legislação sobre gás
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Portaria n.º 535/2007, de 30 de Abril de 2007
... óes; s) Apreciar e propor as respostas às consultas e reclamaçóes sobre aspectos regulamentares da sua competência referentes às várias ...
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Decreto-Lei n.º 6/2023
... 2 — A taxa de apoio é de 30 % sobre o custo elegível ... 3 — O custo elegível a considerar é determinado ... c) Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável; ... N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 8 ... Diário da ...
- Portaria n.º 1213/2010, de 02 de Dezembro de 2010
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2011 - Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
... elegíveis.2 - O desconto a que se refere o número anterior incide sobre o preço bruto do fornecimento excluído de IVA e demais impostos, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006
... número anterior devem mencionar-se os ónus ou encargos que recaem sobre os bens afectos à concessáo ... 3 - Os bens e direitos tornados ...
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Portaria n.º 178-C/2016
... social nos termos implementados nesta portaria e demais legislação em vigor, sem prejuízo das obrigações previstas no n.º 7 do artigo ...
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Diretiva n.º 25/2022
... legislação e regulamentação aplicáveis, ... em vigor para o SNG, nomeadamente os ... nomeadamente, sobre a data prevista para eventuais interrupções programadas com origem na ...
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Diretiva n.º 27/2022
... legislação e regulamentação aplicáveis, ... em vigor para o SNG, nomeadamente os ... Mercado nomeadamente, sobre a data prevista para eventuais interrupções programadas com ... origem ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... 134 e 135 que a entidade empregadora de FF era a AA ... XXVIII-Era sobre a AA, na pessoa do seu legal representante, quem recaía o dever de ... autorizado - não se encontrava certificado de acordo com a legislação em vigor, 23. não cuidando de instalar plataforma elevatória certificada ... -
Portaria n.º 1270/2001, de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável ... 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Decreto-Lei n.º 8/2000, de 08 de Fevereiro de 2000
... de distribuição implica as seguintes restrições para a área sobre" que é aplicada: a) No caso de gasodutos do 1.º escalão ou de alta press\xC3" ... direitos de expropriação previstos no artigo anterior e na legislação" específica aplicável, são reconhecidos à concessionária do serviço p\xC3" ...
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Despacho n.º 22694/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável ... 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Portaria n.º 1271/2001, de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável ... 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Despacho n.º 22678/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável ... 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Despacho n.º 22648/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável ... 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Despacho n.º 22640/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável ... 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Despacho n.º 22621/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável ... 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Despacho n.º 22679/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável ... 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Decreto-Lei n.º 30-B/2022
... c) Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável; ... d) Ter a situação tributária e contributiva ... 2 — A taxa de apoio é de 30 % sobre o custo elegível ... 3 — O custo elegível a considerar é determinado ...
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Acórdão nº 01095/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... é completamente falso que o agravamento tem a mesma natureza da taxa sobre a qual recai (TOS), porquanto o primeiro representa uma penalização pela ... é ali utilizada com o mesmo sentido que é dado ao termo pela legislação de enquadramento das taxas das autarquias locais.» ... Mas o texto do ...
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Acórdão nº 01078/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I – A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II - Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da prova
... à data do arrendamento, estando também desatualizado face à legislação actual. O contrato de cessão de exploração não previa quaisquer obras ... da piscina, construção de estrutura para chão em madeira suspenso sobre a piscina, na zona exterior, paredes e divisórias em gesso cartonado, em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... por três Convenções das Nações Unidas: a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 ( 4 ), modificada pelo Pro- tocolo de 1972 ( 5 ... (“smart shops”) (44 %), que recentemente foram alvo de legislação proibitiva de venda destas substâncias (Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 ...
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Acórdão nº 5575/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)
... 191 e seguintes) ... XIII - É irrelevante a discussão sobre a existência ou não de uma isenção, «in casu» ... No STA foi ... exploração das infra-estruturas da concessão nos termos da legislação aplicável(Base XVII anexa ao DL n°33/91,16 Janeiro/clausula 23 do ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ção, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei ... Art ... , o Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro, e respectiva legislação complementar ... 2 - São abolidos, a partir da data da entrada em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... quadro das competências que lhe foram conferidas pela ... legislação do sector eléctrico, particularmente pelo ... Decreto-Lei n.o ... 187/95, ... temporal 1 de Janeiro de 2003, se inicie a reflexão con- ... junta sobre o mercado ibérico de gás natural e a ausência ... de um regulador ...