Legislação marítima
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Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de Dezembro de 1998
... Berlenga, incluindo todas as suas ilhas e ilhéus, e pela área marítima envolvente até à batimétrica dos 30 m, englobando um ecossistema de ... legislação complementar ... Artigo 8.º Composição e funcionamento do conselho ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 79/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
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Portaria n.º 448/92, de 29 de Maio de 1992
... -maquinista, tal como definido no Regulamento de Inscrição Marítima e respectiva legislação complementar; Preparar as máquinas com a devida ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/M
... marítimos e acessibilidades marítimas, mobilidade marítima, pescas, aquicultura, valorização e ... sustentabilidade dos recursos ... t) Fazer cumprir a legislação regional, nacional e da União Europeia para cada setor ... Artigo 4.º ...
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Decreto-Lei n.º 273/2000, de 09 de Novembro de 2000
... autoridades competentes, nomeadamente para a aplicação da legislação aduaneira; f) 'Autoridade marítima': o órgão ou serviço coordenado ...
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Decreto-Lei n.º 235/79, de 25 de Julho de 1979
... da Região; g) Participar na elaboração e alteração da legislação referente à inscrição marítima, matrícula e carreiras profissionais ...
- Despacho n.º 20633/2006, de 11 de Outubro de 2006
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Aviso n.º 16637/2019
... ção e Salvaguarda, integra as seguintes tipologias: a) Zona Marítima" de Proteção: i) Faixa de Proteção Costeira. b) Zona Terrestre de Prote\xC3" ... abrangidos por medidas de proteção, de acordo com a legislação em vigor; b) Construção de novas obras de defesa costeira, como sejam ...
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Decreto-Lei n.º 92/97, de 23 de Abril de 1997
... objectivo é precisamente a fiscalização e o controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ... ões internacionais de que Portugal seja membro; j) Divulgar a legislação e dispositivos normativos reguladores do controlo da pesca, junto das ...
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Aviso n.º 13050/2017
... posto de trabalho);Estruturas (1 posto de trabalho);Hidráulica Marítima (1 posto de trabalho).Foi dado cumprimento ao artigo 24.º da Lei n.º ... concurso caduca com a ocupação dos postos de trabalho.3 - Legislação aplicável - Os presentes concursos regem-se pelas disposições do ...
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Aviso n.º 13050/2017
... posto de trabalho);Estruturas (1 posto de trabalho);Hidráulica Marítima (1 posto de trabalho).Foi dado cumprimento ao artigo 24.º da Lei n.º ... concurso caduca com a ocupação dos postos de trabalho.3 - Legislação aplicável - Os presentes concursos regem-se pelas disposições do ...
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Edital n.º 849/2016
... do ECPDESP, para a área disciplinar de Navegação e Segurança Marítima.1 - Tipo de Concurso - Concurso Documental.2 - Categoria - Professor ... )17 - Apreciação das candidaturas - Em conformidade com a legislação e as normas regulamentares aplicáveis, designadamente o Regulamento n.º ...
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Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966
... marítima são os seguintes: (ver documento original) 5.º Nas reservas naval e ... , tendo em conta as excepções expressamente estabelecidas na legislação vigente; e) Têm direito às pensões e indemnizações estabelecidas na ...
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Edital n.º 897/2022
... Neste âmbito, concretizando a legislação suprarreferida, o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de ... novembro, veio ... artigo 5.º do presente regulamento ... t) Praia marítima: subunidade da orla costeira constituída pela margem e leito das águas ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de Outubro de 1998
... legislação complementar; g) Ordenar a imobilização das embarcações encontradas em ... ção complementar, até à chegada da respectiva autoridade marítima ... 4 - Das deliberações da comissão directiva cabe recurso tutelar ...
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Despacho n.º 1128/2021
... Cruz Dias, de Leixões, Carlos Alberto Braga da Cruz Silva, Marítima de Lisboa, Vítor Manuel Baeta Antão, de Peniche, João Manuel de Jesus ... e dos destinatários registados temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;e) Aprovar o montante das ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... bem como os comandos de zona marítima, militar e aérea dos Açores e da Madeira ... Importa, ainda, realçar o ... regulados por legislação própria: ... a) O Instituto Universitário Militar (IUM); ... b) O ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... bem como os comandos de zona marítima, militar e aérea dos Açores e da Madeira ... Importa, ainda, realçar o ... regulados por legislação própria: ... a) O Instituto Universitário Militar (IUM); ... b) O ...
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Regulamento n.º 509-A/2021
... Legislação Habilitante O presente Regulamento é elaborado nos termos das seguintes ... ção do domínio público marítimo puder afetar a segurança marítima", a preservação do meio marinho ou outras atribuições da Autoridade Mar\xC3" ...
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Despacho n.º 5132/2017
... ânica flexível 1 - A Direção de Serviços de Administração Marítima (DSAM) compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis: a) Divisão ... de culturas marinhas e conexos, nos termos da legislação em vigor. 2 - À DA compete ainda, nas suas áreas de intervenção: a) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril de 2007
... os recursos haliêuticos eram inesgotáveis levou a que a pesca marítima exercida com fins meramente lúdicos fosse considerada num plano distante ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 9/2007/A de 19 de Abril
... os recursos haliêuticos eram inesgotáveis levou a que a pesca marítima exercida com fins meramente lúdicos fosse considerada num plano distante ... ção da República Portuguesa estabelece que «na falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos ...
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Despacho normativo n.º 1/79/M, de 14 de Abril de 1979
... Normativo n.º 150/78, de 2 de Junho, até publicação de legislação adequada, fica autorizada a Capitania do Porto do Funchal a proceder à scrição marítima dos indivíduos residentes na Região Autónoma da Madeira há mais de ...
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Despacho n.º 19381/2002(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2002
... e identifica as bóias e marcas utilizadas na sinalização marítima que fazem parte integrante do sistema IALA de balizagem marítima; ii) ... 9) Legislação e segurança: a) Regulamento da Actividade Profissional dos Marítimos: i) ...
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Declaração n.º 9/2023
... Marítima de Proteção ... aplica-se o disposto no artigo 149.º ... Artigo 32.º ... abrangidos por medidas de proteção, de acordo com a legislação em vigor; ... b) A prospeção de recursos geológicos e recolha de ...