da inadmissibilidade instrucao legal

... que é do assistente, o que o figurino legal do acusatório não consente.

... inquérito que o precedeu deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal da instrução (cfr. art.º 287.º, n.º 3, do C.P.P.); II. Deve também ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento apresentado pelo arguido relativamente a factos pelos quais o Ministério Público tiver deduzido acusação apenas para obter a suspensão provisória do processo caso não seja colocada em causa a suficiência dos indícios dos factos...

... sem factos, por falta de objecto, será nula e legalmente inadmissível.

... crime, deve ser rejeitado, seja com fundamento na inadmissibilidade legal da instrução nos termos do n.º 3 do art. 287º do CPP, seja por recurso à analogia, aplicando a norma prevista para a acusação manifestamente infundada por não conter a narração dos factos (art. 311º, n.º 2, al. a), e n.º 3, al. b), do mesmo código).

... são instrutória, daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição do elemento subjectivo do crime imputado ao arguido.

... que é do assistente, o que o figurino legal do acusatório não consente.

... do assistente para abertura da instrução, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artigo 287º nº3 do CPP II. Ao assistente que entenda que as investigações devam prosseguir para apuramento de responsabilidades de quem não tenha sido devidamente investigado e que não queira ficar dependente do que o superior hierárquico do magistrado titular do inquérito possa determinar oficiosamente, restar-lhe-á a reclamação hierárquica a...

... sem factos, por falta de objecto, será nula e legalmente inadmissível.

... da sua conduta. II. Configura uma situação de inadmissibilidade legal da instrução a omissão de alegação no requerimento de abertura de instrução com vista à pronúncia do arguido da consciência da ilicitude relativa a crime doloso. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o RAI onde o arguido apenas nega os factos que lhe foram imputados na acusação ou que descreve factos não considerados no inquérito.

A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal da instrução” a que alude o n.º 3 do art.287.º do C.P.P., pois a realização da instrução em tal situação seria um acto inútil, designadamente por força do disposto no art. 309.º do Código de Processo Penal.

... provocado pelo arguido, mas por imposição legal. - Não se mostrando cabalmente preenchido o elemento objectivo do crime de burla, a conduta descrita no RAI é atípica.

... poderá ser de pronúncia, o que nos remete para a inadmissibilidade legal da instrução, à luz da regra da proibição de actos inúteis.

É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma pena aos arguidos,...

Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do nº 3 do artigo 287º do Código de Processo Penal, um requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida em que esta se limita a apresentar uma versão dos factos diferente da que consta da acusação e indica testemunhas não inquiridas no inquérito.

... decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o requerimento do assistente “não conformar uma verdadeira acusação”, não sendo o mesmo admissível se dele não constar a descrição da conduta típica (com os seus elementos objectivos e subjectivos) com a indicação das disposições legais violadas ou indicação do arguido, pois é o próprio procedimento que não pode...

... da instrução, constituindo um dos casos de inadmissibilidade legal da instrução.

... seja proferida decisão em que se reconheça a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução em apreço, pois aquela declaração original não faz caso julgado formal sobre a questão, não concretamente analisada, da inadmissibilidade legal da instrução.

... fazer, tal requerimento integra uma situação da inadmissibilidade legal da instrução, prevista no artigo 287º nº 3 do CPP, acarretando a sua rejeição.

... , mostra-se correta a decisão da sua rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, que se encontra a coberto do disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. III - Não decorre da lei que a acusação alternativa que o requerimento para abertura da instrução (R.A.I.) deve conter tem de estar organizada de forma sequencial e autónoma da apreciação da prova, por isso não deve ser rejeitado o R.A.I. que, embora de forma confusa e...

... à acusação não pode ser rejeitado por inadmissibilidade legal da abertura da instrução, sob pena de violação do art.º 287.º, n.º 2 do CPP e do art.º 32.º, da CRP.

... concluir que foi muito bem rejeitado o RAI, por inadmissibilidade legal.

... concluir que foi muito bem rejeitado o RAI, por inadmissibilidade legal.

... extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Assim, não configura a previsão de inadmissibilidade legal da instrução o requerimento de abertura desta fase processual apresentado pelo arguido que não contenha a súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação, prevista no art.º 287.º, n.º 2, do CPP.

... de não se encontrar coberta pela cláusula da inadmissibilidade legal da instrução constante do artigo 287º, nº 3 do CPP, se traduz numa injustificada e inaceitável limitação das garantias de defesa do arguido salvaguardadas pelo artigo 32º, nº 1 da Constituição.