tutela antecipada

... e as razões de política criminal que motivaram a tutela antecipada, conferida pelo legislador à “paz pública” – bem jurídico tutelado com a incriminação das associações criminosas -, conduz ao esvaziamento de utilidade da incriminação das associações criminosas, porquanto exige, para a punição pela prática do crime de associação criminosa, a verificação de uma realidade inexistente ou raramente verificável e que nada acrescenta ao perigo típico.

I - Em crimes onde a tutela penal é antecipada a uma gama alargada de atos, como é o caso do tráfico de estupefacientes (que noutros crimes seriam atos preparatórios), as conversações telefónicas e de SMS transcritos adquirem uma relevância acrescida como meio de prova, para os comportamentos típicos de detenção; disponibilidade de estupefaciente para venda, assim como o seu transporte. II - As conversações...

... um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido, não é necessário, para que se verifique tal crime, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima, bastando que se pratiquem atos em abstrato suscetíveis de provocar tais danos.

... é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência doméstica a conduta que se reveste das notas caraterísticas do chamado stalking, isto é

... de droga um crime de perigo abstrato e de tutela antecipada – na medida em que não exige a verificação de um dano-violação, próprio dos crimes de resultado, nem tão pouco um perigo-violação, próprio dos crimes de perigo concreto – para o seu preenchimento basta que a ação seja adequada a gerar esse perigo, pelo que, tendo os arguidos recorrentes praticado atos qualificados como tráfico e, portanto, atos que consubstanciam o perigo típico

... de bens não cumpre a função instrumental de tutela antecipada relativamente à pretensão definitiva formulada na acção principal quando esta consiste na anulação de deliberações sociais de uma sociedade comercial; VI – A titularidade ou contitularidade de uma quota é uma participação no capital social, mas não no património da sociedade e por isso não confere ao sócio qualquer direito sobre os bens, móveis ou imóveis, da sociedade; VII - Não

... como crime exaurido (ou de empreendimento) e de tutela antecipada, na medida em que o tipo legal fica preenchido com a realização de qualquer dos actos nele previstos. XVI - Deste modo, como os arguidos praticaram actos qualificados como tráfico, não é a circunstância de na execução do crime terem intervindo agentes encobertos que altera a criação deste perigo.

... a possibilidade de, neste novo processo, ser tutelada a dívida correspondente aos juros. VIII - É que são exactamente os mesmos factos espácio-temporalmente situados, no que importa à causa da obrigação de que os juros cuja garantia vem pedida são dependência… Basta atentar em que na situação versada se limitou a afirmação dos juros a garantir à reprodução pura e simples do crédito de capital como indiciado no procedimento de arresto...

... em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias.  LXVIII – Certa da solene advertência que lhe é feita, a recorrente terá de aproveitar a oportunidade agora concedida, e após esta chamada à razão tem de mostrar ser merecedora da confiança que agora o tribunal nela deposita no sentido de uma forte muralha na prevenção da reincidência. Oportunidades de mudanç

... u-se com esta orientação de política criminal uma tutela penal ainda mais antecipada da penalização dos crimes de pornografia quando estejam envolvidos menores (reais ou aparentes), criando-se, com o artigo 176.º do CP, um crime de perigo abstrato e de mera atividade. 2 - A lei, ao punir o crime como sendo de perigo abstrato, preocupou-se em punir o comportamento em causa de quem recebeu e depois divulgou as imagens, porquanto agiu com dolo de...

... do Cibercrime. E só ao juiz se pode cometer essa tutela, não apenas pelo seu estatuto de independência, mas também por se encontrar descomprometido com a investigação, impregnando a neutralidade que é suposta. IV. Na tutela de tais direitos e pelas razões expressamente indicadas no despacho recorrido, não se autorizou a apreensão das mensagens que o Ministério Público pretendia integrar no inquérito, porquanto as mesmas se cingem à vida...

... 563º e 1348º, n.º 2 do CC). 3. Nesta situação, a tutela jurídica é antecipada, impondo ao proprietário um dever de diligência acrescido na preparação e realização desses trabalhos; a noção de dano tem de ser mais abrangente de modo a englobar não só os desmoronamentos ou deslocações de terra decorrentes de tais actividades, mas também o perigo de tais consequências virem a surgir. 4. Para que um facto seja causa de um dano é necessário,...

