legislação garantias bancárias
2351 resultados para legislação garantias bancárias
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Acórdão nº 01048/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... )se abster de acionar qualquer uma das Garantias Bancárias de Cumprimento ou das Garantias ... o seu curso nos termos da referida legislação de emergência – v., a título de exemplo, ...
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Edital n.º 1656/2022
... de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito do tratamento ... desses ... apresenta-se como complementar à legislação em vigor, sendo ... considerado fundamental para ... financeiras ou entidades bancárias para pagamento de valores estipulados nos ...
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Despacho n.º 6948/2020
... , revisões de preços, liberações de garantias bancárias. k) Elaborar e emitir parecer de Plano ... de gestão do território e legislação aplicável; b) Instruir, analisar e informar os ...
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Regulamento n.º 431/2023
... fiável, conforme a legislação em vigor ... 2 — Assegurar a manutenção de ... , prazo de entrega ou de execução e garantias ... 5 — Quando não é exigível a caução, a ... às movimentações por instituições bancárias, devendo, sempre ... que possível, recorrer-se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ... dos Direitos do Homem, bem como garantias processuais em matérias penais e direitos das ... número, incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... devido por operações de crédito ou garantias" prestadas por um conjunto de instituições de cr\xC3" ... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ... ções, sob a forma de garantias bancárias na ordem externa ou de seguros caução na ordem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, ... pode, se for caso disso, solicitar garantias, acompanhadas de uma nota explicativa, ... 1) a 11), incluindo referên- cias bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em ...
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Em vigor
Portaria n.º 52/2016 . Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 4-5-2018 Pág ... Encargos com garantias bancárias que constituam pressuposto do ...
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Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
... respeitam apenas a parte das contas bancárias do Arguido e das quais foram obtidos elementos de ... " que tem de ser compatibilizado com as garantias de defesa com consagração constitucional, ... de 26/07, não havia, de facto, na legislação portuguesa a possibilidade de as autoridades ...
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Despacho n.º 5036/2018
... de um balanço social, nos termos da legislação em vigor;h) Praticar todos os atos relativos à ... ção, cancelamento ou liberação de garantias bancárias e demais cauções, verificados e ...
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Deliberação n.º 4/2020 de 10 de março de 2020
... a reduo, cancelamento ou liberao de garantias bancrias e demais caues, verificados e ...
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Deliberação n.º 1026/2018
... , um balanço social, nos termos da legislação em vigor;l) Praticar todos os atos relativos à ... ção, cancelamento ou liberação de garantias bancárias e demais cauções, verificados e ...
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Despacho n.º 3237/2021
... , um balanço social, nos termos da legislação em vigor;l) Praticar todos os atos relativos à ... ção, cancelamento ou liberação de garantias bancárias e demais cauções, verificados e ...
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Despacho n.º 1492/2020 de 8 de setembro de 2020
... a reduo, cancelamento ou liberao de garantias bancrias e demais caues, verificados e ...
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Despacho n.º 5827/2020
... ção de pagamento nos termos da legislação aplicável;1.14 - Emitir certidões e ... a restituição de valores referentes a garantias bancárias ou seguro caução prestados para ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... criação decorre do cumprimento da legislação em vigor. Artigo 16.º [ ... ] Para além do ... aos depósitos, em instituições bancárias, de valores monetários excedentes em cofre; ee) ... para a obtenção de créditos e garantias junto de instituições financeiras; m) Zelar ...
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Acórdão nº 4339/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se, findos os articulados, forem controvertidos os factos que sustentam a defesa do réu consistente na alegação de que caducaram as garantias autónomas cujo cumprimento é reclamado na acção.
... «(…) a pagar ao Autor o valor das garantias first demand corporizadas nos documentos nºs 1 a ... deliberou o acionamento das garantias bancárias first demand e, em 31/05/2019, solicitou ao aqui ... extinção, nos termos previstos na legislação aplicável (DLei n.º 59/99, de 02-03) e a ... -
Despacho n.º 2498/2018
... ência e delegação De acordo com a legislação em vigor, a superintendência e coordenação dos ... previsionais; b) Controlar as contas bancárias, acompanhando o movimento de valores e ... ; t) Registar e controlar as cauções e garantias bancárias. 3.2 - No âmbito da área do ...
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Despacho n.º 8737/2017
... ência e delegação De acordo com a legislação em vigor, a superintendência e coordenação dos ... previsionais; b) Controlar as contas bancárias, acompanhando o movimento de valores e ... ; t) Registar e controlar as cauções e garantias bancárias. 3.2 - No âmbito da área do ...
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Aviso n.º 14144/2020
... ência e delegação De acordo com a legislação em vigor, a superintendência e coordenação dos ... previsionais; b) Controlar as contas bancárias, acompanhando o movimento de valores e ... ; t) Registar e controlar as cauções e garantias bancárias. 3.2 - No âmbito da área do ...
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Despacho n.º 5228/2019
... ção de fundos em instituições bancárias, o pagamento de despesas e as operações ... recursos humanos, de acordo com a legislação" em vigor; b) Assegurar a organização e atualiza\xC3" ... , redução e cancelamento de garantias bancárias e sobre todas as obrigações legais ...
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Acórdão nº 3380/13.4TJVNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I - As medidas de recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do...
... pela Devedora, estipula-se que “As garantias pessoais prestadas aos credores bancários ... vincendos relativos às garantias bancárias activas; c) A medida prevista na primeira parte ... ão, alterando, assim, o paradigma da legislação falimentar, conforme se retira da leitura da ... -
Aviso n.º 9179/2016
... de regulamentação e o reforço das garantias" nas suas relações perante a administração aut\xC3" ... SECÇÃO I Âmbito de aplicação, legislação" aplicável e objeto Artigo 1.º Âmbito de aplica\xC3" ... 12 - As garantias bancárias, caução e seguros-caução previstas neste ...
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Regulamento n.º 224/2020
... de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento ... apresenta-se como complementar à legislação em vigor, e afirma-se como fundamental para a ... instituições financeiras ou entidade bancárias para pagamento de remunerações e outros ...
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Despacho n.º 938/2018
... de operações de receita; Controlo de garantias e cauções; Gestão de disponibilidades; Gestão ... 5.º Serviços enquadrados por legislação específica 1 - Os serviços municipais ... fornecedores; 6 - Controlar as contas bancárias do município e emitir cheques ou ordens de ...