legislação equipamentos protecção colectiva
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Aviso n.º 24894/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... Área Industrial; ... Área de Equipamentos e Serviços Comuns; Área Afecta à Estrutura ... integra espaços de utilizaçáo colectiva que se destinam à circulaçáo automóvel e ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... à profissão, mas também a protecção" dos interesses dos consumidores e da administraç\xC3" ... à rec.te apesar de ela ser uma pessoa colectiva de direito público que está fora do âmbito ... e morais e pronunciar-se sobre legislação relativa aos mesmos; (xiü)exercer jurisdição ... disponíveis, designadamente equipamentos e programas informáticos, biblioteca e arquivo; ... -
Acórdão nº 00361/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
I) – Falha a ilicitude, pressuposto de responsabilidade, apontada à ré sob alegação de violação de um direito exclusivo de fornecimento de água.* * Sumário elaborado pelo relator
... tendo nela instalado um sistema de protecção à conduta; que a Autora tenha de dispor no ponto ... de cuidados, traduzidos em sistemas, equipamentos e modos de operação no ato de fornecimento ... destinou especificamente a rever a legislação que regulava a «qualidade da água destinada a ... qualquer outra pessoa singular ou colectiva", pública ou privada, localizada no âmbito geogr\xC3" ... -
Acórdão nº 00361/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-29
I) – Falha a ilicitude, pressuposto de responsabilidade, apontada à ré sob alegação de violação de um direito exclusivo de fornecimento de água.* * Sumário elaborado pelo relator
... tendo nela instalado um sistema de protecção à conduta; que a Autora tenha de dispor no ponto ... de cuidados, traduzidos em sistemas, equipamentos e modos de operação no ato de fornecimento ... destinou especificamente a rever a legislação que regulava a «qualidade da água destinada a ... qualquer outra pessoa singular ou colectiva", pública ou privada, localizada no âmbito geogr\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2007, de 03 de Outubro de 2007
... f) O melhoramento da rede de equipamentos; ... g) A melhoria do ambiente urbano e definio ... virias e equipamentos de utilizao colectiva em operaes de loteamento resul- tantes ou no de ...
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Aviso n.º 26039/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... (TER) ou turismo da natureza, para equipamentos sociais e culturais de uso colectivo, públicos ... de água potável de utilizaçáo colectiva, com exploraçáo e gestáo por entidade privada; ...
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Aviso n.º 27347/2008, de 14 de Novembro de 2008
... (escala 1:5000); vi) Planta de Equipamentos, Espaos Exteriores, Circulao e Esta- cionamento ... somatrio das reas verdes e de utilizao colectiva, das reas de equipamentos de utilizao colectiva e ...
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Acórdão nº 02050/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
I. Sendo a isenção de taxas municipais um beneficio tributário, deverá estar ao serviço de interesses públicos extrafiscais relevantes que se sobreponham aos da própria tributação, sendo neste preciso contexto que deve ser interpretada a norma constante na alínea e) do n.º 1 do art. 11 do Regulamento municipal n.º 4/97, de 17/04, de Licenças, Taxa Municipal de Infraestruturas e Compensações em...
... colectiva, quer em regime de Contrato de Desenvolvimento ... devido é dissonante no valor bens e equipamentos cedidos ao Município e pode determinar mesmo que ... -fé, tendo em conta a salvaguarda da protecção da confiança dos administrados na actuação da ... -Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, legislação que é lei habilitante para a feitura do presente ... -
Resolução n.º 19/2006, de 03 de Fevereiro de 2006
... é utilizada a expressão 'equipamentos turísticos', que não tem qualquer enquadramento na legislação sectorial em vigor, pelo que a interpretação de ... ída dos equipamentos de utilização colectiva" a ceder ao domínio municipal, e a área do(s) pr\xC3" ... espaço-canal destinam-se a servir de protecção física, visual e sonora aos diferentes usos ...
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Declaração n.º 368/2008, de 11 de Novembro de 2008
... áo Programada, Estrutura Ecológica, Equipamentos, Património, Sub -Unidades Operativas de ... ível 2" e "Equipamentos de Utilizaçáo Colectiva"; ... b) Solos de Urbanizaçáo Programada - ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho; g) Directiva n.º ... depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem ... 3 - O disposto ... públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... , incidindo nomeadamente sobre: a) Equipamentos e organização do local e do posto de trabalho; ...
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Acórdão nº 4930/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... de ferramentas, máquinas ou outros equipamentos, trabalhos pouco complexos, traduzidos geralmente ... ré chama à colação uma Convenção Colectiva que nem sequer é invocada pela Autora e que foi ... da contratação colectiva e da legislação laboral relativamente ao trabalho nocturno, sem ... contexto similar, sendo que essa “protecção” nada tem de discriminatória, sobretudo em ...
