Legislação marítima
3026 resultados para Legislação marítima
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Aviso n.º 14342/2019
... regimes de proteção e salvaguarda da orla costeira: a) Zona Marítima de Proteção; b) Zona Terrestre de Proteção; c) Faixas de Salvaguarda ... invasoras, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor, não incluindo as ações necessárias ao normal e regular ...
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Portaria n.º 227/2023
... atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos ... navios ou ... as regras de utilização deste método de pesca com a atual legislação europeia, ... constante do Regulamento (UE) 2019/1241, do Parlamento ...
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Lei n.º 56/2020
... écnica integra, para todos os efeitos legais, a administração marítima nacional, devendo cooperar e estabelecer parcerias com a DGRM para o ... úmero anterior, com o pedido de registo é junta cópia dessa legislação, assinada pelas partes, depois de traduzida, exceto quando o conservador ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... i) O cumprimento da legislação e normas superiores; ... ii) A existência e adequabilidade de normativos ... das Forças Armadas às estruturas orgânicas da Autoridade Marítima ... Nacional e Autoridade Aeronáutica Nacional; ... c) Compilar, em ...
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Despacho normativo n.º 302/79, de 28 de Setembro de 1979
... que se dediquem à actividade transportadora nos termos da legislação aplicável ... 4 - O transporte por via marítima ou aérea apenas dará ...
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Edital n.º 97/2022
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Direção-Geral da Autoridade Marítima ... Edital n.º ... a promulgar, do qual fazem parte integrante, sem prejuízo da legislação apli- ... cável em razão da matéria e território, e do estabelecido ...
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Despacho n.º 7487/2021
... 4 - Para os mestrados conducentes a certificação marítima, deverá ser apresentada também a Cédula de Inscrição Marítima ou ... mestrado, mediante a respetiva reinscrição, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente, a decorrente do regime de prescrição; b) Os ...
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Regulamento n.º 924/2016
... 4 - Para os mestrados conducentes a certificação marítima, deverá ser apresentada também a Cédula de Inscrição Marítima ou ... mestrado, mediante a respetiva reinscrição, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente, a decorrente do regime de prescrição; b) Os ...
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Aviso n.º 15593/2017
... exercer funções na Direção de Serviços de Administração Marítima, (DSAM). 1 - Procedimento concursal: De acordo com o disposto no artigo ... 14 - Legislação aplicável: Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada ...
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Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... do membro do Governo respon- sável pela área da segurança marítima, o qual preside; ... b) [ ... ]; ... c) Um representante da DGRM. 2 — ... internacionais vigentes na ordem ju- rídica portuguesa ou a legislação nacional aplicável aos navios não abrangidos por aquelas; ... c) ...
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Aviso n.º 12733/2023
... marítima, a preservação do meio marinho ou outras atribuições ... N.º 127 3 ... razão do lugar e da matéria, nos termos da legislação vigente e aplicável ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para ...
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Decreto-Lei n.º 3/2017
... (GNR), bem como o pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima e do Exército.O Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, veio ... agora se aprova, não integrando os respetivos estatutos e legislação específica, uma vez que se trata de matéria específica que não integra ...
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Despacho conjunto n.º 216/2001, de 12 de Março de 2001
... separadas, a zona mais a jusante, sob jurisdição da autoridade marítima, onde a competência em matéria de legislação é da Direcção-Geral ...
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Decreto-Lei n.º 168/88, de 14 de Maio de 1988
... os objectivos de segurança de acordo com os princípios da legislação nacional e internacional aplicáveis ... Assim, ouvidos os órgãos de ... que ocorreu a contra-ordenação, pode a respectiva autoridade marítima ou consular autorizar a embarcação a seguir viagem para o próximo ...
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Decreto-Lei n.º 457/85, de 30 de Outubro de 1985
... -Lei n.º 517/77, de 15 de Dezembro, relativa à revisão da legislação geral sobre lotações: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do ... das disposições do título VIII do Regulamento de Inscrição Marítima (RIM) pelas capitanias dos portos, ouvidos os armadores e os sindicatos ...
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Aviso n.º 17584/2023
... unidades orgânicas, bem como participar na elaboração de legislação e regula- ... mentos no âmbito das suas competências, incluindo a ... a) Assegurar o acompanhamento da execução da Política Marítima Integrada da União Europeia ... (PMI), em articulação com outros ...
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Decreto-Lei n.º 317/89, de 22 de Setembro de 1989
... constituem funções essenciais de uma administração marítima moderna ... A acção reguladora pressupõe a adopção e aplicação de ... ências de outras entidades, designadamente nos termos da legislação que consagra o Sistema de Autoridade Marítima ... O integral desempenho ...
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Portaria n.º 51/2022
... ídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da ... autorização, registo e licenciamento dos navios ou ... a fornecer os dados e informações determinados pela legislação em vigor ou acor- ... dados nos termos do artigo 11.º e a dar cumprimento ...
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Portaria n.º 51/2022
... ídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações ... a fornecer os dados e informações determinados pela legislação em vigor ou acor- dados nos termos do artigo 11.º e a dar cumprimento ao ...
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Anúncio n.º 73/2022
... próprias de outras entida- des, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Aduaneira, e demais ... ção de incêndios funcionais e ade- quados de acordo com a legislação em vigor; f ) Manter inscritos, no exterior da embarcação, em lugar bem ...
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Anúncio n.º 73/2022
... des, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade ... Aduaneira, e ... quados de acordo com a legislação em vigor; ... f) Manter inscritos, no exterior da embarcação, em lugar ...
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Aviso n.º 2274/2017
... de 3 anos, para as seguintes áreas científicas: Hidráulica Marítima (1 posto de trabalho); Tecnologia e Física das Construções (1 posto de ... concurso caduca com a ocupação dos postos de trabalho.3 - Legislação aplicável - Os presentes concursos regem-se pelas disposições do ...
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Despacho n.º 4101/2018
... território sob soberania nacional, na sua dimensão terrestre, marítima, aérea e ciberespacial, assim como na vigilância, fiscalização e ... de interesse estratégico.2 - Se proceda à atualização da legislação, dos anos oitenta e noventa, que enquadra a participação de militares e ...
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Aviso n.º 2274/2017
... de 3 anos, para as seguintes áreas científicas: Hidráulica Marítima (1 posto de trabalho); Tecnologia e Física das Construções (1 posto de ... concurso caduca com a ocupação dos postos de trabalho.3 - Legislação aplicável - Os presentes concursos regem-se pelas disposições do ...
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Declaração n.º 169/2021
... e/ou funções de estabelecimento de bebidas nos termos da legislação aplicável ... N.º 251 29 de dezembro de 2021 Pág. 652 ... Diário da ... iii) (Revogada.) ... d) (Revogada.) ... e) (Revogada.) ... Zona Marítima de Proteção (ZMP) ... Artigo 65.º ... Identificação e regime ... 1 ...