legislação sobre gás
6034 resultados para legislação sobre gás
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2007
Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...
... Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1576/89, o Regulamento n.° 1601/91 do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2232/96 e ... -
Acórdão nº 0267/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... força dessa proibição não é imputável à (nem repercutível sobre a) Recorrente, mas ao Estado. P-Com efeito, se à entidade demandada, ..., ou não, convenientes à atividade dos sujeitos a quem essa legislação se dirige, ao arrepio do princípio do primado da Assembleia da República ... -
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
...-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro Decorreram mais de seis anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que aprovou ... que assegure a defesa do interesse público e o respeito pela legislação em vigor, designadamente em matéria de urbanismo e de protecção do ...
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Despacho n.º 31629/2008, de 11 de Dezembro de 2008
...á os motivos apresentados pela Galp Gás Natural, pronunciando-se sobre a sua aceitaçáo num prazo máximo de cinco dias úteis. 4.6 - Até ...
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Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... força dessa proibição não é imputável à (nem repercutível sobre a) Recorrente, mas ao Estado. P-Com efeito, se à entidade demandada, ..., ou não, convenientes à atividade dos sujeitos a quem essa legislação se dirige, ao arrepio do princípio do primado da Assembleia da República ... -
Regulamento n.º 1180/2022
...Urbanização (Capítulo III), outro com regras sobre Edificação (Capítulo IV) e, por fim, um relativo. à Utilização dos ... território do concelho da Póvoa de Varzim, sem prejuízo da legislação em vigor. nesta matéria, dos planos municipais de ordenamento do ...
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Regulamento n.º 406/2021
... de ligação à rede, o operador de rede deve informar e aconselhar sobre o local e o tipo de alimentação adequados para a obtenção do nível de ... nacionais de emergência energética, declarada ao abrigo de legislação específica, designadamente do planeamento civil de emergência e das ...
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Decreto-Lei n.º 25/2011, de 14 de Fevereiro de 2011
... necessárias à circulaçáo e que a informaçáo é disponibilizada sobre o mesmo, mediante pedido. No entanto, nem todos dos produtos têm de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2011, de 14 de Fevereiro de 2011
... necessárias à circulaçáo e que a informaçáo é disponibilizada sobre o mesmo, mediante pedido. No entanto, nem todos dos produtos têm de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de Junho de 2013
.... 3474 pelo Estado português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (Memorando de Entendimento), ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
..., ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de ... aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação do passivo ...
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Acórdão nº 035/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... efeitos até ao momento da entrada em vigor do novo regime jurídico sobre a repercussão da TOS.” 14-E foi assim que entendeu o Tribunal ... um quadro legislativo coerente e articulado com a referida legislação comunitária e os principais objectivos estratégicos aprovados na ... -
Acórdão nº 039/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é
... efeitos até ao momento da entrada em vigor do novo regime jurídico sobre a repercussão da TOS.” 14) Pelo que não se percebe o entendimento do ... um quadro legislativo coerente e articulado com a referida legislação comunitária e os principais objectivos estratégicos aprovados na ... -
Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente
... retirem do seu sítio electrónico (www.d..p...pt) a publicação sobre o aparelho de gás da marca .. ou que, pelo menos, eliminem dessa notícia ...Maria .. ..: Vou-lhe pedir que me diga qual é que é a legislação que regula a introdução no mercado dos equipamentos de que estamos aqui ... -
Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
...As EI devem exercer a sua atividade com respeito pela legislação, regulamentos e normas técnicas aplicáveis e, nomeadamente:. a) Atuar ...3 - A DGEG profere decisão sobre" o pedido de autorização no prazo máximo de 30 dias úteis subsequentes \xC3"...
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Regulamento n.º 764/2020
...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no ...sobre terreno com construção erigida, deverá ser identificado o respetivo ...
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Portaria n.º 82/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... exploradoras, sujeitas a licenciamento nos termos da legislação em vigor, destinadas a abastecer consumidores de gás, com exclusão dos ... proprietário das instalações de gás, esclarecimentos técnicos sobre a manutenção e assistência técnica das mesmas. Artigo 3.º Classes de ...
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Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto de 1989
...legislação existente, nomeadamente no que se refere à sua segurança, bem como das ... 2 - A obrigação referida na alínea a) do número anterior impende sobre os utentes. 3 - Compete aos proprietários ou senhorios o cumprimento da ...
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Aviso n.º 17940/2021
...de acordo com a legislação específica, é competência da autarquia e que não estejam sujeitas a. ...
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Acórdão nº 231/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
...ídica, torna-se supervenientemente inútil a discussão e a decisão sobre a. inconstitucionalidade das normas regulamentares em que a mesma se ... administrativas à legislação que estabelece as bases dos setores da. eletricidade e do gás, incluindo ...
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Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
- O contrato de fornecimento de gás é um contrato que a doutrina vem qualificando como de contrato de compra e venda, de fornecimento, ou atípico, sendo, no entanto, um contrato unitário duradouro, e não um contrato criador de uma relação obrigacional reiterada, periódica ou repetida que vá surgindo de novo para os períodos ulteriores mediante novos contratos. - A Lei n.º 23/96, de 26.07 (Lei...
... também defendê-lo de si próprio relativamente à possibilidade de sobre-endividamento por consumo de bens que tendem a satisfação de ... ou da Atividade Física e Desporto) e à qual a restante legislação deverá desenvolver e não contrariar. Ainda como outro exemplo de lei de ... -
Regulamento n.º 838/2023
...À Recomendação CNT 1/2019 sobre estruturas amovíveis: casas amovíveis, casas modelares,. prefabricados, ...tárias impostas ao seu comércio por legislação e regulamento aplicáveis;. c) Atuar em conformidade com as ordens, ...
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Diretiva n.º 26/2022
...prejuízo do direito de regresso que tenham sobre os seus clientes e produtores, ao abrigo dos. contratos de fornecimento ou ...1 — O Contrato submete-se às regras constantes da legislação e regulamentação aplicáveis,. em vigor para o SNG, nomeadamente os ...
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Portaria n.º 142/2011, de 06 de Abril de 2011
... da pressão admissível; «Faixa de servidão» a faixa de terreno sobre a qual são constituídos, ao longo de toda a extensão dos gasodutos e ... boas condições de exploração, segundo os regulamentos e legislação em vigor;. e) Comprovação, através de certificados da entidade ...
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Despacho n.º 806-C/2022
...p) «Faixa de servidão» a faixa de terreno sobre a qual são constituídos, ao longo de toda a. extensão dos gasodutos e ...Essas. infraestruturas deverão obedecer à legislação e regulamentação vigente, aos requisitos específicos. a definir, em ...