da inadmissibilidade instrucao legal

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  • Acórdão nº 681/13.5PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do nº 3 do artigo 287º do Código de Processo Penal, um requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida em que esta se limita a apresentar uma versão dos factos diferente da que consta da acusação e indica testemunhas não inquiridas no inquérito.

    ... de Valongo que rejeitou, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento de abertura ...

  • Acórdão nº 270/16.2T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma pena

    ... última, sido rejeitado por mesmo ser legalmente inadmissível, nos termos do disposto no artigo ...ão podia ser outra senão a sua inadmissibilidade legal, atenta a nulidade plasmada no art.º ...

  • Acórdão nº 682/10.5TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I – A omissão de diligências para apuramento do movimento bancário dos sócios gerentes de uma sociedade declarada insolvente e para junção das declarações de IRS dos mesmos, com vista a esclarecer o destino dado às quantias recebidas, não integra qualquer nulidade processual, já que não se trata de diligências de realização obrigatória, isto é, legalmente impostas. II – O assistente, ao...

    ... de integrar o elemento subjectivo do tipo legal do crime de insolvência dolosa, o que, salvo o ... da fase de instrução por inadmissibilidade legal, quando nenhuma das situações próprias ...

  • Acórdão nº 125/16.0EALSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - A omissão de descrição de factos que permitam integrar os elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca, deve determinar, como determinou no caso sub judice, a rejeição do requerimento para abertura da instrução, por inadmissibilidade legal, sendo o mesmo insuscetível de correção.

    ... por, alegadamente, não obedecer ao legalmente exigido, designadamente no que toca à narração ... a decisão revidenda, pela inadmissibilidade da abertura da fase de instrução. Com efeito, ...

  • Acórdão nº 5311/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I) Do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente devem constar, além do mais, a narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e as disposições legais aplicáveis. II) Não bastando a mera possibilidade de dedução da qualificação jurídica dos factos narrados. III) A omissão das disposições legais aplicáveis...

    ... despacho de rejeição, por inadmissibilidade legal, do requerimento de abertura de instrução ...

  • Acórdão nº 649/16.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I) É maioritário o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o requerimento de abertura de instrução do assistente que não descreva cabalmente os factos imputados, em termos de estes poderem integrar os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de crime, deve ser objeto de rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos conjugados dos artigos 287º, nºs 2 e nº 3, e 283, nº 3

    ...A., por inadmissibilidade legal da instrução, dada a falta de objeto, nos ...

  • Acórdão nº 5/17.2GCSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2018

    I – No requerimento para abertura da instrução devem estar descritos todos os elementos típicos do crime que se imputa ao arguido, quer os elementos objectivos, quer os elementos subjectivos, sem a verificação dos quais não existe punição, de acordo com o princípio “nulla poena sine culpa”. II - Quando a assistente verteu no RAI a narração dos factos, objectivos e subjectivos, que imputa à...

    ..., por inadmissibilidade legal de instrução (por falta de objecto de ...

  • Acórdão nº 1/13.9GBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal da instrução” a que alude o n.º 3 do art.287.º do C.P.P., pois a realização da instrução em tal situação seria um acto inútil, designadamente por força do disposto no art. 309.º do Código de Processo Penal.

    ... de 2015, decidiu rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...

  • Acórdão nº 3300/14.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    Tendo o requerimento para abertura da instrução sido rejeitado por inadmissibilidade legal da mesma e posteriormente impetrada a reabertura do inquérito por requerimento entregue no DIAP e dirigido ao magistrado do Ministério Público, compete a este, por despacho e não ao juiz de instrução criminal, após promoção do primeiro, proferir decisão sobre o teor desse requerimento. (Sumário elaborado...

    ...ão que viria ser rejeitada por inadmissibilidade legal, rejeição essa que não constitui caso ...

  • Acórdão nº 263/15.7GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) É nulo nos termos do artº 283º, nº 3, alínea b) com referência ao nº 2 do artº 287º, do CPP o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contém a narração dos factos que fundamentam a aplicação à arguida de uma pena. II) Tal nulidade é de conhecimento oficioso e determina a inadmissibilidade legal da instrução, com a consequente rejeição do RAI.

    ... artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, do CP, por legalmente inadmissível dada a falta de objeto. * A ... a juiz incompetente ou por inadmissibilidade" legal. 4. No requerimento de instrução em apre\xC3"...

  • Acórdão nº 178/14.6TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    Estamos perante uma situação de inexistência de acusação, que determina a inadmissibilidade legal de instrução, quando a factualidade nela descrita, designadamente a relativa à identificação da arguida, não corresponde à pessoa que como tal foi constituída no inquérito.

    ... que pode ser rejeitada por inadmissibilidade legal -artº 287, n.ºs 1 e 3 do C.P.P.. Assim, ...

  • Acórdão nº 2393/12.8TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2015

    I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos de forma e não com a substância do requerimento, isto é, com os fundamentos de ser deduzido despacho de pronúncia ou não pronúncia. II - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a...