... prosseguidos pelo agente e os bens jurídicos tutelados pela norma sancionadora que são por aquele violados. 24 – A contra-ordenação prevista no artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, é punível, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, alínea a), desse mesmo diploma com uma coima que não pode exceder, para cada empresa, 10% do volume dos negócios do último ano, podendo também ser ordenada a publicação da decisão condenatória – artigo 45.º,...

... de regresso invoca uma peculiar necessidade de tutela jurídica antecipada, -enquadrável, desde logo, nos «casos análogos» a que alude o nº2 do art. 472º do CPC, -  fundada na pendência contra si de processo executivo  e na prática de actos ablativos do seu direito de propriedade, estando irremediavelmente privado da disponibilidade dos bens penhorados – sendo tal prejuízo naturalmente amplificado se apenas lhe fosse lícito demandar o...

... stinando-se a suprir necessidades fundamentais, a tutelar eficazmente certos direitos de personalidade, pretendendo atenuar as consequências de lesões já produzidas pelo facto ilícito. II- Nesta tutela antecipada de direitos, o legislador restringiu a atribuição da reparação provisória aos danos resultantes da morte ou de lesão corporal.

... o recurso, por parte da requerente, a um meio de tutela antecipada ou conservatória do seu direito, consistente na intimação das requeridas, a primeira, a abster-se de accionar a garantia bancária prestada e, a segunda, a não pagar qualquer quantia ao abrigo dessa garantia, condicionada à realização de prova da verificação do seu invocado direito, bem como da lesão grave e dificilmente reparável desse direito, inexistindo providência cautelar...

... de minas e poços ou realização de escavações, a tutela jurídica é antecipada, impondo ao proprietário um dever de diligência acrescido na preparação e realização desses trabalhos, a noção de dano tem também de ser mais abrangente de modo a englobar não só os desmoronamentos ou deslocações de terra decorrentes de tais actividades, mas também o perigo de tais consequências virem a surgir. No quadro preventivo em que estas normas de conduta se...

... 3, 5 e 6 do CIRC constitui uma forma concertada e antecipada de garantir a tutela judicial efectiva dos interesses do contribuinte, sem por em causa o direito à apreciação jurisdicional da decisão tomada no referido procedimento. 6) O acesso ou o uso da informação recolhida no quadro do mecanismo previsto no artigo 129.º estão sujeitos ao princípio da proporcionalidade estrita, o que significa proibição de acesso ou de uso da informação para...

... apontados a um tipo específico de protecção: a tutela temporária. Aqui, existe uma ligação estrita e instrumental entre o direito e o processo veicular da sua defesa tempestiva, ou seja, entre aquele e a providência orientada para o manter «vivo» e possível até à decisão definitiva do litígio; II - A tutela prematura – no sentido de antecipada face à emergente da solução a obter na acção principal – só pode ser concretizada mediante alguns...

... direito. II. O legislador condicionou, a tutela antecipada ou conservatória do direito, à realização de prova sumária, quanto ao fundado receio da sua lesão grave e dificilmente reparável, à prova do periculum in mora, que é requisito comum a todas as providências cautelares. III. O critério de avaliação do “fundado receio”, deve assentar em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da...

... é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos, isto é, a saúde pública. II. - Enquanto crime de perigo, consuma-se com a mera criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido. Trata-se, por isso, de um crime exaurido ou de empreendimento, um crime de tutela antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a qualquer manifestação danosa (cfr. Acs. do...

... tipo de crime exaurido ou de empreendimento, de tutela antecipada, pois o tipo legal fica preenchido com a realização de qualquer dos actos nele previstos, muitos dos quais são meros actos de execução em relação ao resultado que se pretende prevenir. 5 - Preenchendo-se o tipo legal com a simples detenção, devido ao perigo associado a qualquer das actividades do processo de tráfico, a menor ilicitude derivada de uma eventual detecção e apreensão

... que as mesmas causam, o legislador optou por uma tutela antecipada dos bens jurídicos que estes objectos, com o seu enorme poder destrutivo, conseguem pôr em risco. VI - Desta forma, construiu o crime de detenção de arma proibida e o de detenção ilegal de arma como crimes de perigo abstracto, não fazendo depender o preenchimento do tipo da 67 verificação concreta do perigo, pois entende-se que a mera detenção da arma (fora de determinadas condiç

... no art. 299.º do CP, sendo o bem jurídico tutelado a paz pública no preciso sentido das expectativas sociais de uma vida comunitária livre da especial perigosidade de organizações que tenham por escopo o cometimento de crimes. Trata-se de intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança e a tranquilidade públicas não foram ainda necessariamente perturbadas, mas se criou já um especial perigo...

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