Legislação marítima
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/80 . Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações a alterar o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca
... MATRÍCULA E LOTAÇÕES DOS NAVIOS DA MARINHA MERCANTE E DA PESCA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 8-5-2018 Pág. 1 de 3 ... Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações a ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... ítica de ambiente, enquadrou, nos últimos 20 anos, toda a legislação produzida sobre conservação da natureza e da biodiversidade ... ítimas de um Es- tado que partilhe uma fronteira terrestre ou marítima com Portugal e aí sujeita a um regime jurídico especial para a ...
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Edital n.º 420/2018
... outras atividades no Domínio Publico, e sem prejuízo da legislação" relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de determinações, orientaç\xC3" ... uma adequada informação, e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Edital n.º 420/2018
... outras atividades no Domínio Publico, e sem prejuízo da legislação" relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de determinações, orientaç\xC3" ... uma adequada informação, e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... das fronteiras no Espaço Schengen são a implementação de legislação comum, nomeadamente o Código de Fronteiras Schengen, a cooperação ... Judiciária, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Polícia Marítima, a Autoridade Aeronáutica Nacional, a Autoridade Nacional de Aviação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 m ... plano especial de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 -- O POOC tem natureza de regulamento administra- tivo e com ...
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Decreto-Lei n.º 421/88, de 12 de Novembro de 1988
... da Inspecção-Geral das Pescas, concebido sob a tutela da legislação quadro de criação e reestruturação dos órgãos e serviços da ... administrativa, com atribuições de fiscalização da pesca marítima e das culturas marinhas nas áreas que não sejam da competência ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protec- ção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 m ... plano especial de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 -- O POOC tem natureza de regulamento administra- tivo e com ...
- Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... visibilidade de Portugal no mundo enquanto nação eminentemente marítima. A ENM 2021-2030 adota uma estrutura distinta das suas duas antecessoras ... novas toxinas) que podem determinar a necessidade de alterar legislação vigente e instalar novas competências para a sua deteção, impondo novos ...
- Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 984/2007, de 12 de Novembro de 2007
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Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
... sessáo de 2 de Outubro de 2007, após audiçáo das autoridades marítima, aduaneira e de fronteira, do IPTM, I. P., da comunidade portuária, ...
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Anúncio de procedimento n.º 8584/2016
... Marítima do Forte de Buarcos".Tipo de Contrato: Empreitada de Obras PúblicasValor ... 81.º DO CCPDe acordo com o Programa de Procedimento e a legislação aplicável. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 08313/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
I. Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar ou não nulidade, na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”, o que
... ão de eficácia do despacho do Comandante Geral da Polícia Marítima, constante na Ordem da Polícia Marítima 23/24-08-2011, que determina o ... Autoridade Marítima Nacional, são as que resultem de legislação própria ... Ora, nem o D.L. nº 43/2002, de 02/03, que reformulou o ... -
Decreto Regulamentar n.º 39/94, de 01 de Setembro de 1994
... estrutural levada a efeito, se extinguiram os comandos de defesa marítima de portos, torna-se necessário estabelecer as competências e definir a ... ção de busca e salvamento marítimo de Lisboa, nos termos da legislação aplicável ... 3 - O CN pode conduzir operações navais para além da ...
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Lei n.º 63/2007
... cia, patrulhamento e intercepção terrestre e marítima, em ... toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões ... e no âmbito da legislação aplicável ao exercício da pesca ... marítima e cultura das espécies ...
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Despacho n.º 8777/2017
... recrutamento e seleção para o cargo de Diretor da Alfândega Marítima de Lisboa, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no ... ção do sistema de fiscalidade automóvel e respetiva legislação (1993).Grupo de Iniciativa Conjunta - criação de um manual de auditoria ...
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Anúncio (extrato) n.º 108/2020
... úblicas, por tempo indeterminado, no Centro de Instrumentação Marítima.Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, ... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e legislação subsequente, torna-se público que, por despacho do Diretor-geral do ...
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Despacho n.º 8777/2017
... recrutamento e seleção para o cargo de Diretor da Alfândega Marítima de Lisboa, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no ... ção do sistema de fiscalidade automóvel e respetiva legislação (1993).Grupo de Iniciativa Conjunta - criação de um manual de auditoria ...
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Portaria n.º 21/2021
... do concurso é da competência do diretor-geral da Autoridade Marítima e inicia-se com a publicação do respetivo aviso de abertura na 2.ª ... presente regulamento, bem como, se for caso disso, de outra legislação especialmente aplicável ao concurso; b) Finalidade do concurso e ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ; t) Assegurar o cumprimento das atribuições previstas na legislação sobre a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do ... da circulação de pessoas nos postos de fronteira aérea e marítima situados na área de jurisdição da Direcção Regional de Lisboa, Vale ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... , reserva a cidadãos portugueses o pedido de inscrição marítima, imprescindível para o exercício de atividade profissional descrita no ... resposta fica, em última instância, na de- pendência da legislação e das autoridades do próprio país em que se pretenda obter o referido ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A, de 23 de Novembro de 2011
... da linha que limita a margem das águas do mar, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 m ... do território —, o POOC Pico foi, ainda, enqua- drado por legislação específica, observando os conceitos definidos no Decreto -Lei n.º ...
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Edital n.º 1397/2022
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Direção-Geral da Autoridade Marítima ... Edital n.º ... Agricultura e Ambiente, e demais legislação aplicável em razão da matéria e do espaço, e após ... auscultação ...