legislação garantias bancárias
2351 resultados para legislação garantias bancárias
-
Acórdão nº 9677/15.1T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-Radicando a regra da imunidade de jurisdição no princípio da igualdade e autonomia dos Estados soberanos, só se justifica que tenha aplicação quando os Estados exercem funções de soberania e não quando actuam como particulares, despidos de jus imperii. É este entendimento que está mais conforme ao estádio actual da prática e da jurisprudência internacionais. -Não beneficia de imunidade de...
... nenhuma quantia por conta das seguintes garantias" bancárias: i.Garantia bancária de 9.627.305,17 \xE2" ... texto das garantias consta que “a legislação aplicável à presente garantia é a legislação ... -
Parecer n.º 2/2018
... 4.1.5 - Dívida de Maastricht 4.2 - Garantias do Estado 4.2.1 - Garantias a operações de ... 26 - Reconciliações bancárias (em número e valor) Quadro C. 27 - Documentos ... , o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as ...
-
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... pelo tribunal - bens móveis, contas bancárias, quota social - e na venda dos bens penhorados, ... violação dos direitos, liberdades e garantias" ou prejuízo para outrem.» E diz o artigo 2°, n\xC2" ... -se e tem de ser aferida com base na legislação nacional e por reporte para a jurisprudência que ... -
Despacho (extrato) n.º 10350/2018
... ção pública, nos termos da legislação em vigor, todas as despesas no âmbito de ... ordens de pagamento e transferências bancárias", endossar vales de correio, autorizar a libertaç\xC3" ... à requisição e ao cancelamento das garantias efetuadas a favor do IEFP, I. P. § Único ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... 4.1.5 - Dívida de Maastricht 4.2 - Garantias do Estado 4.2.1 - Garantias a operações de ... Quadro 17 - Reconciliações bancárias (em número e valor) Quadro 18 - Subvalorização ... , o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as ...
-
Portaria n.º 155/2018
... ; n) Coordenar a matéria relativa às garantias respeitante ao tributo que administra, elaborando ... com vista à correta aplicação da legislação relativa ao valor aduaneiro e à origem das ... de caixa, o seu depósito nas contas bancárias do IGCP e propor as ações de auditoria julgadas ...
-
Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... um pedido formal de extradição, deram garantias que o pedido formal seria apresentado no prazo ... o Extraditando e as instituições bancárias a que alude. Nem se na opinião do Extraditando ... ão previstos nem são puníveis pela legislação ... -
Parecer n.º 2/2022
... 5.1 — Garantias públicas ... 5.1.1 — Responsabilidades por ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... ção de fundos em instituições bancárias deva ser refletida na contabilidade do Tesouro em ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 5.1 — Garantias públicas ... 5.1.1 — Responsabilidades por ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... ção de fundos em instituições bancárias deva ser refletida na contabilidade do Tesouro em ...
-
Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I – As garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obrigações da ordenante no contrato a celebrar com a beneficiária, cobrem as responsabilidades emergentes do incumprimento pela ordenante e pela entidade terceira a ela associada por contrato de consórcio, omisso nos dizeres da garantia. II – A insolvência da...
... ância de € 89.250,94 relativa às garantias prestadas, bem como os juros de moratórios ... tendo um banco emitido três garantias bancárias" autónomas e à primeira solicitação em cujos t\xC3" ... DE [..]", regulado nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de ... -
Acórdão nº 11403/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... S.A., invocando créditos emergentes de garantias autónomas emitidas pelo R. a favor do A., cujo ... , aceitando ter prestado as garantias bancárias em causa, mas alegando terem as mesmas caducado ... que estiveram na origem da legislação aprovada a propósito do PER ... 19ª. Assim se ...
-
Portaria n.º 536/79, de 12 de Outubro de 1979
... ções relativas à execução da legislação do âmbito das responsabilidades daqueles ... em que se efectuar o depósito, ou por garantias bancárias de instituições de crédito ...
-
Despacho n.º 566/2019
... , empréstimos e saldos de contas bancárias e de tesouraria. Garantir os registos e ... o cumprimento das normas e da legislação em vigor; Executar e conferir os registos ... a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a ...
-
Edital n.º 366/2021
... da União Europeia (5) e demais legislação" em vigor sobre proteção de dados. 06 - Os servi\xC3" ... dos correspondentes valores nas contas bancárias. 183 - Os valores recebidos por multibanco ou por ... Garantias e Cauções 283 - Sempre que entidades externas ...
-
Declaração de Retificação n.º 117/2019
... bancárias;r) Executar a contabilidade dos custos das ... de fornecimentos, nos termos da legislação em vigor;d) Manter atualizados os ficheiros dos ... dos prazos para libertação das garantias dos processos de fornecimento;l) Efetuar estudos ...
-
Parecer n.º 5/2022
... 4.5 — Garantias públicas ... 4.5.1 — Responsabilidades ... de informação e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam ... contas bancárias específicas para depósito dos fundos que gere ...
-
Parecer n.º 3/2021
... com um saldo negativo nas contas bancárias com impacto nos recebimentos e nos pagamentos, ... exposição ao grupo SATA, por via das garantias pessoais prestadas pela Região, envolvendo ... Legislação citada (ver documento original) Siglas e ...
-
Parecer n.º 1/2021
... - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de ... informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a ... bancárias de dezembro); - Remessa das atas de aprovação ...
-
Regulamento n.º 797/2021
... ível, da mesma forma, ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º ... curso legal, cheques e transferências bancárias; b) Os meios monetários atribuídos como fundo ... , bem como fiscalizar o cumprimento das garantias de imparcialidade no desempenho de funções ...
-
Edital n.º 169/2022
... em Atraso (LCP A) e demais legislação em vigor, optou -se por uma abordagem que ... : 3.9.1 — Caso dê entrada nas contas bancárias da entidade verba de proveniência desconhe- ... quer, ainda, da execução de avales ou garantias, bem como os prémios ou descontos que possam ...
-
Edital n.º 169/2022
... e demais legislação em vigor, optou-se por uma abordagem que ... 3.9.1 — Caso dê entrada nas contas bancárias da entidade verba de proveniência desconhe- ... quer, ainda, da execução de avales ou garantias, bem como os ... prémios ou descontos que possam ...
-
Deliberação n.º 557/2020
... ção, a alteração e a execução de garantias constituídas no âmbito dos processos de ... 12.º da Lei Orgânica e da demais legislação aplicável;1.13 - Autorizar a prestação de ... ;2.2 - Movimentar as contas bancárias tituladas pelo IFAP, I. P. na Agência de Gestão ...
-
Parecer n.º 2/2019
... - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de ... legislação comunitária quanto à constituição de ... ainda não transferidos para as contas bancárias recebedoras dos serviços com função de caixa ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... análoga aos direitos, liberdades e garantias. Ver, a este respeito, JOSÉ DE MELO ALE- ... , liberdades e garantias, nem toda a legislação que lhe diga respeito se inscreve ... na reserva ... Portugal poder resolver instituições bancárias ... poderia fazer com que o Governo deixasse de ...
-
Deliberação n.º 378/2017
... ção, a alteração e a execução de garantias constituídas no âmbito dos processos de ... Orgânica do IFAP, IP) e da demais legislação aplicável;1.13 - Autorizar a prestação de ... ;2.2 - Movimentar as contas bancárias tituladas pelo IFAP, IP no IGCP, E. P.E ou em ...