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Acórdão nº 157/21.7PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I–A prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez apenas pode ser provada através de prova pericial, mais propriamente, um teste quantitativo -, pois apenas desse modo se obtém, com a clareza e certeza necessárias, o valor real da taxa de álcool no sangue do condutor e agente infractor; II–Como resulta do artigo 4º, alínea b), da aludida Lei nº 19/2004, a Polícia Municipal tem...
... ção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais» ... 38.- E, pese ... sem prejuízo do disposto na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas ... equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente ... obtidas contra si) e uma dimensão colectiva" de preservação da integridade constitucional, \xE2\x80" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de Setembro de 2007
... para espaços verdes e de utilizaçáo colectiva, infra -estruturas e equipamentos apenas se ...
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Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... nos "espaços florestais de protecção" ... VIII. Não existe erro sobre os ... , de 05.06.91; identificação de pessoa colectiva n.º ………; inscrição n.º 1; número e ... vocação turística a enquadrar na legislação existente e na que está em elaboração e cuja ... unifamiliares (36), outra de equipamentos (ténis) e apartamentos (20 fogos) e uma outra ... -
Resolução n.º 132/2004, de 14 de Setembro de 2004
... presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente respeitante aos planos de urbanização ... ao arruamento de acesso; i) Equipamentos de utilização colectiva - edificações ... ão, assistência social, segurança e protecção civil, e à prática, pela colectividade, de ...
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Resolução n.º 135/98, de 25 de Novembro de 1998
... locais destinados à instalação de equipamentos, os espaços livres e o traçado esquemático da ... entenda assumir, nos termos da legislação em vigor, procedendo previamente aos estudos ... do resto do edifício; 'Habitação colectiva' - imóvel destinado a alojar mais de um agregado ... 2 - Sem prejuízo da zona de protecção expressamente delimitada, todos os elementos ...
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Aviso n.º 23829/2008, de 23 de Setembro de 2008
... mérito que o PPSRCHM teve, e tem, na protecção de conjuntos e de imóveis, entende a Câmara ... ao nível de novos e diferentes equipamentos como na vertente da hotelaria e lazer ... Novos ... zona sensível, para efeitos de legislação do ruído ... Artigo 3.º Âmbito de actuação ... e outros espaços de utili- zação colectiva; ... i) Operações de loteamento: as acções ...
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Resolução n.º 139/2004, de 06 de Outubro de 2004
... presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente respeitante aos planos de urbanização ... ao arruamento de acesso; i) Equipamentos de utilização colectiva - edificações ... ão, assistência social, segurança e protecção civil, e à prática, pela colectividade, de ...
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Aviso n.º 4845/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares, podendo ser um dos ... Equipamentos de utilizaçáo colectiva - Edificaçóes onde se localizam actividades ...
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Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... protecção do meio ambiente e a salvaguarda do património ... criem estrangulamentos às redes e equipamentos que servem as populações e actividades; ... prejuízo de outras constantes em legislação em vigor, são esta- belecidas para o Plano ... para edifícios de habitação colectiva", estaciona- mento no interior do lote na proporç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2007/A de 13 de Agosto
... que contribuem para a respectiva protecção, o Torreão-Mirante do Jardim de Santana, ... g) Planta de equipamentos colectivos ... h) Planta de enquadramento ... e outros espaços de utilização colectiva; ... z) «Operações de reconversão ... legislação aplicável, as áreas referidas no número ...
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Acórdão nº 00205/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... benefícios previstos na restante legislação aplicável, podem ser concedidas às pessoas ... ção dos fins estatutários da pessoa colectiva ... j) Não existe qualquer antinomia normativa ... …”, “Prosseguir outras formas de protecção social e de promoção da melhoria da qualidade ... és da organização e gestão de equipamentos, serviços e obras sociais e outras actividades ... -
Em vigor
Lei n.º 4/2007 . Bases gerais do sistema de segurança social
... Capítulo II Sistema de protecção social de cidadania ... Secção I Objectivos e ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 30-12-2013 ... Regimes complementares de iniciativa colectiva e individual ... Artigo 83.º Natureza dos ... , no desenvolvimento de equipamentos ... sociais de apoio na primeira infância, em ...
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Lei n.º 4/2007
... dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva ... equidade; e ... sabilidade colectiva das pessoas entre si na realização ... das ... e obrigações, nos termos da legislação aplicável, ... bem como a protecção dos ... de equipamentos sociais de apoio na primeira infância, ... em ...