legislação equipamentos protecção colectiva
2681 resultados para legislação equipamentos protecção colectiva
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Declaração N.º 2/2004 de 14 de Setembro
... pavimentados neles integrados e ao equipamentos de utilização colectiva ... Área de cedência ... loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor ... Nó viário - conjunto constituído ... Pala - elemento de ensombramento e de protecção saliente em relação ao paramento vertical da ...
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Acórdão nº 6414/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I. A imputação ao empregador da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquele não as haja, efectivamente, observado; (iii) que se verifique uma relação de causalidade...
... colectiva – que impedisse o contato mecânico dos membros ... utensílio/acessório (rede) de protecção – colectiva – que impedisse o contacto ... à ré empregadora pela “actual legislação em vigor” (sic) – cfr. o art. 22.º da sua ... utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho ... Estabelece tal diploma, na ... -
Aviso n.º 20420/2008, de 18 de Julho de 2008
... na modernizaçáo de instalaçóes e equipamentos e no envolvimento activo dos trabalhadores nos ... as necessidades de meios de protecçáo colectiva e individual, designadamente vestuário de ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... és da interposição de uma pessoa colectiva, cuja personalidade jurídica deve ser ... ção dos modelos de gestão dos dois equipamentos, em particular da Casa Fernando Pessoa, eram ... interesse nacional; IV – Formas de protecção da marca Casa Fernando Pessoa ... 27. Naquela ... administrativos ao abrigo da legislação que regula as despesas públicas, designadamente ... - Declaração n.º 369/2008, de 11 de Novembro de 2008
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Resolução n.º 76/94, de 06 de Setembro de 1994
... ão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele ... 3 - As normas relativas à protecção do património natural e cultural e dos ... do número de pisos; o) Habitação colectiva - é o imóvel destinado a alojar mais de um ... e do estacionamento de veículos; t) Equipamentos - são as áreas e edificações destinadas à ...
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Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer
... , elementos de construção ou equipamentos auxiliares, directamente relacionados com os ... natureza especial dos trabalhos para protecção e segurança dos trabalhadores e público ... para seguradora TT, S.A.., pessoa colectiva" n.º 50…6 e com sede na Rua … n.º …, 1250-\xE2" ... o declarado no Contrato e na legislação aplicável; (art. 189.º da BI) 156 ... De ... -
Acórdão nº 1980/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
i) Quanto a pressupostos e a procedimento de autorização municipal, o capítulo II do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, que versa sobre a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, constitui regime especial, que, nos termos da lei, derroga o regime geral do RJUE. ii) Nos termos do disposto no art. 6.º, nº 8, do mesmo diploma, o presidente da câmara...
... , de edifícios de utilização colectiva habitacional - Classe de Espaço Urbano- artigo ... O local está abrangido pela zona de protecção do Aqueduto das Águas Livres, classificado como ... ser notificada para retirar os equipamentos no prazo de oito dias, sob pena de ser instaurado ... deferimento tácito, nos termos da legislação especial aplicável e bem assim, nos termos da ... -
Aviso n.º 24235/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... atravs da criao de redes de equipamentos sociais e colectivos estruturantes; ... f) ... reas para espaos de utilizao colectiva ... 1 - Nas operaes de loteamento e em obras de ...
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Edital n.º 35/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... a construção, com excepção de equipamentos de apoio a actividades desportivo -- recreativas ... disposto no presente capítulo e legislação apli- cável as servidões administrativas e ... j) Protecção a marcos geodésicos; ... k) Área cativa para ... ços e equipamentos de utilização colectiva; ... c) Áreas industriais, destinadas a ...
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Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
i) A EP-Estradas de Portugal, S.A. continua a deter as atribuições previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), para a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como para liquidar e cobrar as correspondentes taxas por...
... que foram conferidas a outra pessoa colectiva de direito público (lniR), pelo que o acto de ... de Janeiro, tem normas especiais de protecção à estrada ... 5. Consequentemente, os poderes conferidos à EP no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança ... individualizadamente cada um dos equipamentos que permitem o abastecimento de combustíveis, ... - Edital n.º 199/2008, de 03 de Março de 2008
- Declaração n.º 14/2008, de 17 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não...
