legislação garantias bancárias
2351 resultados para legislação garantias bancárias
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Parecer n.º 3/2022
... Nas contas bancárias específicas de fundos comunitários, foram ... exposição ao Grupo SAT A, por via das garantias pessoais prestadas pela Região, envolvendo ... necessárias contas, nos termos da legislação aplicável». 6.3.2 — Incumprimento do ...
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Lei n.º 35/2018
... ências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação ... ços de investimento ou de atividades bancárias previstas no Regime Geral das Instituições de ... , como a gestão de tesouraria ou de garantias, com exceção do serviço de administração de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... Legislação citada Siglas e abreviaturas Índices II ... com um saldo negati vo nas contas bancárias co m impacto nos recebimentos e nos pagamentos, ... exposição ao grupo SATA, por via das garantias pessoais prestadas pela Região, envolvendo ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ório Ficha técnica Glossário Legislação citada Siglas e abreviaturas Índices II ... saldo final das contas bancárias, no montante de 16,1 milhões de ... as responsabilidades emergentes das garantias pessoais prestadas a terceiros por entidades ...
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Despacho (extrato) n.º 10349/2018
... ção pública, nos termos da legislação em vigor, todas as despesas no âmbito de ... ordens de pagamento e transferências bancárias", endossar vales de correio, autorizar a libertaç\xC3" ... à requisição e ao cancelamento das garantias efetuadas a favor do IEFP, I. P.;§ Único ...
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Deliberação n.º 434/2022
... internos, sem prejuízo da demais legislação em ... vigor e do desvalor dos atos praticados a ... e nas contas bancárias do IPSantarém; ... h) Liquidação de Receita: ... Artigo 40.º ... Garantias de concorrência ... 1 — O serviço competente ...
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Acórdão nº 73/21.2TELSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-04
O art. 59.º, n.º 2, do Código de Processo Penal confere à pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime o direito de ser constituído arguido, a seu pedido, sempre que estiverem a ser efetuadas diligências que pessoalmente o afetem. Com constituição de arguido a lei reconhece o suspeito como sujeito processual, com toda a panóplia de direitos que esse estatuto implica, sendo-lhe...
... da medida de suspensão de operações bancárias a débito sobre as contas por elas tituladas, nos ... relacionada com direitos, liberdades e garantias das requerentes, pelo que não tem aqui ... 11º do Código Penal e de extensa legislação avulsa, as pessoas colectivas e entidades ... -
Regulamento n.º 1198/2023
... de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento ... apresenta -se como complementar à legislação em vigor, e afirma -se como fundamental para a ... instituições financeiras ou entidade bancárias para pagamento de remunerações e outros ...
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Lei n.º 35/2018
... , sem prejuízo do disposto em legislação ou ... regulamentação complementar: ... a) ... ços de investimento ou de atividades bancárias ... previstas no Regime Geral das Instituições ... , como a gestão de tesouraria ou de garantias, ... com exceção do serviço de administração ...
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Deliberação n.º 331/2023
... ção, a alteração e a execução de garantias constituídas no âmbito ... dos processos de ... da Lei Orgânica e da demais legislação aplicável; ... 1.13 — Autorizar a prestação ... movimentar as contas bancárias tituladas pelo IFAP, I. P. na Agência de Gestão ...
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Deliberação n.º 948/2023
... ção, a alteração e a execução de garantias constituídas no âmbito ... dos processos de ... da Lei Orgânica e da demais legislação aplicável; ... 1.13 — Autorizar a prestação ... movimentar as contas bancárias tituladas pelo IFAP, I. P. na Agência de Gestão ...
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Deliberação n.º 329/2021
... ção, a alteração e a execução de garantias constituídas no âmbito dos processos de ... 12.º da Lei Orgânica e da demais legislação aplicável;1.13 - Autorizar a prestação de ... diretivo, movimentar as contas bancárias tituladas pelo IFAP, I. P. na Agência de Gestão ...
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Deliberação n.º 769/2022
... ção, a alteração e a execução de garantias constituídas no âmbito ... dos processos de ... da Lei Orgânica e da demais legislação aplicável; ... 1.13 — Autorizar a prestação ... movimentar as contas bancárias tituladas pelo IFAP, I. P. na Agência de Gestão ...
