legislação equipamentos protecção colectiva
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Acórdão nº 4930/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... de ferramentas, máquinas ou outros equipamentos, trabalhos pouco complexos, traduzidos geralmente ... ré chama à colação uma Convenção Colectiva que nem sequer é invocada pela Autora e que foi ... da contratação colectiva e da legislação laboral relativamente ao trabalho nocturno, sem ... contexto similar, sendo que essa “protecção” nada tem de discriminatória, sobretudo em ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho; g) Directiva n.º ... depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem ... 3 - O disposto ... públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... , incidindo nomeadamente sobre: a) Equipamentos e organização do local e do posto de trabalho; ...
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Resolução n.º 132/2004, de 14 de Setembro de 2004
... presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente respeitante aos planos de urbanização ... ao arruamento de acesso; i) Equipamentos de utilização colectiva - edificações ... ão, assistência social, segurança e protecção civil, e à prática, pela colectividade, de ...
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Aviso n.º 23829/2008, de 23 de Setembro de 2008
... mérito que o PPSRCHM teve, e tem, na protecção de conjuntos e de imóveis, entende a Câmara ... ao nível de novos e diferentes equipamentos como na vertente da hotelaria e lazer ... Novos ... zona sensível, para efeitos de legislação do ruído ... Artigo 3.º Âmbito de actuação ... e outros espaços de utili- zação colectiva; ... i) Operações de loteamento: as acções ...
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Aviso n.º 4845/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares, podendo ser um dos ... Equipamentos de utilizaçáo colectiva - Edificaçóes onde se localizam actividades ...
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Resolução n.º 135/98, de 25 de Novembro de 1998
... locais destinados à instalação de equipamentos, os espaços livres e o traçado esquemático da ... entenda assumir, nos termos da legislação em vigor, procedendo previamente aos estudos ... do resto do edifício; 'Habitação colectiva' - imóvel destinado a alojar mais de um agregado ... 2 - Sem prejuízo da zona de protecção expressamente delimitada, todos os elementos ...
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Resolução n.º 139/2004, de 06 de Outubro de 2004
... presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente respeitante aos planos de urbanização ... ao arruamento de acesso; i) Equipamentos de utilização colectiva - edificações ... ão, assistência social, segurança e protecção civil, e à prática, pela colectividade, de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2007/A de 13 de Agosto
... que contribuem para a respectiva protecção, o Torreão-Mirante do Jardim de Santana, ... g) Planta de equipamentos colectivos ... h) Planta de enquadramento ... e outros espaços de utilização colectiva; ... z) «Operações de reconversão ... legislação aplicável, as áreas referidas no número ...
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Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... protecção do meio ambiente e a salvaguarda do património ... criem estrangulamentos às redes e equipamentos que servem as populações e actividades; ... prejuízo de outras constantes em legislação em vigor, são esta- belecidas para o Plano ... para edifícios de habitação colectiva", estaciona- mento no interior do lote na proporç\xC3" ...
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Lei n.º 4/2007
... dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva ... equidade; e ... sabilidade colectiva das pessoas entre si na realização ... das ... e obrigações, nos termos da legislação aplicável, ... bem como a protecção dos ... de equipamentos sociais de apoio na primeira infância, ... em ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2007 . Bases gerais do sistema de segurança social
... Capítulo II Sistema de protecção social de cidadania ... Secção I Objectivos e ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 30-12-2013 ... Regimes complementares de iniciativa colectiva e individual ... Artigo 83.º Natureza dos ... , no desenvolvimento de equipamentos ... sociais de apoio na primeira infância, em ...
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Acórdão nº 00205/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... benefícios previstos na restante legislação aplicável, podem ser concedidas às pessoas ... ção dos fins estatutários da pessoa colectiva ... j) Não existe qualquer antinomia normativa ... …”, “Prosseguir outras formas de protecção social e de promoção da melhoria da qualidade ... és da organização e gestão de equipamentos, serviços e obras sociais e outras actividades ... -
Aviso n.º 23617/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... ou em vias de classificaçáo h) Equipamentos de saúde i) Esgotos j) Abastecimento de água l) ... áo de espaços verdes e de utilizaçáo colectiva, infra -estruturas viárias e equipamentos devem ...
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Acórdão nº 01506/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...
