legislação sobre tabaco
1114 resultados para legislação sobre tabaco
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Aviso n.º 8347/2022
... da atual legislação em vigor ... O Regulamento de serviço constitui ... que impende sobre o prestador de serviços públicos essenciais, ... tabaco vazios e pastilhas elásticas; ... d) Poluir a ...
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Relatório n.º 12/2017
... uma das principais fontes de informação sobre práticas restritivas da concorrência, para o ... no mercado da União; aproximar a legislação processual nacional dos mecanismos processuais ... Associação Portuguesa de Armazenistas de Tabaco, reportando-se a um alegado abuso de posição ...
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Aviso n.º 18050/2023
... de desenvolvimento e demais legislação em vigor, sem prejuízo do disposto no ... , quando esta se eleva a mais de 3 metros sobre a mesma linha; ... d) Colocar barracas de colmo, ... cominada na Lei do Tabaco; ... x) As constantes das alíneas cc), dd) e ee) ...
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Aviso n.º 4308/2023
... ões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões ... que possam ser ... poderes ao abrigo de legislação própria ... 4 — O presente Regulamento não ... maços de tabaco, pastilhas, papéis ou plástico, latas, vidros e ...
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Regulamento n.º 931/2022
... revisão verifica-se que alguma da legislação referida no ... Regulamento de Higiene Pública ... cigarros, bem como maços de tabaco vazios e pastilhas elásticas, restos de comida e ... escorrendo água para a via pública ou sobre janelas de ... vizinhos, quer de forma que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017
... da República n.º 21/2017 Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e ... as condições estabelecidas na legislação normal e razoavelmente aplicável às operações ... , alimentos, bebidas, bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos para venda ou consumo dos ...
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Regulamento n.º 923/2021
... a necessidade de integrar a referida legislação sobre direito mortuário e criar um ... tabaco ou quaisquer outros ... j) Efetuar peditórios; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024
... sobre o Envelhecimento» sobre o lema de promover a ... ílios, a criação dos espaços livres de tabaco, a segurança pública e a prevenção da ... Aprovação da nova legislação. Taxa de emprego após os 65 anos. IEA — 1.3; ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... resultante da multiplicação de legislação enquadradora e reguladora do acesso e do ... tabaco e medidas de redução da procura relacionadas ... e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 107/2006 de 12 de Outubro
... Madeirense de Tabacos, SA - Fábrica de Tabaco Estrela e o Sindicato dos Profissionais das ... d) Guardar segredo profissional sobre os assuntos da empresa cuja revelação possa ... ou depois do parto, nos termos da legislação em vigor ... c) Nos casos de nascimentos ...
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Despacho normativo n.º 41/2005, de 12 de Agosto de 2005
... de pagamento aos sectores do azeite e do tabaco, pelo que se justifica que se proceda aos ... no n.º 2 são estabelecidas em legislação específica a publicar no prazo de 45 dias após ...
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Parecer n.º 1/2021
... Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte I - O Orçamento e a ... édito ao consumo e a receita de imposto do tabaco (1 427 M(euro)), com um aumento de 52 M(euro) ... informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, disposição ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... Artigo F/20.º Consumo de tabaco e outras substâncias É expressamente proibido ...
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O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
... bem claro que o objeto deste texto não é sobre a regulamentação da publicidade infanto-juvenil ... , as televendas, a publicidade ao tabaco, a medicamentos, e a bebidas alcoólicas, e a ... PROTECÇÃO DOS MENORES NO QUADRO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA SOBRE PUBLICIDADE 4.1. Qual então ...
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Regulamento n.º 820/2023
... Tabela referida no n.º anterior, incidem sobre utilidades prestadas ... aos particulares ou ... por razões que resultem da legislação então aplicável, o valor a cobrar ... máquinas de tiragem de bebidas, jornais e tabaco e dispensa- ... doras de outros serviços — por ...
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Decreto-Lei n.º 35/2020
... ção individual, de acordo com a legislação" específica sobre a matéria e com as recomendaç\xC3" ... adicionais resultantes do consumo de tabaco"; b) Medidas de prevenção para evitar a exposiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 471/2021
... de Oeiras a competência para decidir sobre os pedidos de apoio, a qual pode ser devidamente ... dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, ... retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados. 474: ...
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Regulamento n.º 1093/2016
... , a nível internacional ou europeu, legislação" harmonizada especificamente aplicável à utiliza\xC3" ... », espaço aéreo de dimensões definidas, sobre o território ou águas territoriais, dentro do ... voláteis, com exceção do café e do tabaco; ee) «Superfície», linha do limite superior do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... ACTV entre a Fábrica de Tabaco Micaelense, Ld.ª e os Sindicatos representativos ... e as disposições aplicáveis da legislação de trabalho; ... b) Instituir ou manter ... ão de trabalhadores todos os elementos sobre a actividade da empresa necessários ao ...
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Edital n.º 1212/2021
... , sob proposta da Câmara, deliberar sobre “a afetação ou desafetação de ... bens do ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do ar- ... em vigor, não é permitido o uso de tabaco" nas ... bibliotecas integradas na RMLPVNF ... 2 \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 39/2018
... exercidas no local e que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição; cc) «Instalação ... ou autorizada nos termos da legislação aplicável até à data de entrada em vigor do ... ) Indústrias das bebidas d) Indústrias do tabaco e) Fabricação de têxteis f) Indústria do ...
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Despacho n.º 13219/2022
... municipais sobre os assuntos compreendidos no seu âmbito de ... de obras públicas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, ... acompanhando a ... atividade física, diminuindo o consumo de tabaco" e melhorando ... os hábitos alimentares; ... 18 \xE2" ...
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Portaria n.º 78/2017 de 6 de outubro de 2017
... de pagamento; d) Cumprir a legislação e no rmas obrigatórias relaci onadas com a ... aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do ... de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimento especializado 477 - Come ...
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Aviso n.º 1649/2024
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, não pode ignorar que, a serem ... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... , de bebidas, de jornais e revistas, de tabaco, de roupa, assadores de castanhas e outras de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/85/M, de 31 de Dezembro de 1985
... á que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 ... o alinhamento das taxas fiscais que incidem sobre o tabaco produzido na Região com as taxas em ...