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Parecer n.º 1/2023
... O saldo final das contas bancárias, no montante de 16,1 milhões de euros, não se ... emergentes das garantias pessoais prestadas a terceiros por entidades do ... ões ao Código da Estrada e restante legislação", por se ... tratar de uma receita da Administraç\xC3" ...
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Despacho n.º 1081/2017
... da subunidade e, designadamente a legislação aplicável; f) Entregar à/ao superior ... de água através de transferências bancárias, cheques e outros; g) Enviar ofícios/avisos de ... controlar as cauções, designadamente garantias bancárias, bem como proceder ao seu cancelamento ...
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Acórdão nº 1148/11.1TYVNG-N.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-24
Não se verifica qualquer grau de familiaridade entre a situação do titular de uma garantia real ou de um privilégio creditório e a do beneficiário da garantia bancária autónoma, mais próxima da fiança (art. 627.º CC), garantia esta de natureza pessoal e não real, ou a do beneficiário de seguro-caução, pelo que os créditos de um beneficiário deste tipo de contratos relativamente aos ativos...
... Alega, ainda, que é beneficiária das garantias bancárias e apólices de seguros emitidas à boa ... ão se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se ... -
Deliberação n.º 747/2017
... ção, a alteração e a execução de garantias constituídas no âmbito dos processos de ... 12.º da Lei Orgânica e da demais legislação aplicável;1.13 - Autorizar a prestação de ... ;2.2 - Movimentar as contas bancárias tituladas pelo IFAP, I. P. na Agência de Gestão ...
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Acórdão nº 00976/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 - Para garantir o sucesso da sua pretensão a Requerente deveria ter alegado os factos concretos descritivos da invocada debilidade económica e financeira, justificativos dum juízo de prognose pessimista sobre a sua capacidade de arcar com os encargos de financiamento da dívida bancária resultante da execução das garantias bancárias por si assumidas. 2 – Para tanto não basta a invocação de
... para que se abstivesse de executar as garantias identificadas em 4.º, 5.º e 6.º da petição ... accione as garantias bancárias identificadas nos presentes autos; 6ª - Atento o ... averiguação aturada dos factos e legislação aplicável; 17ª - Assim sendo, demonstrado fica, ... -
Despacho n.º 4796/2018
... a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a ... e para os efeitos previstos na legislação em vigor. Artigo 7.º Competências do pessoal ... ; Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... A Parte de importação pode solicitar garantias adicionais para as importações de animais ... íneas i) a xi), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em ...
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Decreto-Lei n.º 70-B/2021
... bancários sujeitos às moratórias bancárias, públicas e privadas, deve ser objeto de ... à cessação da moratória mantêm as garantias previstas no Decreto-Lei n.º 227/2012 , de 25 ... deveres de informação previstos na legislação e regulamentação específicas. 8 - As ...
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Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...
... equipamentos de estaleiro e custos das garantias, assim como os alegados sobrecustos indiretos e ... com o estaleiro e as garantias bancárias, fixados em € 78.889,74), o Tribunal recorrido ... 13. Impunha-se, assim, atenta a legislação aplicável uma decisão diversa da proferida pelo ... -
Despacho n.º 8876/2021
... da subunidade e, designadamente a legislação aplicável; ... f) Entregar à/ao superior ... mensalmente às reconciliações bancárias; ... e) Elaborar os balanços mensais da ... controlar as cauções, designadamente garantias bancárias, bem como proceder ... ao seu ...
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Despacho n.º 8876/2021
... da subunidade e, designadamente a legislação aplicável; f) Entregar à/ao superior ... mensalmente às reconciliações bancárias; e) Elaborar os balanços mensais da tesouraria; ... controlar as cauções, designadamente garantias bancárias, bem como proceder ao seu cancelamento ...
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Acórdão nº 299/22.1T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. As provas relativas à reclamação à relação de bens apresentada em processo de...
... (nomeadamente, do saldo de contas bancárias existentes à data do óbito da Inventariada); e ... Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, Almedina, pág. 8) “O novo ... -se aqui que, sem o direito à prova, as garantias constitucionais do acesso ao direito e ao ...