legislação garantias bancárias
2050 resultados para legislação garantias bancárias
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... garantias dos contribuintes e os poderes da administração ... directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, ... Artigo 63.º-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... que objecto de depósito em contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou ... notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, ... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ...
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Lei n.º 83/2017
... ções de abertura e gestão de contas bancárias, ... de poupança ou de valores mobiliários; ... Artigo 9.º ... Garantias em matéria de dados pessoais ... 1 — Sempre ... ção de numerário previstos em legislação ... específica ... CAPÍTULO IV ... Deveres ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... accionar e obter o pagamento das garantias prestadas no âmbito do contrato de empreitada ... na imediata libertação das garantias bancárias prestadas, na parte proporcionalmente ... 226.º do Decreto-Lei nº 59/99 – legislação aplicável a este contrato (doravante RJOP) ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... Capítulo V Das garantias da competência Secção I ... , o empregador do executado, as contas bancárias" de que este seja titular e os bens que lhe perten\xC3" ...
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Aviso n.º 14358/2022
... 1.6 — Cumprirem os requisitos da legislação tributária e contributiva ... 10.2 — São ... custos de garantias bancárias (se aplicável); ... 10.3.6 — ...
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Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março de 1999
... cria um incentivo à constituição de garantias reais por iniciativa ou com a colaboração dos evedores, ou de garantias bancárias, traduzido numa redução da taxa de juros de ... de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, sem eficácia ... /91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente ... 12 - As garantias bancárias, caução e seguros-caução previstas neste ...
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Despacho n.º 12671-A/2022
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente regulamento ... e) Proceder às reconciliações bancárias; ... f) Fornecer todos os elementos estatísticos ... x) Garantir o registo adequado das garantias bancárias, seguros-caução, ou outra modalidade ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma ... que objecto de depósito em contas bancárias, incluindo: i) O abono de família em dívida à ... notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... , conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, ... ções de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários; d) ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... 1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ... contas bancárias junto do IGCP, E. P. E., para recebimento, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... redacção: 'Artigo 63.º-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial ... Artigo 44.º Constituição de garantias Fica isenta de imposto do selo a constituição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... uma aproximação ao modelo das contas bancárias, mitigado com a experiência de registo das ... escrito, à sociedade a prestação de garantias adequadas ao cumprimento das obrigações não ...
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Lei n.º 83/2017
... ções de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários; d) ... Artigo 9.º Garantias em matéria de dados pessoais 1 - Sempre que, no ... ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Artigo 63.º Constituição de garantias Fica isenta de imposto do selo a constituição ... Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto da Direcção-Geral do Tesouro para ...
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Lei n.º 7/2019
... sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão ... para assegurar a implementação das garantias inerentes ao regime de participação de ... manutenção dos seguros e garantias bancárias legalmente exigidos para o exercício da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ... os problemas da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados ... ência e qualquer documentação bancárias para descoberta dos objectos a apreender nos ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... indirectos, com respeito por todas as garantias dos contribuintes acrescidas em tais situações ... a transferência de verbas para contas bancárias domiciliadas naquele território, detidas pela ... legislação das Ilhas Virgens Britânicas foi alterado e já ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... pagamento, incluindo os custos das garantias" bancárias que está a suportar ... A Fazenda P\xC3" ... , no seguinte raciocínio: a legislação nacional faz depender a aplicação do n.º 2 e ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... de produzir ajustamentos na legislação nacional que enquadra os apoios concedidos por ... 4 - As garantias bancárias prestadas por força do disposto no ...
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Relatório n.º 5/2023
... Esta reforma visou reforçar as garantias de independência da AdC, os respetivos recursos, ... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ... mesmos acederam através de garantias bancárias à 1.ª solicitação e ... seguros-caução ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa’. Este princípio encontra a sua ... óveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equi- valentes e ... - mento ilícito, mas sim que a legislação permita punir esse enriquecimento ilícito, o ...
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Decreto-Lei n.º 22-C/2021
... um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito ... ção sanitária, e em particular à legislação relativa ao estado de emergência, urge prorrogar ... comunicação às instituições bancárias até ao dia 31 de março de 2021, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... garantias para as partes no processo. Não procede, pois, a ... bancárias e não num processo penal, onde se imputam crimes ... E, por outro lado, existe ... na legislação processual penal um meio normal e não ...