lei 100 97 13 setembro

Tendo um acidente de trabalho ocorrido em 05 de Dezembro de 2000 a pensão fixada por sentença de 06 de Março de 2002 é obrigatoriamente remível, já que por força do acórdão uniformizador de jurisprudência, de 06 de Novembro de 2002, proferido na Revista nº. 2247/02, "o regime transitório da remição de pensões por acidentes de trabalho, constante do artº. 74º do Dec-Lei 143/99, de 22 de Setembro,...

I - O conceito de retribuição, para efeitos de cálculo da remuneração a atender no cômputo das pensões e indemnizações devidas por Acidentes de Trabalho engloba "todas as prestações que revistam carácter de regularidade" (Base XXIII, n.º 2, 2ª parte da Lei 2127 de 3/8/1965). II - Tendo-se demonstrado que a entidade patronal fornecia alojamento e transporte ao autor, as quantias de € 963,7

I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

I – Conforme resulta da economia da al. a) do nº 1 do artº 10º da Lei nº 100/97, de 13/09, uma coisa é o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado e outra diferente é a sua recuperação para a sua vida activa, não referindo ou exigindo a lei que esta vida activa seja a vida activa laboral, à qual se refere outra das partes do preceito. II – Por “reabilitação...

I- Concluindo-se que foram violadas as condições de segurança, a entidade patronal responde a título principal pelo pagamento ao FAT da quantia a que alude o nº 6 do art. 20º da LAT, e em função da retribuição auferida pelo sinistrado, e a seguradora responde a título subsidiário e apenas em função da retribuição declarada para efeitos de prémio de seguro. II- Porém, se a entidade patronal não...

1. O seguro de acidentes de trabalho de trabalhadores independentes só cobre os acidentes de que o trabalhador for vítima no exercício da actividade declarada na proposta de seguro. 2. Sendo a actividade declarada a pesca marítima, o contrato de seguro não cobre o acidente de viação sofrido pelo trabalhador independente quando este se deslocava no seu veículo automóvel em direcção a Nazaré, a...

A eventual violação da regra do Código da Estrada que obriga à circulação pela metade direita da faixa de rodagem, não constitui no caso em que um funcionário dos CTT distribui correio com um veículo automóvel, uma violação das "condições de segurança ... previstas na lei", nos termos e para os efeitos do disposto no art.º .

I - Para descaracterizar um acidente de trabalho é necessário que se verifique uma conduta gratuita e infundada, que se configure como altamente reprovável, à luz das mais elementares regras de prudência, conduta essa que foi a causa exclusiva do acidente. II - É de considerar que o trabalhador adoptou um comportamento temerário, ostensivamente indesculpável, pelo que deve ser descaracterizado

I – A competência dos Tribunais do Trabalho nas acções especiais emergentes de acidente de trabalho restringe-se ao reconhecimento dos pressupostos dos direitos estabelecidos na lei especial reparadora dos acidentes de trabalho que o autor invoca na petição inicial e à determinação e subsequente condenação da entidade responsável pela reparação, em face do modo como aquela lei especial...

I - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal (artigo 349.º do Código Civil) e, como tal, a decisão das instâncias fundada em prova pericial escapa aos poderes de censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Por isso, tendo as instâncias declarado, com base na prova pericial, não provado que o evento fortuito ocorrido no dia 18 de Setembro de 1997 foi a...

• Diário da República

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

O prémio de desempenho, pago com regularidade, integra a retribuição do sinistrado nos termos do art. 249.º do Cód. Trab., conjugado com o art. 261.º nºs 1, alínea b)e 2 do mesmo diploma e, consequentemente, as retribuições mensal e anual previstas no art. 26.º nºs 3 e 4 da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. (sumário elaborado pela Relatora)

1. No caso de culpa do empregador na eclosão do acidente laboral, para além das pensões e indemnizações arbitradas por virtude dele, têm os sinistrados, nos termos da lei geral, direito à compensação por danos não patrimoniais. 2. A actividade agrícola de cava de vinha não é perigosa em si nem em função dos meios empregados para efeito de presunção de culpa do empregador. 3. A lei e os usos...

1. A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixa de emitir qualquer juízo sobre determinada questão de que devia conhecer. 2. Tal omissão não ocorre quando a Relação decide não conhecer da invocada nulidade da sentença, por entender que a mesma não foi arguida no requerimento de interposição de recurso. 3. O fundamento específico do recurso de revista é a violação da...

I – O facto singelo de que a R. C…, enquanto proprietária do veículo automóvel de matrícula IQ…, o ter emprestado ao R. V…, desacompanhado de outros elementos ou indícios, apresenta-se-nos como insuficiente para caracterizar uma relação de comissão entre os dois, em que ela seria a comitente e ele o comissário. II - O saber se no empréstimo do veículo a direcção efectiva

I - A verificação de um acidente de trabalho pressupõe a concorrência necessária de três elementos: (i) o local de trabalho; (ii) o tempo de trabalho; (iii) o nexo causal entre o evento e a lesão. II - Não é de qualificar como de trabalho o acidente sofrido por um trabalhador independente, que havia celebrado um contrato de seguro nessa qualidade - garantindo, através do mesmo, as prestações...

O incidente de revisão não pressupõe necessariamente uma actividade judicial anterior não estando o sinistrado obrigado a participar o acidente a tribunal no prazo de um ano a contar da data da alta clínica previsto no art. 32° da LAT para poder pedir a revisão da incapacidade dentro do prazo previsto no art. 25º, nº 2 da LAT uma vez que nada o obriga a participar o acidente - a participação é,...

I - A seguradora que indemniza o sinistrado em acidente de trabalho fica legalmente sub-rogada nos direitos deste contra o responsável pelo acidente. II - O prazo de prescrição do direito da seguradora é, neste caso, o que se aplicava ao direito do sinistrado III - Tal prazo inicia-se, não na data do acidente, mas naquele em que a seguradora efectuou o pagamento ao sinistrado.