... , como sendo a Recorrente uma pessoa colectiva de direito privado, independente do Estado, ... interiorização dos conhecimentos e legislação rodoviária; - O “Caderno do aluno”, ... ção para crianças; d) Campanha “Protecção aos Peões - É melhor Parar por aqui”, com o ... da legislação sobre colocação de equipamentos de protecção nos “Rails” das estradas ... -
Aviso n.º 697/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... e natural; o melhoramento da rede de equipamentos; a melhoria do ambiente urbano e definio da ... a espaos verdes e de utilizao colectiva, infra -estruturas virias e equipamentos de ...
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Resolução n.º 144/2005, de 13 de Setembro de 2005
... ão do Plano Director Municipal e da legislação aplicável na ocupação, uso e transformação ... , quer seja com vista à salvaguarda e protecção do património arquitectónico e paisagístico ... ao arruamento de acesso; h) 'Equipamentos de utilização colectiva' - edificações ...
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Resolução n.º 43/2006, de 03 de Maio de 2006
... ções e competências concedidas por legislação em vigor às demais entidades de direitopúblico ... e a área afecta a instalações e equipamentos sociais ou públicos; 5) 'Densidade líquida' - ... Protecção a estação elevatória; d) Protecção a linha ... a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e estacionamento, e de ...
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Lei n.º 99/2003
... Junho, relativa à protecção dos jovens no ... g) Directiva n.o ... 94/45/CE, ... legislação especial para a qual remetem ... 3 — O ... Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não ... seja funcionário ou agente ... nomeadamente sobre: ... a) Equipamentos e organização do local e do posto ... de ...
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Regulamento n.º 49/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... legislação em vigor ... b) O PPHB adopta a modalidade ... os espaços com melhor capacidade de protecção e conservação do solo e dos ecossis- temas, sob ... em ar- ruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros ... e) Área de ... k) Equipamentos de Utilização Colectiva -- Edificações onde se loca- lizam actividades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2007, de 17 de Agosto de 2007
... ça -se a necessidade de observar a legislação em matéria de património cultural ... aos pisos e de pequenos telheiros de protecção às entradas dos edifícios; ... b) «Área ... c) Equipamentos; ... d) Espaços industriais; ... e) Estrutura ... ção de estru- turas de utilização colectiva, com vista à prestação de ser- viços à ...
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Acórdão nº 01661/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
... á selecção de reagentes e equipamentos”; “J) Condenar a R. a adoptar as condutas ... rendimentos para efeitos fiscais, da legislação aplicável ao pagamento do trabalho ... íveis de alterar a saúde individual ou colectiva, em colaboração com outros profissionais da ... ência, estabilidade, carreira, protecção e previdência normalmente dadas, nas sociedades ...
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Edital n.º 946-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
... os Espaços Verdes e de Utilizaçáo Colectiva, assumindo-se a sua importância estratégica na ... ou estruturas associadas a equipamentos desportivos; ... e) Área de Implantaçáo: valor ...
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Acórdão nº 00321/19.9BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1. Verifica-se a preterição da formalidade de audiência prévia se o acto impugnado ignorou uma questão essencial suscitada pela interessada antes de ser proferida essa decisão final, a desconformidade da licença de utilização que não permite o uso dado a uma fracção e a licença de construção que o permite, sendo essa desconformidade alegadamente imputável ao município demandado. 2. Padece de...
... ão territorial, a definição de "equipamentos de utilização colectiva" descrita na ficha n.º ... ça social, da segurança publica e da protecção civil." 4. Atendendo a que a pretensão se refere ... , tendo sido dado cumprimento à legislação em vigor ... Considerando que ... 1- O ... -
Aviso n.º 26208/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e sem prejuízo da demais legislação que rege a matéria das edificações, da ... ordenamento do espaço público e equipamentos, cérceas e afastamentos entre edificações; II ... e lazer, privado, de utilização colectiva ou de utilização comum, e adjacente ou ... arbitragem dos litígios relativos à protecção dos direitos in- telectuais dos técnicos ...
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Resolução n.º 148-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... complementa e desenvolve a legislação aplicável no território do município ... 2 - ... das infra-estrutura urbanísticas e equipamentos de interesse colectivo, em que as parcelas de ... , espaços públicos de utilização colectiva e a superfície líquida; Superfície líquida ou ... , o desporto, a segurança social, a protecção civil e a Administração Pública. Para efeitos ...