Legislação marítima
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Despacho (extrato) n.º 9353/2019
... ânica flexível 1 - A Direção de Serviços de Administração Marítima (DSAM), na dependência da qual funciona o Núcleo de Secretariado ... de culturas marinhas e conexos, nos termos da legislação em vigor; c) Elaborar os planos estratégicos e de gestão em cumprimento ...
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Portaria n.º 204/2016
... e públicas as faixas do território que, de acordo com a legislação em vigor, correspondem aos leitos ou margens das águas do mar ou de ... à influência das marés, sob jurisdição das autoridades marítima ou portuária, a margem dá continuidade à margem das águas do mar que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2020/M
... Comunitários de Mar e Pescas e coordenação com a Autoridade Marítima Nacional e demais entidades que compõem o Sistema da Autoridade ... legislação regional, nacional e da União Europeia para cada setor.Artigo ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A de 30 de março de 2020
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Regulamento n.º 415/2018
... se podem encontrar algumas plantas protegidas, como a Jasione marítima (Duby) Merino var. sabularia (Cout.) Sales & Hedge, a Centaurea ... º 142/2008 de 24 de julho, do presente regulamento e de outra legislação aplicável.Artigo 5.ºConselho Consultivo1 - A RNLED terá um conselho ...
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Acórdão nº 0837/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005
O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, e interposto de despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima, que não admitiu o recorrente, agente da Polícia Marítima, ao concurso para o curso de promoção a subchefe.
... A ... , agente da Polícia Marítima, melhor identificado nos autos, interpôs no Tribunal Central ... À data da prolação do acto e de acordo com a legislação em vigor, o Director Geral de Marinha era o órgão central do SAM, na ... -
Portaria n.º 231/2020
... certificado de acordo com a norma ISO 9001;b) Cumpre com a legislação" aplicável às agências que procedem ao recrutamento e colocação de mar\xC3" ... armador, no Documento Único do Marítimo (DMar) ou na cédula marítima enquanto for válida.2 - Os registos dos embarques e desembarques são ...
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Aviso n.º 5538/2022
... seguintes tipologias: ... a) Zona Marítima de Proteção: ... i) Faixa de Proteção Costeira (ZMP); ... N.º 52 15 ... público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e reconstrução e da ... construção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M
... marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações ... No âmbito da legislação comunitária em vigor, importa salvaguardar a proteção dos interesses ...
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Aviso n.º 6860/2006, de 16 de Junho de 2006
... çáo de âmbito nacional e internacional relativa à pesca marítima, aquicultura e actividades conexas ... 2 - Integraçáo europeia: ... 2.1 ...
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Aviso n.º 6861/2006, de 16 de Junho de 2006
... çáo de âmbito nacional e internacional relativa à pesca marítima, aquicultura e actividades conexas ... II - Integraçáo europeia: ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2019/M
... t de mercadorias movimentadas cerca de 99,72 % seguiram por via marítima.Os territórios insulares necessitam de um transporte marítimo regular, ... , a governação socialista não cumpriu e não regulamentou a legislação que estende o subsídio de mobilidade ao transporte marítimo, que, a par ...
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Despacho n.º 5668/2020
... cumprir as leis, normas e regulamentos militares e demais legislação em vigor;e) Aplicar e controlar os procedimentos definidos no âmbito da ... ões, ao nível tático, no âmbito das Operações de Salvação Marítima" e Busca e Salvamento;n) Organizar, supervisionar, coordenar e executar fun\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2020/M
... , importa regular as condições de incentivo para que a linha marítima volte a ser uma realidade.Na sequência da fase prévia, ocorrida entre ... o subsídio social de mobilidade aérea e não regulamentou a legislação que estende o subsídio de mobilidade ao transporte marítimo que é ...
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Despacho n.º 8985/2021
... Jorge Baptista Aires, de Aveiro, João Manuel Gomes Ferreira, Marítima de Lisboa, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, e de Ponta Delgada, ... e dos destinatários registados temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;e) Aprovar o montante das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000
... da Região, conforme se constata pela existência de alguma legislação e regulamentação nesta área ... As regras propiciadoras de um ... e instituições, a fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000
... da Região, conforme se constata pela existência de alguma legislação e regulamentação nesta área ... As regras propiciadoras de um ... e instituições, a fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2000/A de 29 de Março
... da Região, conforme se constata pela existência de alguma legislação e regulamentação nesta área ... As regras propiciadoras de um ... e instituições, a fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 140/2021
... do património cultural e natural, a biodiversidade da orla marítima vianense e a qualidade de vida dos utentes destes espaços. Entende-se ... organismos, em razão do lugar e da matéria, nos termos da legislação vigente e aplicável. 4 - A emissão de títulos de utilização de ...
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Despacho n.º 8985/2021
... Aires, de Aveiro, João Manuel Gomes Ferreira, Marítima de Lisboa, Ana Cristina Sousa Falcão ... Miguel Trovão, e de Ponta ... no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo; ... e) Aprovar o montante das ...
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Anúncio n.º 73/2018
... próprias de outras entidades, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Aduaneira, e demais ... ção de incêndios funcionais e adequados de acordo com a legislação em vigor; f) Manter inscritos, no exterior da embarcação, em lugar bem ...
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Decreto n.º 6/2023
... da legislação comunitária aplicável ... Artigo 5.º ... Período venatório e defeso ... da Marinha e Autoridade Marítima designadas para o rio Minho, com comando operacional das ... respetivas ...
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Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho de 2004
... -se adequado, por se considerar ser da competência da autoridade marítima nacional, acrescentar duas alíneas ao elenco das condutas tipificadas no ... devem adoptar, sempre que necessário, nos termos da legislação em vigor, as medidas adequadas ... 2 - O anexo IV do presente diploma e ...
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Decreto-Lei n.º 87/2020
... a transferência do transporte de mercadorias para a via marítima e incentivar a utilização de transportes marítimos (navios e ... e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos da legislação em vigor, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 56/2006/A, de 22 de Dezembro de 2006
... local, à Inspecçáo Regional das Pescas, à autoridade marítima e às demais entidades competentes nos termos da legislaçáo em vigor ...