legislação sobre gás
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... sobre os usos. Artigo 4.º (Valor da equidade) Os ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... ética ou outras - como contratos de fornecimento interruptível - sobre os investimentos no aumento da capacidade de produçáo, caso os primeiros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2006 . Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural
... ORGANIZAÇÃO DOS MERCADOS DE GÁS NATURAL ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 28-8-2020 Pág. 1 de 36 ... \fArtigo 21.\xC2" ... Artigo 39.º-B Informação sobre preços ... Subsecção III Comercializador de último recurso ... Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) ... nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º Regime do tempo de ...
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Diretiva n.º 16/2023
... de um Agente, em que se agregam as anotações com efeitos sobre as cobranças e pagamentos e o ... Limite Operacional da sua Conta de ... determinar, através de Instrução de mercado, nos termos da legislação" e regulamentação aplicáveis, ... a aplicação de condições de presta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... dos direitos previstos no presente decreto -lei e demais legislação aplicável ... 2 - Nas matérias não reguladas pelo presente ... sobre matérias ou procedimentos operacionais da PSP ... Artigo 11.º ... Poder ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 240/2016
... de GPL - Gás de Petróleo Liquefeito;c) Adequação da atual legislação respeitante a veículos alimentados a GNC e GPL, com vista a facilitar o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A
... comissão de serviço do respetivo dirigente, nos termos da legislação referida no número anterior. Artigo 6.º Transferência de direitos, ... aéreos e marítimos; c) Emitir parecer prévio vinculativo sobre peças de procedimento de formação de contratos de concessão ou de ...
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Portaria n.º 194/2013, de 28 de Maio de 2013
... , em articulao com outros servios da DGEG, a elaborao de pareceres sobre propostas de re- gulamentos da competncia da Entidade Reguladora dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... ório Especial do Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) sobre o aumento da temperatura média mundial em 1,5.ºC, concluiu-se que é na ... ções necessárias que viabilizem esta visão, o que inclui legislação e regulamentação, segurança, standards, inovação e desenvolvimento, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
... – 5,81 2,88 Total 7,20 3,61 22,82 10,75 Fonte de dados sobre as matérias ‑primas disponíveis para o cálculo do potencial de ... constantes da parteA do anexo IX daREDII (na legislação nacional, a parteA do anexo I do Decreto ‑Lei n.º84/2022, ...
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Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de Outubro de 2012
... da celebração, em maio de 2011, do Me- morando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica entre o Estado Português, o ... diploma de bases, cujo desenvolvimento compete à respetiva legislação complementar ... Foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Da- ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... sido delegado o exercício de um poder económico determinante sobre o respetivo funcionamento; ... m) «Instalação industrial», a unidade ... das partes interessadas, esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com normas de conduta internacionais e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M, de 16 de Agosto de 2012
... 5 Caso o proprietrio manifeste desacordo sobre o resultado da inspeo, a entidade inspetora dever, por escrito, informar ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Saúde Pública. Segurança Alimentar. Alimentos para animais. Alimentação humana. Medicamentos. Produtos defeituosos. Brinquedos. Electricidade Segurança. Gás. Transporte aéreo. Direitos dos consumidores. Acesso dos consumidores à justiça. Protecção de dados pessoais.
... Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à ... -
Despacho n.º 1062/2018
... mais relevante:Compras à distância - Alterações à legislação da União Europeia;Mudança de fornecedores: tarifas e preços do gás ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... os seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, ... , uma entidade constituída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja ...
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Decreto-Lei n.º 60/2017
... de obrigações a cumprir em matéria de informação ao público sobre os combustíveis alternativos, bem como disposições relativas à ... da rede de pontos de carregamento e a identificação da legislação aplicável, nomeadamente os requisitos de licenciamento, de ordem ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de ... ção de competência por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato ...
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Despacho n.º 5913/2019
... ção de pareceres relativamente a várias propostas de legislação europeia, nomeadamente o âmbito do pacote legislativo "Energia Limpa para ... ; colaboração na elaboração de pareceres e relatórios vários sobre temáticas como política energética e segurança de abastecimento, ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2005
Segurança rodoviária. Informação ao consumidor (Rotulagem). Alimentação Animal. Saúde pública. Serviços Essenciais. Segurança Alimentar. Transportes aéreos. Gás. Preços. Medicamentos. Equipamentos eléctricos e resíduos.
... 0056 - 0113 ... @Informação ao consumidor (Rotulagem) ... Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO, de 16 de Dezembro de 2005, sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros {SEC(2005) 1657} COM(2005) 661 final 2005/0254 (ACC) ... -
Portaria n.º 359/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
... de eletricidade, operacionalizado através da aprovação da legislação acima enumerada ... Com efeito, durante o período transitório, que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-12-2021 Pág. 1 de 48 ... Artigo ... e) Emite pareceres, com medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas legislativas com impacto no SGIFR; ...
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Regulamento n.º 929/2020
... Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - O presente regulamento dispõe sobre as condições e os critérios de ocupação e utilização privativa do ... na Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho e demais legislação aplicável. SECÇÃO II Licenciamento Artigo 5.º Obrigatoriedade de ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... ável a projetos, obras e trabalhos especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado ... cuja função seja de sua responsabilidade assegurar, e desde que sobre elas recaia também a obrigação de indemnização, incluindo a ...