Anúncio n.º 190/2018
| Data de publicação | 19 Novembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Regueira de Pontes |
Anúncio n.º 190/2018
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante, Portaria), e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação ora vigente da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, torna-se público que, por deliberação tomada pela Junta de Freguesia de Regueira de Pontes, em 14 de junho de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em conformidade com o mapa de pessoal/mapa anual global de recrutamentos autorizados a que se referem os números 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP.
1 - Consulta prévia:
1.1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não existir reservas de recrutamento constituídas junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, enquanto entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), após consulta à mesma. De acordo com o Despacho n.º 2556/2014-SEAP, de 10 de julho, de concordância com a nota n.º 5/JP/2014, a administração local encontra -se abrangida pela aplicabilidade da Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, no entanto, está dispensada de consulta ao INA.
2 - Postos de Trabalho e Caraterização:
2.1 - Assistente técnico - 2 postos de trabalho
Atribuições/Competências/Actividades relativas aos postos de trabalho/serviços de Assistente Técnico: realizar o atendimento ao público, presencial e telefónico e as tarefas resultantes do mesmo; registar a correspondência recebida e expedida; executar o trabalho administrativo dos vários serviços: contratação pública, recursos humanos, contabilidade, eventos dinamizados pela Junta de Freguesia; assegurar trabalhos de processamento de texto e tratamento de informação; recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando a sua correcção e andamento, através de ofícios e informações; registo da receita e da despesa, na óptica orçamental, patrimonial e analítica; realizar os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis; dar apoio administrativo aos eleitos locais ao nível do secretariado e informação; proceder ao arquivo de documentação diversa; realizar funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em directivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas de actuação comuns e instrumentais das unidades de saúde; atender e encaminhar o utente; agendar consultas programadas e da iniciativa do utente; cobrança de valores; monitorização do tempo de espera e desistências; gerir os dados administrativos do utente; gestão de stocks; executar todas as tarefas do grau 2 de complexidade funcional.
2.2 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Local de trabalho: Área da Freguesia de Regueira de Pontes.
4 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 38.º da LTFP, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal. A posição remuneratória de referência é a remuneração correspondente à 1.ª posição da tabela remuneratória, nível 5 para a carreira e categoria de Assistente Técnico.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisitos Gerais - artigo 17.º da LTFP
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos:
a) 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;
b) Residência na freguesia de Regueira de Pontes ou limítrofes;
c) Perfil para atendimento ao público;
d) Bom domínio nas áreas de informática, na óptica do utilizador;
e) Conhecimentos na área de fiscalidade e assessoria;
f) Conhecimentos na área da contabilidade pública, nomeadamente, no que respeita às Autarquias Locais (POCAL);
g) Conhecimento dos sistemas de informação utilizados em saúde;
h) Conhecimento de Lei de Bases da Saúde e do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
i) Conhecimento de línguas inglês e francês;
5.3 - Para efeitos da alínea l), do n.º...
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