Legislação marítima
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Edital n.º 651/2020
...2) Sem prejuízo da legislação que regula as diferentes atividades, as infrações ao estabelecido no ...ção da Capitania do Porto de Cascais (CPC), ou Autoridade Marítima Local (AML), está delimitado: desde a ponta da foz do Rio Sisandro até ...
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Portaria n.º 628/2006, de 23 de Junho de 2006
...10 - Padróes técnicos de segurança. IMO - Organizaçáo Marítima Internacional. Processo de adesáo, publicaçáo e transposiçáo das ...
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Regulamento n.º 382/2021
. Regulamento n.º 382/2021 Sumário: Normas de Segurança Marítima e Portuária do Porto de Aveiro. O Conselho de Administração da APA - ... de Controlo de Navios (Port State Control), nos termos da legislação em vigor; d) Navios com qualquer tipo de avaria no aparelho motor, ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2006/A, de 16 de Novembro de 2006
...q) Marcos geodésicos;. r) Sinalizaçáo marítima;. s) Edifícios escolares. Artigo 16.o. Domínio hídrico. 1 - Sáo áreas ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2008/A de 25 de Junho
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos - 30 m. O ... plano especial de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e com ele ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2008/A de 25 de Junho
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos - 30 m. O ... plano especial de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e com ele ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2008/A de 25 de Junho
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos - 30 m. O ... plano especial de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e com ele ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2008/A de 26 de Novembro
... da linha que limita a margem das águas do mar, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 m. O POOC ... plano especial de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e com ele ...
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Regulamento n.º 123/2017
... navios no Porto de Aveiro deve obedecer às Normas de Segurança Marítima e Portuária anexas e sucessivas alterações, a emitir por esta ... por parte da Autoridade competente (DGRM), nos termos da legislação em vigor relativa à inspeção de navios pelo Estado de porto, atualmente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 m. O ... plano especial de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 -- O POOC tem natureza de regulamento administra- tivo e com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
...Para tanto contribuem: (i) o regime da agitação marítima, que nesta faixa costeira é de alta energia, induzindo um transporte ...ógicos e de combustíveis fósseis, para além do disposto na legislação em vigor e no presente programa, devem ser precedidos de estudos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M, de 31 de Dezembro de 1986
... execução de obras permanentes nas zonas dos portos e na costa marítima; g) Propor a concessão de licenças e concessões para utilização do ...ítimos da RAM; r) Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima, matrícula e carreiras profissionais ...
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Resolução n.º 45/98, de 13 de Outubro de 1998
... Código STCW deverão ser efectuadas pelo Comité de Segurança Marítima, em conformidade com as suas regras de procedimento. 3 - As referências ... no Código STCW, possuem um conhecimento apropriado da legislação marítima da Administração relevante para as funções que são ...
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Regulamento n.º 276/2018
... Porto da Figueira da Foz deve obedecer às Normas de Segurança Marítima e Portuária anexas e sucessivas alterações, a emitir por esta ... por parte da Autoridade competente (DGRM), nos termos da legislação em vigor relativa à inspeção de navios pelo Estado de porto. Com ...
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Portaria n.º 1226/2003, de 20 de Outubro de 2003
... orientações para a formação dos marítimos, expressas na legislação nacional e internacional. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do ... de 2.' classe e ajudante de motorista e técnico de mecânica marítima e motorista marítimo, contemplados na Portaria n.º 448/92, de 29 de ...
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Despacho n.º 9474/2016
... dos órgãos e serviços da Direção-Geral da Autoridade Marítima, aprovado pelo Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a 31 ...ço nos órgãos e serviços da DGAM, ambos regulados por legislação própria.Artigo 5.º[..]1 - [..]2 - O período normal de atendimento deve ...
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Despacho n.º 9474/2016
... dos órgãos e serviços da Direção-Geral da Autoridade Marítima, aprovado pelo Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a 31 ...ço nos órgãos e serviços da DGAM, ambos regulados por legislação própria.Artigo 5.º[..]1 - [..]2 - O período normal de atendimento deve ...
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Portaria n.º 110/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28
... uma visão estratégica relativa à execução da Política Marítima Integrada, enquadrada na Prioridade da União Europeia a que alude o n.º ... Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma das seguintes ...
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Portaria N.º 48/2010 de 14 de Maio
... compete à Inspecção Regional das Pescas, à autoridade marítima e demais entidades competentes, nos termos da legislação em ...
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Aviso n.º 14633/2022
...a banhistas, determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, foi também transferida,. para os órgãos municipais, a ...legislação e instrumentos de planeamento e de ordenamento dos recursos hídricos em ...
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Aviso n.º 2388/2022
...a banhistas, determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, foi também transferida,. N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. ...legislação e instrumentos de planeamento e de ordenamento dos recursos hídricos em ...
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Aviso n.º 2388/2022
...a banhistas, determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, foi também transferida,. N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. ...legislação e instrumentos de planeamento e de ordenamento dos recursos hídricos em ...
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Aviso n.º 16938/2023
...res principais na área científica de Hidráulica Marítima. Concurso interno de promoção para recrutamento de investigador(a) ...a) Elaboração de especificações e de propostas de legislação e normas técnicas; coordenação. de comissões técnicas de ...
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Aviso n.º 16699/2023
...coordenador(a) na área científica de Hidráulica Marítima. Concurso interno de promoção para recrutamento de investigador(a) ...a) Elaboração de especificações e de propostas de legislação e normas técnicas; coordenação. de comissões técnicas de ...
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Aviso n.º 12049/2022
...coordenador(a) na área científica de hidráulica marítima. Concurso interno de promoção para recrutamento de investigador(a) ...a) Elaboração de especificações e de propostas de legislação e normas técnicas; coordenação. de comissões técnicas de ...