legislação sobre tabaco
1117 resultados para legislação sobre tabaco
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Acórdão nº 01070/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I - Apurar se às quantias pagas a título de “Subsídio TIR” deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artigo 100.º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-
... ária que incumbe demonstrar que as quantias sobre as quais pretende fazer incidir tributação têm ... ças de custos de alimentos (café, água, tabaco, telefone, WC, banhos) noutros países, outras ... , quando organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal - artigo 75.º da LGT - ... -
Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,
... de prisão (a que correspondem, na legislação portuguesa, os crimes de corrupção activa, p. e ... h) A venda do tabaco e álcool em Andorra é completamente legal, e se ... de execução exercer qualquer controlo sobre as provas que sustentam a indiciação que é ... -
Aviso n.º 4079/2023
... sobre a Proposta n.º 630-P/2019, de 19 de outubro de ... de terreno, em conformidade com a legislação em vigor, designadamente as regras de ... de plantas, detritos, cigarros e restos de tabaco ou quais- ... quer outras materiais que possam ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... Importa também refletir sobre as mais significativas frações de resíduos ... desse produto, se tal decorrer da legislação. Não obstante, é prevista uma exceção para os ... regulamentação: ... - Produtos do tabaco, ... mobiliário ... - Têxteis, toalhetes e ...
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Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
... êutico, nos termos da respetiva legislação, apenas poderá ser colocada no mercado como ... -se de que estão cumpridas as exigências sobre controlo de qualidade e rastreabilidade das ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ício de um poder económico determinante sobre o respetivo funcionamento; ... m) ... , esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com normas de ... e ... Divisão 12 — Indústrias do tabaco 120 1200 12000 Indústria do tabaco ... Divisão ...
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Acórdão nº 98P422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)
... Legislação Nacional: CP95 ART231 N1 N2 ... Sumário : ... determinada quantidade de maços de tabaco (79), agiram com o propósito de auferirem ...
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Acórdão nº 98P422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1998
... Legislação Nacional: CP95 ART231 N1 N2 ... Sumário : ... determinada quantidade de maços de tabaco (79), agiram com o propósito de auferirem ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1986/A de 11 de Agosto
... á que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; ... o alinhamento das taxas fiscais que incidem sobre o tabaco produzido na Região com as taxas em ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS ... para a Relação, e da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível ... começou a partir a máquina de venda de tabaco com pontapés e um ferro e a remexer as ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS ... para a Relação, e da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível ... começou a partir a máquina de venda de tabaco com pontapés e um ferro e a remexer as ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS ... para a Relação, e da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível ... começou a partir a máquina de venda de tabaco com pontapés e um ferro e a remexer as ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, os produtos ... Quanto ao imposto sobre o tabaco, de que cuida o terceiro capítulo, o esforço ...
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Despacho n.º 260/2023
... sobre as tomadas de posição e as atividades do ... municipal, de acordo com a legislação em vigor; ... b) Garantir e monitorizar a ... saúde, prevenção de consumo de álcool, tabaco, outras substâncias psicoativas, ... prevenção ...
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Despacho n.º 1916/2004(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2004
... vida individuais, como sejam o consumo de tabaco e de álcool, os hábitos alimentares, o ... o Programa de Intervenção Integrada sobre Factores Determinantes da Saúde Relacionados com ... ínios - definição de políticas, legislação e regulamentação; criação de ambientes de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2002/A, de 11 de Abril de 2002
... , sendo realizada sob anonimato, e versará sobre as seguintes matérias: I - Cultura jurídica ... 16 - Legislação aplicável - Lei n.º 13/2002, de 19 de ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... qualquer dos modelos aprovados por legislação anterior cuja emissão ou revalidação tenha ... sobre a capacidade de um condutor para conduzir com ... âncias lícitas, como o café, o chá e o tabaco ...
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Acórdão nº 663/18.0 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
I – A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a...
... ários impugnados, atinentes a Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) dos anos de ... segunda mão», exigência da nossa legislação nacional, obrigação que não pode ser ... elementos junto da Alfândega do Jardim do Tabaco, relativos à entrada dos veículos automóveis ... -
Acórdão nº 240/12.0PCSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
... aquela decisão, por omissão de pronúncia sobre a personalidade e condições de vida do arguido ... ser desenvolvida posteriormente pela legislação ordinária, mas significa antes que há-de ser ... ; Avistaram OO e abordaram-no, pedindo-lhe tabaco; OO entregou a quem acompanhava o arguido um ...
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Acórdão nº 597/22.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-13
I - A valoração de um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, logo, de conhecimento oficioso, estando vedado ao tribunal ter em conta as correspondentes inscrições. II - O dolo específico do crime de rapto supõe uma especial intenção finalística que apenas se conforma com...
... 6. Ou seja, não obstante a nossa legislação processual consagrar o princípio da livre ... , vemos que o Tribunal a quo nada referiu sobre as declarações prestadas pelas testemunhas FF, ... que queria fumar e que ia ao carro buscar tabaco ... 22 - Ato contínuo, aquele agarrou na ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um ... ão dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em ... de despesas, a de Bebidas Alcoólicas e Tabaco registou a maior variação de preços, de 4,4 % ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... dezembro de 2023 uma proposta fundamentada sobre a articulação ... das componentes ciclável e ... 3.2.1. DESENVOLVER E REVER LEGISLAÇÃO ... 3.2.2. DESENVOLVER MANUAIS, DOCUMENTOS ... criação de uma sociedade sem tabaco ... República, ... Designação Ano País ...
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Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva ... ção: a) Os produtos alcoólicos; b) O tabaco e os produtos de tabaco; c) Os meios de ... limites quantitativos no âmbito da legislação em vigor relativa ao tráfego internacional de ...
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Parecer n.º 2/2023
... Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ... e da demais legislação aplicável à administração financeira ... I. consumo s/ tabaco 37 332,0 35 737,5 4,1 -1 594,5 95,7 -1 994,3 -5,3 ...
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Acórdão nº 05138/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Havendo na sentença recorrida pronúncia sobre várias questões jurídicas distintas, cada uma delas aptas a justificar e fundamentar, por si só, a procedência da impugnação no que toca à liquidação resultante da quantificação da matéria tributável por métodos indiciários, e não tendo a recorrente atacado todas elas no recurso, os efeitos da decisão, na parte não atacada, não podem ser prejudicados...
... sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... e improcedente no que tange ao sector "bar-tabaco" ... Nas suas alegações de recurso, a ... organizada, a qual respeita a legislação comercial e fiscal vigente, estando os documentos ...