... de instalações, funcionários ou equipamentos que permitissem desenvolver a actividade ... tal os valores que nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a ... contribuinte”, ou seja, o bem cuja protecção jurídico-penal se visava seria “a pretensão ... Como titular de órgãos: pessoa colectiva, sociedade, associação de facto. Mas é-se ... -
Acórdão nº 77/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. 2.ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a...
... colectiva ao abrigo do qual se encontra qualificado em ... ) introduzia e introduz os dados nos equipamentos (resposta ao item 8º) ... 31. A Autora ... ção colectiva aplicável e legislação pertinente, igualmente indicados na sentença ... úde, por forma a conseguir-se aquela protecção», ou quando destaca que «esta necessidade é ... -
Portaria n.º 1130-B/99, de 31 de Dezembro de 1999
... º 354/93, de 9 de Outubro, e demais legislação aplicável, pelo que estão em condições de ser ... , à escala de 1:5000; 10) Planta dos equipamentos de utilização colectiva e das infra-estruturas ... de veículos; c.3) Verde de protecção e enquadramento; c.4) Verde urbano; c.5) Parque ...
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Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ
... utilização das instalações e dos equipamentos da Recorrida são susceptíveis de sustentar o ... Este pode ser uma pessoa singular ou colectiva, nas várias formas e naturezas jurídicas que ... ério de atendibilidade dos usos, a legislação codicística exige simplesmente que os usos ... , mesmo defronte da necessidade de protecção do emprego, não sendo no caso concreto ... -
Acórdão nº 1340/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1. A responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa a prova da culpa, mas exige a verificação de um nexo de causalidade entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. A segurança começa no planeamento e institucionalização de métodos de trabalho seguros e adequados, com
... equipamentos adequados para execução dos referidos ... adoptar as medidas adequadas de protecção; e) Combate aos riscos na origem, por forma a ... ção das medidas de protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... ência, mesmo no domínio da anterior legislação ... -
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho de 2002
... de segurança de base destinados à protecção sanitária da população e dos trabalhadores ... radiológica das instalações e dos equipamentos seriam levadas a cabo por entidades devidamente ... ções ionizantes, é aplicável a legislação em vigor ... Cabe à Direcção-Geral da Saúde ... por: a) Entidade - pessoa singular ou colectiva, de direito público ou privado, que leva a cabo ...
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Acórdão nº 00121/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....
... benefícios previstos na restante legislação aplicável, podem ser concedidas às pessoas ... ção dos fins estatutários da pessoa colectiva ... j) Esta isenção tem, pois, natureza ... finalidade desenvolver acções de protecção social nas áreas da segurança social e da ... és da organização e gestão de equipamentos, serviços e obras sociais e outras actividades ... -
Portaria N.º 82/1998 de 19 de Novembro
... Materiais de protecção e fixação ... Braçadeiras ... Circuitos de ... 1.2.1 - Caixas de rede colectiva de tubagens ... 1.2.2 - Caixas de rede individual ... - Definir necessidades em termos de equipamentos terminais de assinantes, por cada fracção ... HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO E LEGISLAÇÃO LABORAL ... 1 - Segurança, higiene e saúde ...
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Acórdão nº 222/03.2TTLRS-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
1. Sempre que haja o risco de queda em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e quando, por razões técnicas, tais medidas forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas de protecção individual antiqueda, competindo ao empregador fornecer o correspondente equipamento. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da empregadora cabe a quem...
... condições de segurança, higiene e protecção da saúde» (n.º 1) ... Extrai-se do seu ... ínea d)], dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual, que constitui a ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3" ... - Aviso n.º 3591/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
- Regulamento n.º 600/2008, de 18 de Novembro de 2008
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Resolução n.º 19/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... presente Plano enquadra-se na actual legislação respeitante a planos municipais de ordenamento do ... unidade de utilização; Habitação colectiva - o imóvel destinado a alojar mais de um ... ção, comércio, serviços, turismo, equipamentos colectivos e outras actividades compatíveis com ... de espaços: espaços verdes de protecção natural e espaços verdes de protecção à zona ...