legislação sobre tabaco
1117 resultados para legislação sobre tabaco
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... decisão direta sobre a utilização de verbas públicas, através da ... 7 — Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ... 04 Imposto de consumo sobre o tabaco 50 880 000 ... 05 Imposto sobre álcool e bebidas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... ãos e aos jovens o poder de decisão direta sobre a ... utilização de verbas públicas, através ... 7 — Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ... 02.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO SI TABACO 52 406 400 ... 02.01.05 IMPOSTO SI ÁLCOOL BEB ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... ; b) A definição de orientações sobre" os casos em que aos trabalhadores da Administraç\xC3" ... , na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas ... 16 - Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco ...
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Aviso (extrato) n.º 593/2023
... legislativas de alteração da legislação sobre realização de despesas e ... ão e de recursos humanos, na Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., ... de 2 de janeiro de 1996 a ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de ... , na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas ... 16 - Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco). 17 - Jogos sociais. 18 - Centros de atendimento ...
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... Objectivo IV – Aplicação da legislação: reforçar a aplicação dos direitos dos ... será fazer recair personalisticamente sobre o sujeito que não sobre o objecto da relação ... ‑retroviais e comércio de produtos de tabaco ... Integração de perspectivas do consumidor ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015
... , informações, pareceres e propostas sobre ... assuntos com interesse para a Marinha, entre ... de Segurança, nos termos da legislação" ... \f5204 Diário da República, 1.ª série—N.\xC2" ... dissuasão do consumo do tabaco, do álcool e das drogas ... prejudiciais à ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... , informações, pareceres e propostas sobre assuntos com interesse para a Marinha, entre ... de Segurança, nos termos da legislação em vigor ... 5204 CAPÍTULO III ... Órgãos ... programas para a dissuasão do consumo do tabaco, do álcool e das drogas prejudiciais à saúde; ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... 21 de dezembro de 2020 Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2019 ... Legislação citada Siglas e abreviaturas Índices II ... , designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas também por via do ...
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Parecer n.º 2/2019
Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ... legislação comunitária quanto à constituição de ... (72) Agravamento em 3% em vários tipos de tabaco (art. 211.º da LOE 2017). O efeito do aumento ...
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Despacho normativo n.º 16/2006, de 14 de Novembro de 2006
... à forma de integraçáo do sector do tabaco no regime do pagamento único, Portugal optou por ... linear referida no n.o 3 deve ser efectuada sobre os produtores da Regiáo Autónoma dos Açores ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... érvia no sentido de aproximar a sua legislação" nos sectores pertinentes da legislação comunit\xC3" ... – Outros: – – Óleo de sementes de tabaco e respectivas fracções. – – – Óleo em ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 68/1988/A de 15 de Novembro
... de vigência do Estatuto da Fábrica de Tabaco Micaelense, Empresa Pública Regional, mostra-se ... rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação aplicável às empresas públicas e, subsidia- ... seus bens ou da constituição de direitos sobre eles; ... d) O produto de doações, heranças e ...
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Portaria N.º 11/2008 de 25 de Janeiro
... o prémio complementar aos produtores de tabaco, exceder a superfície determinada, a ajuda será ... aplicável a todos os requerentes, sobre o número de animais elegíveis ... Secção III ... -se os compromissos, nos termos da legislação ao abrigo da qual foram atribuídos ... 3. As ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 68/88/A, de 15 de Novembro de 1988
... de vigência do Estatuto da Fábrica de Tabaco Micaelense, Empresa Pública Regional, mostra-se ... rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação aplicável às empresas públicas e, ... seus bens ou da constituição de direitos sobre eles; d) O produto de doações, heranças e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 ... ício de um poder económico determinante sobre o respetivo funcionamento; ... p) «Instalação ... Divisão 12 - Indústrias do tabaco ... (ver documento original) ... Divisão 13 - ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... ção dos efeitos dos acidentes graves sobre a vida, a economia, o património e o ambiente, ... pré -contratuais, de acordo com a legislação aplicável e respeitando os melhores critérios ... saúde, prevenção de consumo de álcool, tabaco, outras substâncias psicoativas, prevenção de ...
