lei 100 97 13 setembro

I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...

I) Tem uma função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviço em situação de dependência económica, destinando-se tal equiparação a proteger com a legislação infortunística dos acidentes de trabalho as situações de trabalho autónomo em que a relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de...

1–Não pode arguir a nulidade processual a parte que lhe deu causa (art. 197º, nº 2, do CPC). 2–À luz da lei nº 100/97 de 13/09 a entidade seguradora deverá diligenciar pela atribuição de veículo adaptado ao sinistrado, desde que tal seja necessário e adequado à recuperação da vida activa do segundo. 3–Na fixação da prestação suplementar prevista no art. 19º da lei 100/97 não

I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado podia...

I- Numa situação de cura sem incapacidade pode requerer-se a revisão da incapacidade, nos prazos legais estabelecidos. II - O que importa, para o efeito, é que tenha havido um acidente de trabalho e que este tenha dado origem a incapacidades mesmo que temporárias, com o recebimento das correspectivas indemnizações, para além do nexo causal entre o sinistro e as actuais lesões. III - O...

I– O art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, que estabelece os requisitos da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho para o pagamento de pensões aos beneficiários, aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente se a decisão for proferida na sua vigência. II– Assim é porque

1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

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