legislação sobre tabaco
1117 resultados para legislação sobre tabaco
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
... confere direito a um acréscimo de 50% sobre a remunera ção do trabalho normal. 3 - O ... legislação existente; e) Organizar, calcular e ... A cafeína e o tabaco" são excluídos: a) Teste de controlo de alcool\xC3" ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2020
... n.º 86/2020 Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e ... as condições estabelecidas na legislação nacional que a Parte que aprecia a ou as ... de bordo (incluindo alimentos, bebidas e tabaco"), que se encontrem a bordo de tais aeronaves, ser\xC3" ...
-
Aviso n.º 13309/2023
... ões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ... ser ... Artigo 3.º ... Legislação aplicável ... 1 — Aos casos não previstos no ... ou outros cigarros contendo produtos de tabaco e outros ... resíduos que comprometam a ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2024
... n.º 6/2024 Sumário: Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e ... ça outras condições prescritas na legislação e procedimentos normalmente aplicáveis, em ... de bordo (incluindo alimentos, bebidas e tabaco"), que se encontrem a bordo de tais aeronaves, ser\xC3" ...
-
Acórdão nº 0500/05.6BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este recurso é aplicável, com as...
... sobre os custos de 146,8% para o ano de 1999 ... f) ... ça: [Imagem] a) Excluindo as vendas de tabaco Assim, a margem bruta obtida para este segmento ... -se proferidos no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua ... -
Regulamento n.º 304/2023
... tratamento e à informação direta sobre processos cuja iniciativa ou execução não ... Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor ... Artigo 27.º ... O consumo de álcool e de tabaco ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A, de 11 de Agosto de 1986
... á que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 ... o alinhamento das taxas fiscais que incidem sobre o tabaco produzido na Região com as taxas em ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A, de 11 de Agosto de 1986
... á que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 ... o alinhamento das taxas fiscais que incidem sobre o tabaco produzido na Região com as taxas em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 7 - ... 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto quando o valor ... especiais de consumo» o álcool e as bebidas alcoólicas, o tabaco e os produtos petrolíferos e energéticos, com excepção do gás ...
-
283 Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
... comunitária ... Legislação comunitária ... FICHEIRO Legislação ... ção de determinadas alegações de saúde sobre" os alimentos que referem o desenvolvimento e a sa\xC3" ... de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar [notificada com o número C(2015) ...
-
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
... Legislação nacional ... FICHEIRO Legislação ... RPDC, ... Tabaco Portaria n.° 329/2015 – DR n.° 194/2015, ... web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as ...
-
Aviso n.º 3660/2023
... tabaco e outras drogas (CIAC — 2005); ... Curso Folha ... ‘Nova Legislação Laboral’ (AEP — 2003); Curso “As ... o Orçamento do Estado, publicando sobre as ... limitações ao recrutamento pelas ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... os procedimentos em matéria de legislação", ... certificação e inspeção, em especial no \xC3" ... e a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco ... Artigo 37.º ... Estatísticas ... As Partes ...
-
Portaria n.º 185/2022
... legislação" aplicável a cada matéria fertilizante; ... tt) \xC2" ... ou expressões que induzam em erro sobre ...
-
Despacho n.º 13773/2016
... Penal (2014); Novo Regime da Legislação Administrativa (2014); Medidas e Procedimentos ... ção da DGRSP no Seminário Internacional sobre Radicalização e Extremismo Violento que ... , "I Simposium Internacional Sobre Álcool, Tabaco, Drogas e Saúde ", "Encontro Sobre ...
-
Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... a autoridade técnica e funcional da DIRSAM sobre ... os órgãos de saúde militar e a ... i) O cumprimento da legislação e normas superiores; ... ii) A existência e ... programas para a dissuasão do consumo do tabaco, do ... álcool e das drogas prejudiciais à ...
-
Despacho n.º 12444/2021
... dos acidentes graves sobre a vida, a economia, o património e o ambiente, ... municipal, de acordo com a legislação em vigor; ... b) Garantir e monitorizar a ... saúde, prevenção de consumo de álcool, tabaco, outras substâncias psicoativas, ... prevenção ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... de impostos especiais sobre o consumo (tabaco, álcool e bebidas alcoólicas); ... Reforma da ... , o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as ...
-
Parecer n.º 5/2022
... Juízo sobre a Conta Geral do Estado de 2021 ... Introdução ... de informação e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam ... Imposto sobre o Tabaco (IT) 1 427 1 422 1 400 1 414 -8 -0,6 14 ... Imp ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... o diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de ... ânia no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes das normas em vigor na ... EM BRUTO) 1515.90.21 ÓLEO DE SEMENTES DE TABACO, EM BRUTO, DESTINADO A USOS INDUSTRIAIS (EXPT ...
-
Alguns aspectos sobre a Convenção Quadro da OMS Controlo do Tabaco Aspectos Históricos; Objectivos; Princípios Directores; Obrigações gerais
Nestas Jornadas sobre a Convenção Quadro da OMS para a Luta Contra o Tabagismo cumpre-nos discorrer, ainda que em moldes muito perfunctórios, sobre seu objecto, seus princípios directores, bem como sobre as obrigações gerais que da presente Convenção derivam para cada um dos Estados signatários.
... outros problemas - constituir um dos grandes males das sociedades modernas, concluiu pela urgência da «publicação e cumprimento de legislação adequada, em especial no que se refere à protecção de menores, grávidas e não fumadores e à restrição, proibição e controle da ... -
Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...
... no artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... de natureza pessoal, como é o caso do tabaco, do banho, bebidas, entre outras invocadas pela ... , quando organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal - artigo 75° da LGT - incumbe ... -
Acórdão nº 1136/03.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I - Nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b), do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. A mera...
... ção do porquê do entendimento do Tribunal sobre a existência de uma fundamentação a ... social da Impugnante, e sempre com a legislação em vigor ... Posto isto, atendendo ao referido ... a alojamento, alimentação, bebidas e tabaco e despesas de receção, incluindo as relativas ... -
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS ... para a Relação, e da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível ... começou a partir a máquina de venda de tabaco com pontapés e um ferro e a remexer as ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... informação sobre a sua implementação, no seu sítio na Internet ... obstáculos decorrentes da legislação europeia ou de uma execução inadequada da ... Indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco 5.122 0,48% 0,04% ... Fabricação de outros ...