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Regulamento n.º 539/2023
... do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar ... Artigo 3.º ... Definições ... ou caminho particular nunca têm prioridade sobre as ruas adjacentes ... Artigo 17.º ... Zonas de ... q) Rua Joaquim Marques sobre as Ruas do Tabaco e da Cevada; ... r) Rua Manuel Martins Medeiros ...
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Acórdão n.º 296/2016
... ao ano de 2011, vem agora pronunciar-se sobre a legalidade e regularidade das mesmas. 2 - No ... uma extensa análise evolutiva da legislação nesta matéria, com o propósito de defender que ... ", "Artesanato", "Espaços Restauração", "Tabaco", "Publicidade", "Cedência de Espaços" e ...
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Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) A Assembleia da ... º 184/73, de 25 de Abril, e demais legislação complementar, e reduzir de 15% para 10% o ... , no sentido de o imposto devido pelo tabaco produzido no continente ou em cada uma das ...
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Acórdão nº 612/18.6GCFAR de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
- O depoimento indirecto é aquele em que o conhecimento do depoente é uma aquisição derivada, em segunda mão, isto é, não resulta de uma percepção visual, auditiva, olfactiva… directa e imediata, antes é transmitido por outrem, enquanto que o depoimento directo é aquele em que a testemunha que o presta revela uma aquisição originária do conhecimento dos factos - Há que distinguir duas...
... auto rádio do carro de dentro um maço de tabaco estava a tal porção de produto ... ser valoradas, porquanto as mesmas incidem sobre o que ouviu dizer directamente do arguido, em ... ípio da culpa, que está na base da legislação penal, segundo o qual não há pena sem culpa, ... -
Acórdão nº 0716/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Nos termos do disposto no art.º 38.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC) as perdas ocorridas durante o processo de produção beneficiam de franquia correspondente às taxas de rendimento aprovadas por portaria conjunta dos ministérios interessados, sob proposta do depositário autorizado.
... 37.º do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, (CIEC, em vigor na época), referia ... ao director da Alfândega do Jardim do Tabaco (sua estância aduaneira de controlo) que houve ... a escrita organizada de acordo com a legislação, não se presumem de boa-fé e verdadeiras quer ... -
Acórdão nº 7023/17.9T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - As interceções telefónicas não se mostram abrangidas pela decisão do Tribunal Constitucional no acórdão 268/2022, de 19 de abril, posto que apenas os dados previamente armazenados são alvo dessa decisão; é o próprio aresto a fazer a distinção entre os dados de base e dados de tráfego, por um lado, e os dados de conteúdo, por outro, ressalvando estes do objeto da decisão. II - A declaração de...
... ção, com regime de prova , que incida sobre a aquisição de competências pessoais e sociais ... No exterior de um maço de tabaco, canabis (resina), com o peso liquido de 1,290 ... n.º 41/2004, de 18 de Agosto, e na legislação processual penal relativamente à intercepção e ... -
Portaria N.º 81/2010 de 20 de Agosto
... , culturas industriais (beterraba, chá, tabaco e chicória), batata-semente, viticultura, ... ções de elegibilidade definidas na legislação" aplicável e cuja pontuação obtida com a aplica\xC3" ... o montante das amortizações calculado sobre o custo da nova máquina ou equipamento ... 5 ...
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Acórdão nº 464/12.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
a) A contradição entre os fundamentos e a decisão, art. 615º nº 1 al. c) do CPC, respeita apenas à contradição lógica entre esses dois vetores do silogismo, não podendo confundir-se com o erro de julgamento quanto às normas aplicáveis ao caso ou às consequências jurídicas delas extraídas. b) Uma sentença é um ato jurídico e, enquanto tal são-lhe aplicáveis as regras relativas à interpretação da
... por todos os Réus do direito de retenção sobre" o prédio ... \tAlegaram que os dois primeiros R\xC3" ... de retenção é regulado na nossa legislação em dois níveis: uma cláusula geral, prevista no ...