Legislação marítima
-
Decreto Legislativo Regional N.º 56/2006/A de 22 de Dezembro
... legislação complementar ... 3 - Compete, em especial, ao presidente da comissão ... local, à Inspecção Regional das Pescas, à autoridade marítima e às demais entidades competentes nos termos da legislação em vigor ...
-
Decreto-Lei n.º 87/2020
... a transferência do transporte de mercadorias para a via marítima e incentivar a utilização de transportes marítimos (navios e ... e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos da legislação em vigor, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo ...
-
Declaração n.º 76/2021
... Marítima" de Proteção: i) Faixa de Proteção Costeira. b) Zona Terrestre de Prote\xC3" ... ção e de bebidas e ou equipamentos hoteleiros, nos termos da legislação aplicável; o) «Manutenção», conjunto de operações preventivas ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A
... proteção e a faixa marítima de proteção, sendo que a primeira se subdivide nas áreas indis- ... Artigo 4.º ... Alteração da legislação ... Quando se verifiquem alterações às normas legais e regulamentares ...
-
Aviso n.º 7152/2017
... º 4/2017, de 10 de abril de 2017, do Diretor-Geral da Autoridade Marítima, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação ... 2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a LTFP, ...
-
Declaração n.º 12/2023
... Implantação 2B, integra as seguintes tipologias: ... a) Zona Marítima de Proteção: ... i) Faixa de Proteção Costeira ... b) Zona Terrestre ... abrangidos por medidas de proteção, de acordo com a legislação em vigor; ... b) A prospeção de recursos geológicos, recolha de ...
-
Portaria n.º 128/2018
... por infraestruturas e equipamentos de sinalização e segurança marítima de iniciativa do Estado, bem como à prevenção e combate à poluição ... legislação anterior1 - Os titulares de utilizações privativas, cujos títulos foram ...
-
Aviso n.º 7609/2019
... trabalho);Mecânica dos Solos (1 posto de trabalho);Hidráulica Marítima (1 posto de trabalho);Engenharia de Recursos Hídricos e Obras ... do curriculum vitae e da obra científica dos candidatos.3 - Legislação aplicável - Os presentes concursos regem-se pelas disposições do ...
-
Aviso n.º 17158/2020
... e Física das Construções (1 posto de trabalho);Hidráulica Marítima (1 posto de trabalho);Engenharia Sanitária e Ambiental (1 posto de ... do curriculum vitae e da obra científica dos candidatos.3 - Legislação aplicável - Os presentes concursos regem-se pelas disposições do ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
-
Aviso n.º 2549/2024
... : Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem por legislação habilitante: O n.º 7 do artigo 112.º, o artigo 238.º e o artigo ... ção do domínio público marítimo puder afetar a segurança marítima, a preservação do meio marinho ou outras atribuições da Autoridade ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A
... comissão de serviço do respetivo dirigente, nos termos da legislação referida no número anterior. Artigo 6.º Transferência de direitos, ... 3 - A DTMSP integra a Unidade de Apoio à Atividade Marítima. Artigo 10.º Unidade de Apoio à Atividade Marítima 1 - À Unidade de ...
-
Edital n.º 452/2018
... próprias de outras entidades, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Aduaneira, e demais ... ção de incêndios funcionais e adequados de acordo com a legislação em vigor; f) Manter inscritos, no exterior da embarcação, em lugar bem ...
-
Decreto-Lei n.º 248/2000, de 03 de Outubro de 2000
... , nos casos previstos nos artigos 9.º e seguintes, a autoridade marítima; 9) 'Motivos inequívocos' - para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo ... substancialmente os requisitos previstos neste diploma e legislação complementar ... Artigo 3.º Requisitos gerais 1 - As disposições do ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
... nível médio do mar e às alterações no regime de agitação marítima, com o aumento da frequência e intensidade dos temporais e com as ... P., nos termos da legislação" em vigor, sempre que se justifique e seja considerado necessário. Os espa\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... APROVA A ORGÂNICA DA MARINHA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-12-2017 Pág. 1 de 73 ... Artigo ... Artigo 67.º Comandos de zona marítima ... Capítulo V Órgãos de conselho ... Secção I Disposição geral ...
-
Em vigor
Portaria n.º 311/2015 - Regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas
... interpor no prazo de 15 dias para o Diretor-geral de Autoridade Marítima. 7 - As alterações aos estatutos ou de qualquer dos elementos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 135/2009 - Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público
... da Direção-Geral da Saúde; e) Um representante da Autoridade Marítima; f) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas; g) Um ...
-
Portaria n.º 411/2023
... marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações ... ão responsáveis pela manobra da arte e pelo cumprimento da legislação em vigor aplicável à atividade. 2 — Os responsáveis pelas ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... via terrestre, aérea ou navegável, ou de uma empresa de pesca marítima, fica sujeito à legislaçáo do Estado Contratante em cujo território se ...
-
Regulamento n.º 575/2023
... legislação e instrumentos de planeamento e de ordenamento dos recursos hídricos, na ... de devidamente vistoriadas pela Autoridade Marítima Nacional, ficando a emissão da licença pen- ... dente até à ...
-
Decreto-Lei n.º 35/2019
... do quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima. A aplicação das regras da Política Comum das Pescas (PCP) a que ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e legislação conexa; f) Definir, em colaboração com as entidades que integram o ...
-
Aviso n.º 7711/2016
... º 9/2016, de 10 de maio de 2016 do Diretor-Geral da Autoridade Marítima, se encontra aberto o procedimento concursal comum para constituição de ... 2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a LTFP, ...
-
Aviso n.º 7711/2016
... º 9/2016, de 10 de maio de 2016 do Diretor-Geral da Autoridade Marítima, se encontra aberto o procedimento concursal comum para constituição de ... 2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a LTFP, ...
-
Aviso n.º 3185/2019
... ) O Capitão do Porto de Cascais; g) Comandante Local da Polícia Marítima de Cascais; h) A Autoridade de Saúde do Município; i) O dirigente ... máximo de cinco anos após a sua entrada em vigor, exceto legislação em contrário e devem ser objeto de exercícios com uma periodicidade ...