Legislação marítima
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Aviso n.º 12492/2019
... de estabelecimento de restauração e bebidas nos termos da legislação" aplicável; j) «Apoio de praia mínimo» (APM) - núcleo básico de funç\xC3" ... físico-químicos e biológicos, designadamente agitação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser potenciada por ação ...
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Despacho Normativo n.º 16/2021
... Artigo 2.º Regime A ENIDH rege-se pela legislação aplicável às instituições de ensino superior públicas e pelos ... ógico, nomeadamente nos domínios da segurança ambiental e marítima, bem como atividades relacionadas com o recreio náutico, tendo em conta ...
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Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
... reorganizou o então Ministério da Marinha, integrou a Polícia Marítima no seu quadro de pessoal civil. Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.° 49 078, ... 1 (Polícia Marítima) e 3 (cabos-de-mar), bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma ... Artigo9.° Entrada em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2004/A, de 03 de Junho de 2004
... marítima anexa, traduzindo o reconhecimento da existência de valores naturais e ... legislação complementar; g) Ordenar a imobilização das embarcações encontradas em ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2004/A de 3 de Junho
... marítima anexa, traduzindo o reconhecimento da existência de valores naturais e ... legislação complementar; ... g) Ordenar a imobilização das embarcações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
... Nações Unidas, com o Pacto Ecológico Europeu, com a Política Marítima Integrada da União ... Europeia (UE), com a Política Comum das Pescas e ... poluição e proteger e restaurar os ecos- ... 2 Adotar legislação e medidas que previnam a entrada de resíduos ... de plástico no oceano ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002
... ções, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas ... Nos termos do referido ... informações e efectuar inquéritos acerca do cumprimento da legislação relativa ao exercício das actividades de pesca marítima, das culturas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002
... ções, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas ... Nos termos do referido ... informações e efectuar inquéritos acerca do cumprimento da legislação relativa ao exercício das actividades de pesca marítima, das culturas ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 25/2002/A de 31 de Agosto
... ções, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas ... Nos termos do referido ... informações e efectuar inquéritos acerca do cumprimento da legislação relativa ao exercício das actividades de pesca marítima, das culturas ...
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Decreto-Lei n.º 104/89, de 06 de Abril de 1989
... -Lei n.º 104/89 de 6 de Abril O Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, ... para além das situações previstas no presente diploma e na legislação penal e disciplinar, nos seguintescasos: a) A requerimento do interessado; ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... órias, designadamente sobre fauna, ordenamento cinegético, legislação, meios e processos de caça, manejo de armas de fogo e meios de ... ser exercida em todos os terrenos, nas áreas de jurisdição marítima e nas águas interiores, observadas as condições e restrições ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
... PORTOS COMERCIAIS DO CONTINENTE - HORIZONTE 2026 ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-12-2021 Pág. 1 de 58 ... Aprova a ... marítima ... foi estimado em cerca de 1.777 milhões de euros, representando cerca ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/A, de 08 de Fevereiro de 2007
... Legislativo Regional n.o 24/2004/A, de 14 de Julho, pela orla marítima, a qual abrange a faixa de protecçáo da zona litoral, faixa de ...
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Despacho conjunto n.º 829/2003, de 28 de Agosto de 2003
... ço Militar, na elaboração do Regulamento de Incentivos, da legislação relativa aos ilícitos de poluição marítima, das alterações à Lei de ...
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Aviso n.º 3581/2018
... colaborativo e segurança, de acordo com os requisitos, a legislação aplicável e normas internacionais.6 - Referencial de competências6.1 - ... ática;c) Conhecimentos fundamentais em tecnologia e segurança marítima;d) Conhecimentos especializados em técnicas de programação;e) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de Novembro de 2011
... - missão de serviço do respectivo dirigente, nos termos da legislação referida no número anterior. 3 — São extintas todas as estruturas de ... ) Apoiar as actividades de prevenção e combate à po- luição marítima, incluindo pronunciar -se sobre programas específicos de prevenção e ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A de 16 de agosto de 2023
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Edital n.º 5/2021
... 2) Sem prejuízo da legislação que regula as diferentes atividades, as infrações ao estabelecido no ... ção da Capitania do Porto de Cascais (CPCSC), ou Autoridade Marítima Local (AML), está delimitado: desde a ponta da foz do Rio Sisandro até ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , uma entidade constituída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja ... prévio e de reencaminhamento de carga internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, carga fracionada e carga sólida ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2005, de 21 de Julho de 2005
... encontradas em infracção ao disposto no presente diploma e legislação complementar até à chegada da respectiva autoridade marítima ...
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Edital n.º 936/2020
... adjunto, área disciplinar de Engenharia Electrotécnica Marítima, perfis de Sistemas Digitais, Microcontroladores e Computadores.Nos termos ... )18 - Apreciação das candidaturas - Em conformidade com a legislação e as normas regulamentares aplicáveis, designadamente o Regulamento n.º ...
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Edital n.º 927/2020
... adjunto, área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica Marítima, perfis de Eletrotecnia e Máquinas Elétricas.Nos termos do Estatuto da ... )18 - Apreciação das candidaturas- Em conformidade com a legislação e as normas regulamentares aplicáveis, designadamente o Regulamento n.º ...
- Despacho n.º 1099/2023 de 27 de junho de 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2007/A, de 02 de Fevereiro de 2007
... representado no porto das Lajes o dispositivo de sinalizaçáo marítima aí existente; g) Está representado, como edifício escolar, o ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2007/A de 2 de Fevereiro
... /92, de 2 de Janeiro, e para garantir a conformidade com esta legislação, o presente diploma determina exclusões de ratificação em algumas ... representado no porto das Lajes o dispositivo de sinalização marítima aí existente; ... g) Está representado, como edifício escolar, o ...