tutela antecipada

1689 resultados para tutela antecipada

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 91/14.7PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2015

    I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência...

    ... da previsão normativa - protecção do bem jurídico - tutelando em geral a dignidade da pessoa humana (em toda a sua plenitude: física e ... perante um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se ...

  • Acórdão nº 06090/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1)A necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende a garantia constitucional da reserva da intimidade da vida privada [artigo 26.º/1, da CRP]. 2) A reserva da intimidade da vida privada não tem sentido...

    ...ão de ser consagrados mecanismos que acautelem os interesses pela tutela constitucional da privacidade. IV. O n.º 6 do artigo 139.º do CIRC ... preço efectivo da alienação constitui uma forma concertada e antecipada de garantir a tutela judicial efectiva dos interesses do contribuinte, sem ...

  • Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 2015

    1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente, a questão...

    ..., sem qualquer razão justificativa, os interesses que se pretendem tutelar através do mesmo ficarem desprotegidos na fase judicial do processo. 51. ... obstante a sua natureza supra-individual, constitui uma tutela antecipada de bens jurídicos de natureza pessoal. Acrescente-se apenas que o bem ...

  • Acórdão nº 0731630 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2007

    I- A providência cautelar prevista nos arts. 403º a 405º do CPC é subsidiária dos alimentos provisórios, destinando-se a suprir necessidades fundamentais, a tutelar eficazmente certos direitos de personalidade, pretendendo atenuar as consequências de lesões já produzidas pelo facto ilícito. II- Nesta tutela antecipada de direitos, o legislador restringiu a atribuição da reparação...

    ... um direito, definir uma regulação provisória, ou antecipar a tutela pretendida ou requerida. No primeiro caso, tomam-se providências que ... Nesta tutela antecipada de direitos, o legislador restringiu a atribuição da reparação ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... intentar em juízo quaisquer ações que se mostrem necessárias à tutela dos seus direitos e interesses. 2 - A representação cessa logo que seja ... Artigo 78.º Procedimentos cautelares e diligências antecipadas 1 - Quanto a procedimentos cautelares e diligências anteriores à ...

  • Acórdão nº 4407/12.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. A responsabilidade civil que se configura no art.º 1348º, n.º 2 do CC, decorre da prática de actos lícitos, na justa medida em que as escavações levadas a efeito pelo proprietário do terreno vizinho cabem no feixe de direitos que emergem do direito de propriedade, nomeadamente de uso e fruição. 2. Para que se constitua uma situação de responsabilidade por facto lícito sempre haverá que...

    ...[6]                 Nesta situação, a tutela jurídica é antecipada, impondo ao proprietário um dever de diligência ...

  • Acórdão nº 34/14.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- O artigo 1348.º do Código Civil, conjuga o direito de vizinhança com a responsabilidade civil. Mas, com algumas especificidades: 2- Em primeiro lugar, porque o que está em causa é a conservação do estado dos lugares, ou seja, a defesa intransigente e objectiva dos direitos reais, são aqui irrelevantes as considerações de natureza subjectiva, como a existência ou inexistência de culpa e a...

    ... da abertura de minas e poços ou realização de escavações, a tutela jurídica é antecipada, impondo ao proprietário um dever de diligência ...

  • Acórdão nº 663/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    1. É admissível a prolação de condenação in futurum em acção proposta por um dos devedores solidários contra os demais, destinada a fazer reconhecer antecipadamente o direito de regresso que lhe assistirá se for compelido a satisfazer no futuro prestação de valor superior à sua quota-parte nas relações internas, num caso em que já foi movida execução contra esse devedor e nela se consumou o...

    ...tutela no momento da exigibilidade ou vencimento da obrigação; e, pelo ..., radicando, neste caso, a necessidade de tutela jurídica antecipada num peculiar interesse do credor, que carece justificadamente de dispor de ...

  • Acórdão nº 1146/14.3YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    I - A necessidade de assegurar o acesso universal ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva associa o problema da real afirmação dos direitos dos cidadãos e das pessoas colectivas a uma esfera cautelar, específica, assinalada pelas necessidades de produção de celeridade – que acarreta as imposições de ligeireza no uso dos meios e do tempo e de alijamento do rigor no processo de formação da...

    ...A necessidade de assegurar o acesso universal ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva associa o problema da real afirmação dos direitos ...A tutela prematura – no sentido de antecipada face à emergente da solução a obter na acção principal – só pode ...

  • Acórdão nº 76/03.9GBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2009

    I. - O crime de tráfico de estupefacientes - cujo tipo fundamental se encontra previsto no art. 21º - é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos, isto é, a saúde pública. II. - Enquanto crime de perigo, consuma-se com a mera criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido. Trata-se, por isso, de um crime exaurido ou de...

    ...21º - é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos isto é, a saúde pública. ...antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a ...

