absoluta bens separacao

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... rtº 1052º do CPC). IX – O regime de separação de bens – que pode vigorar como regime imperativo ou como regime convencional - caracteriza-se com facilidade: há uma separação absoluta e completa entre os bens dos cônjuges, conservando, cada um deles, o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, de que pode dispor livremente (artºs 1720º, nº 1 e 1735º do Código Civil). IX - A reponderação do julgamento da matéria de facto da 1ª...

... resultantes da aplicação do regime de separação absoluta de bens.

... a intervir casados em regime de separação absoluta de bens e não o chamado um interesse na causa igual ao da ré, de modo a poder entender-se verificada uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário, não é de admitir o chamamento. II - No caso de cumprimento defeituoso ou de não cumprimento parcial do contrato, o contraente pode recusar a sua prestação, enquanto a outra não for rectificada ou completada. É a designada exceptio...

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... foi estipulada uma cláusula para a partilha dos bens como se o casamento tivesse sido realizado sob o regime de comunhão geral de bens. V - Assim, os bens imóveis penhorados na execução, apesar de terem sido próprios da viúva do executado, ora embargante, deverão, como os demais imóveis do casal que eventualmente existam, ser partilhados desse modo. VI - Isso não autoriza a penhora nos bens tal como foi ordenada. VII - A embargante, por si, não

... hereditária), a opção pelo regime de separação de bens a tal conveniente não correspondeu à vontade real nem que, sob tal hipotética aparência, as partes quiseram verdadeiramente o regime de comunhão de adquiridos quanto à titularidade dos bens, sem prejuízo do que entre elas acordaram quanto ao modo de compensar o autor – inteirá-lo em dinheiro quanto ao valor de metade do valor líquido dos bens adquiridos – não estão preenchidos os requisitos...

... processo de inventário com vista a partilhar os bens comuns dos ex-cônjuges na sequência de divórcio decretado nesse país, não determina a procedência da exceção dilatória de litispendência, mas antes a procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal nacional em que o processo de inventário foi instaurado, por infração das regras de competência internacional, com a consequente absolvição da ré da instância.

... quência da procedência de acção para separação de bens comuns, nos moldes previstos pelo artigo 141.º, n.ºs 1, alínea b), e 3 do CIRE. VII–Um processo de inventário para partilha de bens em casos especiais, que corra termos por cartório notarial, não se enquadra no conceito de acção para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 85.º do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)

... constitutiva para separação judicial de bens nos termos e para os efeitos do art. 1767.º do Cód. Civil, em vez de requerer inventário por apenso à acção executiva, não podia a julgadora a quo indeferir liminarmente a petição inicial por considerar verificada a excepção dilatória consistente na incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, pois aquele tribunal é o materialmente competente para preparar e julgar a acção...

... , como ocorre nas circunstâncias do caso, total e absoluta falta de capacidade para os adquirir, dada a avançada idade e o estado de saúde, na verificação da possibilidade do outro ex-conjuge prestar, deve ser fixada, nessa medida.

... à ação de separação da massa insolvente dos bens comuns apreendidos, a subsequente alteração legislativa decorrente da revogação do Regime Jurídico do Processo de Inventário não se traduz na sanação da incompetência declarada, restando à Autora a via da norma do artigo 740,º CPCiv., posto que ainda não foi citada para o efeito. III - Tendo-se conhecido da incompetência absoluta do tribunal, por incompetência em razão da matéria, a repetição

... es, a partir desta data, o regime da separação de bens, o que deverá ser oficiosamente comunicado à competente conservatória do registo civil ou, se tal suceder, por impulso de algum dos interessados. II - A penhora de bem em compropriedade, sem que se saiba a quota parte é passível de ser impugnada por via de embargos de terceiro.

... contra esse cônjuge, e (ii) foram penhorados bens comuns do casal (caso em que também terá de ser realizada a citação prevista no artigo 220.º do CPPT, para efeito de separação de meações) ou bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, na titularidade do executado. III - Tal citação, realizada fora dos apontados casos, constituirá um ato inútil e, como tal, proibido pelo artigo 130.º do CPPT, podendo configurar uma nulidade processual...

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Se a casa foi edificada em terreno próprio de um dos cônjuges, mas com o esforço conjunto de ambos, o divórcio do casal gera a obrigação daquele restituir ao outro o que recebeu por virtude de uma causa que deixou de existir.

... visando atribuir a cada um dos cônjuges os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo a cada um deles o que dever a esse património, nos termos do direito substantivo civil (artºs. 1730.º n.º 1 e 1689 n.º 1 do Código Civil), a lei substantiva civil ao acolher que após o divórcio, apenas é possível proceder à partilha dos bens do casal se entre os cônjuges vigorar um regime de comunhão de bens (geral ou adquiridos), o...

... provados no primeiro relevam no segundo, os bens a proteger e os objectivos a prosseguir são distintos, pelo que não se verifica dupla condenação criminal e o facto de a sentença crime não ter condenado em sanção acessória, não impede que, em sede disciplinar, possa ser proferida condenação em sanção de separação do serviço; XVIII. O princípio da igualdade só opera na ilegalidade; XIX. A alegada violação do princípio da proporcionalidade...

... o dos autos em que o herdeiro fiduciário alienou bens do fideicomisso de resíduo em aparente cumprimento de promessa de venda assumida, em vida, pela testadora, através de contrato-promessa que veio a provar-se ter sido por aquele forjado, verificam-se os requisitos da sonegação de bens (art. 2086.º, n.º 1, do CC de 1966), com a consequência da sua perda em benefício da herdeira fideicomissária, aqui autora.

A competência (segundo o critério material) para a apreciação do pedido de simples separação judicial de bens pertence aos juízos cíveis.

... fiscal, mesmo em caso de regime de separação de bens, como é o caso dos autos, qualquer dos cônjuges é solidariamente responsável pelo pagamento do IRS sobre os rendimentos do outro, sendo ambos os cônjuges sujeitos passivos do imposto, ainda que o rendimento tributável em mais-valias provenha da alienação de um bem que não era seu, mas próprio do outro cônjuge.

... do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava como co-titular, constitui questão que apenas respeita à determinação dos bens que integram o acervo hereditário, sendo aplicável o regime previsto no art. 1093º do CPC, e não no art. 1092º, n.º 1, al. b), n.º 2 e n.º 3, al. a), do CPC. II - Se a questão prejudicial respeita apenas a bens...

... ou de ser decretada separação de pessoas e bens entre os cônjuges, não podem estes dispor (por exemplo, vendendo-a, doando-a, hipotecando-a (art.º 690º) da sua meação nos bens comuns, assim como não lhes é permitido pedir a partilha dos mesmos bens, antes da dissolução do casamento. VI – A meação nos bens comuns é indisponível, contrariamente aos comproprietários, os quais podem alienar ou onerar a respetiva quota na compropriedade. VII

... e que referir que a mesma é pelas forças/bens da herança.