Portaria n.º 42/2012 . Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas

Coming into Force01 Abril 2019
Act Number42/2012
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/42/2012/p/cons/20190401/pt/html
Data de publicação10 Fevereiro 2012
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 30/2012, Série I de 2012-02-10
Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 195/2013; Portaria n.º 52/2014; Portaria n.º 96/2019;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Âmbito de aplicação
Artigo 4.º Riscos cobertos
Artigo 5.º Condições do contrato de seguro
Artigo 6.º Nível de apoio financeiro
Artigo 7.º Pedidos de apoio
Artigo 8.º Controlos
Artigo 9.º Pagamentos indevidos e exclusões
Artigo 10.º Procedimentos
Artigo 11.º Entrada em vigor
Anexo (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)
ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE APOIO À
CONTRATUALIZAÇÃO DO SEGURO VITÍCOLA DE COLHEITAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 1-4-2019 Pág.1de7

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