legislação sobre gás
6034 resultados para legislação sobre gás
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Edital n.º 224/2019
... utilidade pública, posturas e normas regulamentares e demais legislação aplicável. 4 - O início das obras de escassa relevância urbanística, ... ários, via postal, com aviso de receção, para se pronunciarem sobre a alteração, no prazo de 10 dias úteis, podendo, dentro desse período, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... Decorrido que está um ano sobre a entrada em vigor das alteraçóes introduzidas, foram observados os ...
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Edital n.º 700/2019
... utilidade pública, posturas e normas regulamentares e demais legislação aplicável. 4 - O início das obras de escassa relevância urbanística, ... ários, via postal, com aviso de receção, para se pronunciarem sobre a alteração, no prazo de 10 dias úteis, podendo, dentro desse período, ...
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Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro de 2006
... clientes finais na área objecto da licença, elementos elucidativos sobre a disponibilidade de utilizaçáo dos terrenos necessários à ...
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Aviso n.º 9635/2016
... : urbanismo, ambiente, gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, disposição de recursos e ... legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do anteriormente referido, efetuou-se ...
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Aviso n.º 11338/2021
... a veículos de utentes de mobilidade reduzida, nos termos da legislação em vigor; b) Estacionamento público reservado ao carregamento de ... avença deve comunicar de imediato, a alteração dos pressupostos sobre os quais assentou a decisão de deferimento do pedido, nomeadamente sempre ...
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Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... força dessa proibição não é imputável à (nem repercutível sobre a) Recorrente, mas ao Estado ... P-Com efeito, se à entidade demandada, ... , ou não, convenientes à atividade dos sujeitos a quem essa legislação se dirige, ao arrepio do princípio do primado da Assembleia da República ...
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Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... força dessa proibição não é imputável à (nem repercutível sobre a) Recorrente, mas ao Estado ... P-Com efeito, se à entidade ... , ou não, convenientes à atividade dos sujeitos a quem essa legislação se dirige, ao arrepio do princípio do primado da Assembleia da República ... -
Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho de 2011
... disponibili- zar informação relevante, como, por exemplo, a legislação em vigor em matéria de protecção dos consumidores de electricidade e ... e impedir a divulgação discriminatória de informações sobre as suas próprias actividades que possam ser comercialmente vantajosas, ...
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Regulamento n.º 122/2023
... 2 — No acesso ao PECA é disponibilizada informação sobre a tabela de preços em vigor ... 3 — Não é permitida a ... não cumpram a Legislação em vigor; ... d) Veículos pesados; ... e) Autocaravanas; ... f) ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... 2 — No acesso ao PECA é disponibilizada informação sobre a tabela de preços em vigor ... 3 — Não é permitida a ... não cumpram a Legislação em vigor; ... d) Veículos pesados ... e) Autocaravanas; ... f) ...
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Regulamento n.º 639/2022
... 2 — No acesso ao PECA é disponibilizada informação sobre a tabela de preços em vigor ... 3 — Não é permitida a ... não cumpram a Legislação em vigor; ... d) Veículos pesados ... e) Autocaravanas; ... f) ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... de equipamentos para utilização durante o transporte, estivado sobre um veículo, é ... considerado como parte integrante do veículo e ... tal não implica uma redução da segurança, pode, na sua legislação ... nacional, transferir as obrigações que incumbem a um determinado ...
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Regulamento n.º 37/2021
... e acompanhamento das operações urbanísticas, na senda do disposto sobre a matéria no seu artigo 3.º, designadamente tentando dar resposta ... das Normas para Instrução de Processos, nos termos da legislação em vigor e disponíveis no portal do município. Artigo 12.º Obras em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2012 . Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
... ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 30-1-2015 Pág. 1 de 7 ... Estabelece o ... de 26 de março ... O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República ...
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Aviso n.º 5700/2017
... a veículos de utentes de mobilidade reduzida, nos termos da legislação em vigor; b) Estacionamento avençado até um limite máximo de 75 % da ... ça mensal deve comunicar de imediato, a alteração dos pressupostos sobre os quais assentou a decisão de deferimento do pedido, nomeadamente sempre ...
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Aviso n.º 9302/2022
... A publicação da referida legislação estabelece um conjunto de princípios que são necessários ... transpor ... 1 — Consideram-se preexistências, com prevalência sobre" a disciplina instituída pelo presente ... Plano, as atividades, exploraç\xC3" ...
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Edital n.º 369/2019
... 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com toda a legislação específica e avulsa que para ele remete ou que exige a sua observância, ... étrico saliente da fachada da edificação, cuja projeção incide sobre espaço público ou logradouro privado, destinado a aumentar a superfície ...
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Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... força dessa proibição não é imputável à (nem repercutível sobre a) Recorrente, mas ao Estado ... Com efeito, se à entidade demandada, ... , ou não, convenientes à atividade dos sujeitos a quem essa legislação se dirige, ao arrepio do princípio do primado da Assembleia da República ... -
Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de repercussão que,
... força dessa proibição não é imputável à (nem repercutível sobre a) Recorrente, mas ao Estado ... P. Com efeito, se à entidade ... , ou não, convenientes à atividade dos sujeitos a quem essa legislação se dirige, ao arrepio do princípio do primado da Assembleia da República ... -
Acórdão nº 0267/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-08
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... força dessa proibição não é imputável à (nem repercutível sobre a) Recorrente, mas ao Estado ... P-Com efeito, se à entidade ... , ou não, convenientes à atividade dos sujeitos a quem essa legislação se dirige, ao arrepio do princípio do primado da Assembleia da República ... -
Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... força dessa proibição não é imputável à (nem repercutível sobre a) Recorrente, mas ao Estado ... Com efeito, se à entidade demandada, ... , ou não, convenientes à atividade dos sujeitos a quem essa legislação se dirige, ao arrepio do princípio do primado da Assembleia da República ... -
Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de repercussão que,
... força dessa proibição não é imputável à (nem repercutível sobre a) Recorrente, mas ao Estado ... P. Com efeito, se à entidade ... , ou não, convenientes à atividade dos sujeitos a quem essa legislação se dirige, ao arrepio do princípio do primado da Assembleia da República ... -
Despacho n.º 1112/2022
... sobre a viabilidade técnica do projeto, ... nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ... da legislação aplicável ... 2 — A execução das sondagens mecânicas referidas na ...
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Despacho n.º 1112/2022
... 2 — A informação obtida é sintetizada num relatório sobre a viabilidade técnica do projeto, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ... da segurança de pessoas e bens e o cumprimento da legislação aplicável. 2 — A execução das sondagens mecânicas referidas na ...