legislação sobre gás
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Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro de 1980
...-se, anteriormente à decisão pelas entidades oficiais competentes, sobre os pedidos de instalação na área e zonas limítrofes de actividades ... 24.º (Pessoal e seu regime) 1 - Mantêm-se em vigor toda a legislação relativa ao regime jurídico do pessoal do Gabinete da Área de Sines. 2 - ...
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Regulamento n.º 826/2023
... de ligação à rede, o operador de rede deve informar e aconselhar sobre o local e o tipo de alimentação adequados para a. obtenção do nível ...ção de Dados (RGPD), a lei nacional de execução e demais legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais. ...
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Decreto-Lei n.º 145/2017
...humana sobre o sistema climático são mais fortes do que. nunca, e que o aquecimento ...5 de setembro, e com a demais legislação aplicável no. âmbito dos fluxos específicos de resíduos, dos ...
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Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio de 1997
... substituição (GNS), devem ser dimensionados de acordo com a legislação aplicável às redes e ramais de distribuição de gás natural. 2 - Fora ...
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Acórdão nº 00489/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III ̵
...ção e permite, possuindo o competente alvará, celebrar negócios sobre e através do edifício, nomeadamente, alojamento, tratamento termal, ... 113.º do já referido diploma DL 555/99, de 16 de dezembro e legislação subsequente e tendo procedido à liquidação das taxas devidas, como se ... -
Decreto-Lei n.º 178/92, de 14 de Agosto de 1992
Decreto-Lei n.º 178/92 de 14 de Agosto A legislação publicada no âmbito do desenvolvimento da política do gás, em ...A publicação de diversos diplomas legais sobre esta matéria depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016
... conformidade com os princípios de proteção de dados com a legislação em vigor.Assim:Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da ...
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Decreto n.º 13/2017
... de 12 de abril Portugal é Parte da Convenção das Nações Unidas sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP), ... 1 - As Partes devem, de uma forma consistente com a sua legislação", regulamentação e práticas, facilitar o intercâmbio de tecnologias e t\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
..., Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros ...ário, em conformidade com os respetivos procedimentos e a legislação aplicável. 5 - As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral ...
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Lei n.º 46/77, de 08 de Julho de 1977
... ou propriedade de nacionais e estrangeiros, com a ressalva da legislação relativa aos investimentosestrangeiros. 3. O Governo promoverá a adequada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2017 . Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 15-4-2020 Pág. 1 de 24. Artigo 32.º ...científicas relativas à influência da atividade humana sobre o sistema climático são mais fortes do que nunca, e que o. aquecimento ...
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Portaria n.º 167/2019
... beneficiários elegíveis, nos termos do número anterior, incide sobre consumidores finais titulares de contrato de fornecimento de energia ... do Protocolo-Tipo, anexo à presente portaria e demais legislação aplicável à sua atividade, comprometendo-se a assegurar o seu estrito ...
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Portaria n.º 240/2018
... partes signatárias comprometem-se ao cumprimento rigoroso da legislação relativa ao acesso e tratamento de dados pessoais, adotando todos os ... mesmo e após a respetiva cessação, ao dever de reserva e sigilo sobre os dados, procedimentos e informações, designadamente segredos de ...
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Despacho n.º 22647/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável. 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Portaria n.º 1824/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável. 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Despacho n.º 22631/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável. 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Despacho n.º 22687/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável. 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Despacho n.º 22646/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável. 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Despacho conjunto n.º 993/2001, de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável. 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Despacho n.º 22639/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... no exterior de zonas classificadas e em conformidade com a legislação aplicável. 2 - As instalações eléctricas de baixa tensão devem ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... de procedimentos e diligências necessário à tomada de decisão sobre um pedido de instalação para armazenamento ou para abastecimento de ...2 - Nas instalações de armazenamento abrangidas pela legislação sobre o controlo dos perigos associados a acidentes industriais graves que ...
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Decreto-Lei n.º 60/2019
... presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 ....Deste modo, e em conformidade com o quadro de estabilidade na legislação fiscal prosseguido pelo Governo e o objetivo fixado de que as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... constitui uma necessidade porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido compatibilizar as exigências de ... urbanísticas, estabelece-se, para além do direito de reversão sobre as parcelas cedidas quando as mesmas não sejam afectas pelo município ...
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Portaria n.º 625/2000, de 22 de Agosto de 2000
...ás em edifícios e a comprovação da sua conformidade com a legislação aplicável, bem como a inspecção das instalações de gás. De igual ... das taxas referidas nos números anteriores incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável, sendo actualizáveis, ...
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Despacho n.º 5893/2018
... pela Portaria n.º 962/90, 9 de outubro;c) Nos termos da legislação aplicável, são mantidos, em arquivo, os relatórios dos ensaios ...