  • Acórdão nº 07P449 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2007

    1 - As quantidades de 39,406 grs. de heroína e 5,483 grs. de cocaína (pesos líquidos), excedendo em muito as quantidades totais que, por diversas vezes e em diversos locais, foram encontradas aos co-arguidos J S e P F, que as vendiam directamente aos consumidores, davam para uma considerável porção de doses individuais, nomeadamente no caso da heroína, atendendo aos quantitativos máximos...

    ...í tratar-se de um tipo de crime exaurido ou de empreendimento, de tutela antecipada, como se acentua no acórdão recorrido, pois o tipo legal fica ...

  • Acórdão nº 06P2041 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2006

    I - O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art. 146.°, n.º 2, do CP, é uma forma agravada, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.° 1 do art. 131.º do mesmo Código, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas als. do n.º 2 da mesma disposição...

    ... o alarme social que as mesmas causam, o legislador optou por uma tutela antecipada dos bens jurídicos que estes objectos, com o seu enorme poder ...

  • Acórdão nº 233/17.3GATV.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

    ...ência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 10832/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2005

    I - A questão da admissibilidade da intervenção como assistente era tradicionalmente resolvida pela doutrina e pela jurisprudência atendendo à natureza individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado pela incriminação, apenas no primeiro caso se admitindo a constituição de assistente. II - Acontece, porém, que, em muitos casos, apesar da natureza supra-individual do bem jurídico...

    ... à natureza individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado pela incriminação, apenas no primeiro caso se admitindo a constituição ... a criação e tutela desse bem jurídico, proteger de uma forma antecipada bens jurídicos de natureza individual. Ora, nestes casos, não se ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... tratos a cônjuge à violência doméstica: um passo em frente na tutela da vítima?, in Revista do Ministério Público, ano 27, Julho–Setembro ... criminalização, pretendendo-se deste modo oferecer uma tutela antecipada ao bem jurídico em apreço, própria dos crimes de perigo abstracto”. ...

  • Acórdão nº 2517/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2005

    I - A alínea a) do artigo 41° da Lei n.° 34/87, de 16 de Julho, admite que o processo penal por crime da responsabilidade de titular de cargo político seja promovido pelo «cidadão ou entidade directamente ofendidos pelo acto considerado delituoso». II - Quando esteja em causa a «defesa dos direitos e interesses colectivos» ou «a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais» de...

    ... à natureza individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado" pela incriminação[5], apenas no primeiro caso se admitindo a constituiç\xC3"... a criação e tutela desse bem jurídico, proteger de uma forma antecipada bens jurídicos de natureza individual[6]. Ora, nestes casos, não se ...

  • Acórdão nº 0074146 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1994

    I - Compete ao Tribunal comum o conhecimento do pedido de indemnização pela cessação antecipada do mandato de gestor da empresa pública, por despacho do ministro da respectiva tutela. II - Em tal acção, a legitimidade passiva radica-se na empresa pública. III - Constitui justa causa de exoneração, excluindo o direito a indemnização, o facto de não terem os gestores nomeados impedido a degradação...

    ... o número de trabalhadores não aumentou; 23) Com reformas antecipadas, em 1984 e 1985 deixaram a RTP 94 trabalhadores; 24) Reduziram-se as horas ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 892. Em continuação do plano antecipadamente delineado e sempre sob as instruções do arguido B…, no dia 8 de Julho ... concluiu, tendo sido alvo de intervenção do sistema de Justiça Tutelar. 1196. Ao nível laboral nunca desempenhou nenhuma atividade, nem tem ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de ... adaptações, o regime processual civil previsto para a prova antecipada. Artigo 6.º. Competência principal das secções de famílias e menores. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 21.º (Tutela e curatela) As disposições do novo Código Civil relativas à tutela e ... Artigo 674.º (Venda antecipada) 1. Sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    .... 4 - O crime de detenção ilegal de arma visa a proteção antecipada" dos bens jurídicos que esta pode colocar em risco, pelo que, a mera deten\xC3"... apresentado queixa do arguido, o qual foi alvo de um processo tutelar pelo crime de abuso sexual de menor; sendo que em 2014 retomou aquela ...

  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ... seu reconhecimento de tal pagamento, consubstancia uma negação à tutela efectiva dos direitos e, por conseguinte, a violação do preceituado aos ... Esta possibilidade de efectivação antecipada do direito de regresso, relativamente ao exacto momento em que se verifica ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ...No entanto, com os instrumentos processuais da tutela...No entanto, com os instrumentos processuais da tutela antecipada...

  • Acórdão nº 1184/14.6PIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Se no relatório pericial se refere ser de admitir o nexo de causalidade, entre os factos imputados ao arguido e o estado mental de ansiedade, medo, insegurança e desconforto da ofendida, não se pode afirmar que estamos perante um juízo técnico-científico. II - Vindo provado que a conduta do arguido, durante cerca de 5 meses, provocou inquietação à ofendida, tal estado psicológico não...

    ...ência doméstica é um crime de perigo abstracto, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para ...