lei 100 97 13 setembro
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... cláusula penal, a quantia correspondente a 100% do valor mensal por cada mês ainda não ... BB, em Setembro de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, ... 100/1, HIM 102/3, HIM 104/105, HIM 110/11/12/13, HIM 114/15/16 e HIM 117/18/19/20/21, e relativos ... mesmo sentido, os Acórdãos do STJ de 18.03.97 ... -
Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a ... CPT aprovado pelo DL 272A/81, de 30 de Setembro (apenso 119-E/1996), com fundamento daquele ...
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Acórdão nº 5914/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
Não se apurando, em sede de acção especial de acidente de trabalho, quem é a entidade patronal do sinistrado, deverá ser o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) a suportar, a título principal, o pagamento das prestações devidas à vítima.
... pelo Ministério Público instaurou, em 13 de Fevereiro de 2003, acção emergente de ... 39°, n.° 1 da Lei n.° 100/97 de 13 de Setembro e no art. 1°, n.° 1, al ...