Legislação fitossanitária
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Decreto n.º 13/90, de 09 de Maio de 1990
... considerados na presente Convenção continuam sujeitos à legislação" dos Governos Contratantes ... ARTIGO VI Para os fins da presente Convenç\xC3" ... fitossanitária ou veterinária ou a outras leis e regulamentos análogos do Estado, tais ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994, da legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e o procedimento ... e da Eslovénia; - Desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da saúde animal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro de 1990
... ; d) Promover a adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a Secretaria Regional ... Art. 8.º - 1 - A Direcção ... : a) Divisão de Fitopatologia; b) Divisão de Inspecção Fitossanitária e Propagação Vegetativa; c) Divisão de Análises Agrícolas ...
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Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho de 1982
... o desenvolvimento técnico e económico e a protecção fitossanitária da produçãoagrícola; b) Direcção-Geral da Pecuária, com ... e respectiva formação profissional e de preparação de legislação" e regulamentações comerciais; f) Direcção-Geral de Concorrência e Pre\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 2/2004, de 02 de Janeiro de 2004
... , directiva esta, de codificação, que veio consolidar a legislação comunitária referente à comercialização de sementes de plantas ... e de 2 de Julho, que estabelece as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais ...
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Portaria N.º 25/2008 de 17 de Março
... definir a estratégia de fertilização e de protecção fitossanitária. No caso de culturas não perenes indicar as rotações a praticar. Se for ... (CEE) n.º 2092/91 e respectivas actualizações, assim como a legislação nacional, quer na actividade agrícola, quer na pecuária; ... b) Cumprir ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... Assim, com a nova legislação e respectiva regulamentação, que será em breve proposta, perspectiva-se ... das manadas dos Açores e o esforço de protecção fitossanitária e do combate às infestações, bem como, a construção de um novo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 08 de Maio de 2000
... grupos de trabalho ou estruturas de projecto, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe e o ... énicos de espécies vegetais; e) Garantir a inspecção fitossanitária dos produtos agrícolas importados e a certificação dos exportados; f) ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2000/A de 8 de Maio
... grupos de trabalho ou estruturas de projecto, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe e o ... fitossanitária dos produtos agrícolas importados e a certificação dos exportados; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 08 de Maio de 2000
... grupos de trabalho ou estruturas de projecto, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe e o ... énicos de espécies vegetais; e) Garantir a inspecção fitossanitária dos produtos agrícolas importados e a certificação dos exportados; f) ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/97, de 07 de Maio de 1997
... relativos à aquisição de bens e serviços nos termos da legislação em vigor sobre a matéria; b) Assegurar a gestão de stocks ... 3 - À ... das culturas e às medidas adequadas para a defesa fitossanitária; e) Assegurar a prospecção e zonagem de organismos de quarentena e a ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2009
Direito do consumo - Produtos - Água - Animais - Automóveis - Comunicações - Energia - Medicamentos - Preços - Tabaco - Taxas - Produtos Alimentares - Alimentação Animal - Alimentação Humana - Produtos e Serviços - Qualidade - Metrologia - Serviços - Serviços em geral - Comunicações - Condução automóvel - Ginásios - Instituições de Crédito - Radiocomunicações - Segurança Privada - Seguros - Serviç
... -17 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto e revoga a Portaria n.° 135/2009, de 2 de Fevereiro ... @@@Produtos e ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... nacional Legislação nacional ... publicada no 1.° trimestre de 2012 ... DIREITO DO ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
... de informaçáo turística e serviços de inspecçáo fitossanitária ... CAPÍTULO V ... Outras taxas de natureza comercial ...
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Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro de 2003
... , foi necessário introduzir alterações significativas na legislação em vigor, tendo em vista a consolidação do mercado interno garantindo a ... Artigo 13.º Requisitos de protecção fitossanitária Todos os MFR estão sujeitos ao cumprimento das exigências ...
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Decreto-Lei n.º 96/93, de 02 de Abril de 1993
... , com vista à verificação da sua conformidade com legislação em vigor; d) Promover a execução das componentes agrária e alimentar ... da rede de avisos e de outras formas de protecção fitossanitária; d) Promover a recolha e análise de produtos vegetais para detecção de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... árias à boa execução do Orçamento, fazendo cumprir a legislação em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 ... 0 165 184 2011-2012 Controlo Sanitário e Inspecção Fitossanitária Florestal Monitorização de Áreas Ardidas no Espaço Florestal da ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... Sul, efectuados em sociedades constituídas de acordo com a legislação em vigor, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e ... ; d) No desenvolvimento da cooperação sanitária e fitossanitária e das técnicas de produção agrícola; e) Na análise de medidas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... na Directiva Quadro da Água da União Europeia e a demais legislação temática; · Readequação do quadro normativo e legal relativo aos ... 7.2.3 -- Sanidade Vegetal Garantir, na RAA, a protecção fitossanitária ... Evitar a introdução, dispersão e instalação de organismos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... parasita, classificado como organismo de quarentena pela legislação comunitária, obriga o Estado Membro onde a sua presença é detectada a ... faixa de corte raso, designada como faixa de contenção fitossanitária, por forma a criar uma zona livre de hospe- deiros preferenciais ...
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Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro de 2003
... pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e demais legislação complementar, com a qual tenham celebrado um contrato de assistência ... ; ii) As estratégias de fertilização e protecção fitossanitária propostas; iii) A estratégia de utilização da água (quando a área de ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... Relativo à Aplicação do Artigo VI do GATT, da respectiva legislação nacional na matéria e nas condições e nos termos dos procedimentos ... trocas comerciais, a obrigação de obter uma licença fitossanitária para a importação de vegetais ou de produtos vegetais aplicar-se-á ...
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Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto de 2005
... Neste sentido, a legislação" comunitária relativa à produção e comercialização de sementes de esp\xC3" ... de 4 de Dezembro, que estabelece as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais ...
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Decreto-Lei n.º 223/84, de 06 de Julho de 1984
... produtos das unidades de exploração agrária, nos termos da legislação" em vigor, que constituam receita da DRA; g) Verificar a legalidade e efici\xC3" ... acções conducentes a assegurar a sua garantia varietal e fitossanitária; d) Apoiar e acompanhar as acções de combate contra pragas e doenças ...