legislação permuta imóveis
1031 resultados para legislação permuta imóveis
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Decreto-Lei n.º 63/2020
... redação atual (CSC) e na demais legislação aplicável, com as adaptações constantes do ... ão referida no n.º 2 e da operação de permuta prevista no n.º 2 do artigo 4.º, subsumíveis ... quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, incluindo participações sociais, e realizar ...
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Despacho n.º 4626/2022
... a boa gestão dos bens móveis e imóveis do domínio privado municipal; ... j) Coordenar e ... ção e o conhecimento oportuno da legislação, regulamentos e normas ... essenciais à gestão ... e coordenar os processos de aquisição, permuta, alienação e oneração de imó- ... veis, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... OS ANOS DE 1975 E 1980 ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-7-2018 Pág ... Estado de um conjunto de imóveis denominados «Palácio Valle Flor»); ... kkkk) O ... (define normas relativas à colocação e permuta de professores); ... rr) O Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 21182/2020
... , nos termos e formas previstos na legislação" em vigor. 2 - Os vereadores exercerão, nesta mat\xC3" ... a arrendamentos e cedência gratuita de imóveis; c) Assegurar os processos de aquisição e ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens; e) Proceder à legalização de ...
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Despacho n.º 1640/2022
... à) Presidente da CMTV, nos termos da legislação em vigor, a designação do(a) ... trabalhador(a) ... dos bens imóveis, afetos à atividade dos SMAS; ... l) Solicitar ... processos de permuta, venda ou qualquer outra forma de alienação ou ...
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Despacho n.º 6174/2023
... à) Presidente da CMTV, nos termos da legislação em vigor, a designação do(a) ... trabalhador(a) ... dos bens imóveis, afetos à atividade dos SMAS; ... l) Solicitar ... processos de permuta, venda ou qualquer outra forma de alienação ou ...
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Despacho n.º 1640/2022
... à) Presidente da CMTV, nos termos da legislação em vigor , a designação do(a) trabalhador(a) ... ão ou alienação e oneração dos bens imóveis, afetos à atividade dos SMAS; l ) Solicitar à ... ços dos SMAS, todos os processos de permuta, venda ou qualquer outra forma de alienação ou ...
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Acórdão nº 314/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...
... ática, impossível proceder à venda dos imóveis adquiridos em 2009, ainda que no âmbito do ... Assim face à luz da legislação citada e à situação em concreto, tal como já ... imóveis relativamente aos atos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos ... -
Acórdão nº 635/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... em construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, ... 26/08/2009 foi outorgada a escritura de permuta, mútuo com hipoteca e renúncia entre a ... garantia consta expressamente da legislação que regula Caixa Postal Electrónica e assegura ...
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Deliberação n.º 247/2022
... e património, em conformidade com a legislação e demais ... normas em vigor; ... k) ... a boa gestão dos bens móveis e imóveis do domínio privado municipal; ... o) ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a alienação, sempre que tal se justifique; ...
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Deliberação n.º 247/2022
... e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k ) Supervisionar ... de aquisição e alienação de bens imóveis"; n ) Garantir a boa gestão dos bens móveis e im\xC3" ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a alienação, sempre que tal se justifique; f ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... APROVA A ORGÂNICA DA MARINHA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-12-2017 ... e) Propor a aquisição, permuta, arrendamento e alienação de imóveis, e tratar ...
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Regulamento n.º 276/2019
... relativamente a edifícios ou outros imóveis situados em Portugal. 3 - O presente regulamento ... ; b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; c) Promoção imobiliária, ... no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao ...
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... ória e rege -se pelo disposto na legislação processual aplicável.» ... Artigo 23.º ... como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele ... caso de procedimento que titule atos de permuta, o acréscimo previsto no número anterior ...
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Parecer n.º 2/2023
... 17 — Os dados do inventário dos imóveis da RAM, em 31/12/2021, evidenciavam uma quantia ... e da demais legislação aplicável à administração financeira ... • Realização de uma permuta de prédios rústicos, no valor de 64 mil euros, ...
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Despacho Normativo n.º 14-B/2021
... humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de ... 2 - Integram o património do IPP: a) Os imóveis por este adquirido ou construídos, mesmo que em ... 6 - A alienação, a permuta e a oneração de património ou a cedência do ...
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Portaria n.º 328/2021
... legislação, normas, políticas, acordos, convenções, ... ou desaparecimento do bem, pela venda de imóveis, pela cessação da afetação, da reserva ... de ... 300.10 Aquisição, venda, ... abate ou permuta ... Compreende as atividades que su- ... portam ...
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Lei n.º 28/2021
... -Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos contratos de ... imóveis adjudicadas por cooperativas e sobre as ... de títulos, assim como a operações de permuta de divisas (swap); ggg) Decreto-Lei n.º 121/87 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o respetivo mar ... 2 - Uma venda, permuta ou locação de bens móveis ou imóveis, desde ...
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Parecer n.º 27/2016
... foi confirmado através dos registos dos imóveis, tendo-se apurado que os terrenos são ... à alteração dos requisitos e legislação com base nos quais foi emitido o parecer ... sobre a sua utilização, desafetação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às ...
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Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... de transferência, de acordo com a legislação" portuguesa sobre propriedades aplicável a condom\xC3" ... de retenção sobre os respectivos imóveis até efectivo e integral pagamento ... 15- Com ... permuta ou por qualquer outro tipo, por títulos, ... -
Regulamento n.º 276/2022
... mento, nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento ... ção, conservação e demolição de imóveis parti- ... 9) Acompanhar, quando se justifique, a ... de aquisição, transferência, abate, permuta e ... venda de bens móveis e imóveis, ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... mento, nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento ... ção, conservação e demolição de imóveis parti- ... 9 — Acompanhar, quando se ... de aquisição, transferência, abate, permuta e ... venda de bens móveis e imóveis, ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... ção e publicação exigidos pela legislação em vigor; ... j) Controlar a execução ... , por entidades externas competentes, dos imóveis cedidos, a adqui- ... rir/expropriar ou a ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a alienação, sempre que tal se justifique; ...