    ... de abertura da instrução, por inadmissibilidade legal, nos seguintes termos: «No termo do ...

  • Acórdão nº 7640/13.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I –A declaração emitida pelos sócios na escritura publica de dissolução de sociedade de que esta não tinha activo nem passivo e bens a partilhar não constitui prova quanto a esses factos. II – Tal declaração se inverídica não integra o crime p.p. pelo artº 256º CP, pois não é idónea a provar qualquer facto juridicamente relevante. III – Quando os factos constantes do RAI não constituem crime,

    ... a debate instrutório com a observância do legal formalismo. Cumpre decidir: Em causa nos autos ... de tipicidade) é motivo de inadmissibilidade legal da instrução. ***O MP em 1ª Instância ...

  • Acórdão nº 16/16.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

    ..., AA Lda, com fundamento na inadmissibilidade" legal da instrução, nos termos do disposto no n\xC2"...

  • Acórdão nº 4856/15.4TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I - No fundamento de rejeição “inadmissibilidade legal da instrução” (parte final do n.º 3 do artigo 287.º do CPP) cabem apenas as seguintes situações: • A prevista no n.º 3 do artigo 286.º daquele diploma; • Falta de legitimidade para requerer a instrução (interpretação, a contrario, do disposto no artigo 287º, n.º 1, als. a) e b), ainda do mesmo corpo normativo; • Incumprimento do disposto no...

    ...3) A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre ... Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução.   Decisão: Pelo exposto, ...

  • Acórdão nº 2091/13.5TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração

    ... de Junho de 2014, rejeitou, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura da instrução ...

  • Acórdão nº 280/16.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I) Se o RAI apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento não contiver todos os factos essenciais para imputar um qualquer crime ao arguido, tal situação traduzir-se-á na inutilidade dessa fase processual, por necessariamente redundar num despacho de não pronúncia. II) No conceito de inadmissibilidade legal da instrução haverá que incluir, para além dos fundamentos...

    ... 10. Os pressupostos do tipo legal do crime de coação estão todos reunidos: ..., suscitando a questão da inadmissibilidade legal da instrução e formulando as conclusões ...

  • Acórdão nº 344/10.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I - Ao prever no art. 417º nº3 a rejeição do recurso por insuficiência ou inadequação das indicações específicas previstas no nº2 e nos nºs 3 e 4 do art. 412º para as conclusões dos recursos que versem matéria de direito e/ou em que é impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o legislador faz apelo a uma intervenção judicial diferenciada assente na avaliação casuística sobre a...

    ...11º nº2 als a) e b) do mesmo Diploma Legal no que respeita à arguida E. 2. – Nos termos ... aquele mesmo requerimento por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º nº3 CPP), na ...

  • Acórdão nº 59/14.3TASBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2016

    I - O requerimento de abertura de instrução do assistente deve estruturar-se, substancialmente, como uma verdadeira acusação, como uma acusação alternativa à que, na perspectiva do requerente, foi, mas não devia ter sido, omitida pelo Ministério Público. II - Do requerimento para abertura da instrução do assistente deve constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos...

    ... pela assistente, por inadmissibilidade legal da referida fase processual. * ...

  • Acórdão nº 1508/09.8TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    I – Há um núcleo de atos e fases do processo em que, devido à gravidade das possíveis consequências para o arguido, a defesa só pode ser assegurada por advogado. II – Na instrução o arguido é necessariamente assistido por advogado, desde o requerimento para a sua abertura. Porém, sob pena de ilogismo, se a assistência do defensor na instrução visa proteger o arguido, a sua falta não pode...

    ... de nomeação de defensor legalmente estabelecida prende-se com a necessidade de ... este subscritos, sob pena de inadmissibilidade legal dos mesmos. Se atentarmos na estrutura ...

  • Acórdão nº 1553/16.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, para serem...

    ... do elemento subjectivo do tipo legal do crime de falsificação de documento. A ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Insere-se na ...

  • Acórdão nº 878/11.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    Determinada a reabertura do inquérito, pode a assistente, em face de novo despacho de arquivamento, requerer a abertura de instrução com vista a que aquela decisão seja novamente sindicada pelo juiz, por inexistir qualquer caso julgado formal resultante da rejeição do anterior requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal.

    ... padece de vícios que prejudicam a sua legalidade, constituindo ainda uma decisão profundamente ..., já transitado em julgado, por inadmissibilidade legal da instrução em face do requerimento de ...

  • Acórdão nº 0846210 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2009

    Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreva os elementos subjectivos do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido.

    ...: (..) No tocante à questão da inadmissibilidade legal: Compulsada que é a matéria de facto que ...

  • Acórdão nº 0346054 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 2004

    Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não descreva os factos integradores do crime imputado ao arguido.

    ... a rejeição da instrução está logo legalmente reduzida ao mínimo, II - Ora, a M.ma Juíza ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução» Só é legalmente ...

  • Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ...1 do referido diploma legal, inquérito este em que foi proferida decisão de ...ção, que poderia ter levado à inadmissibilidade legal da instrução, mas que tendo sido ...