dilatória, abstendo-se de apreciar outras questões que se levantem nos autos, nomeadamente o pedido de alteração/ampliação da causa de pedir formulada pelo autor na réplica. II - A competência do...
... estão definidos no artigo 20º da lei 100/97 de 13.09, sendo certo que neles se não ... previsto na Lei nº 100/97, de 13 de Setembro[8] – Lei dos Acidentes de Trabalho e das ... -
Acórdão nº 165/09.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... 100/97 de 13 de Setembro, art. 483º do CC. e art ...
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Acórdão nº 165/09.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... 100/97 de 13 de Setembro, art. 483º do CC. e art ...
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Acórdão nº 225/10.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2013
Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão.
... d) e 26, nºs 2 e 4 da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro ... Mais reclama a ... -
Acórdão nº 322/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2006
... constante do nº 1 do artº 33º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e da alínea a) do nº 1 ...
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Acórdão nº 323/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2006
... constante do nº 1 do artº 33º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e da alínea a) do nº 1 ...
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Acórdão nº 9815/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Os procedimentos cautelares visam impedir que, na pendência da causa a que estão afectos, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nele proferida, favorável, perca toda ou parte da eficácia. II- Mostra-se necessária e adequada à situação de uma sinistrada laboral, de nacionalidade estrangeira, que vive sozinha em Portugal, e que se encontra inutilizada da cintura para baixo, a
... activa -V .art.º 10°, a), da Lei n.º l00/97, de 13 de Setembro ... 10ª Decorrência do que ... Portuguesa e art.º 4°, n.º l, da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro ... 13ª Não havendo ... -
Acórdão nº 3332/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005
Não sendo contratadas pelas partes outras garantias ou formas de cobertura, a apólice de seguro não abrange, em caso de acidente em consequência do exercício da actividade profissional por conta própria, os danos não patrimoniais, mesmo no domínio do seguro obrigatório instituído pela Lei nº 100/97. (FG)
... que se regem os acidentes de trabalho (Lei 100/97 de 13/9) e fez errada aplicação dos ... a prevista na Lei nº 100/97, de 13 de Setembro ... Para decidir se tais danos não ... -
Acórdão nº 5109/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2006
... 25º da lei 100/97), desde 09/04/2001, que o sinistrado viu ... , entretanto revogado pela Lei nº 100/97 de 13/09, art. 25º nº 3 ... Conclui no sentido de ... 25º da lei nº 100/97 de 13 de Setembro, como se entendeu no despacho recorrido, ou se é ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... /2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, e 4/2011, de 16 de fevereiro; A norma constante ... 13.º Traduz -se ainda no direito ao silêncio do ... os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, ... , de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de ...