legalização automoveis
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Acórdão nº 535/19.1T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares e deverá ser aferida com base na estrita necessidade (numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida); e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos
... , onde, posteriormente, terá instalado a sua oficina de automóveis", utilizando esse local para fins e atividades ilícitas, 35. Atividades il\xC3" ... contratando, para efeitos de comercialização, serviços de legalização e de mecânica ... Tendo inclusivamente, no âmbito desses negócios, ... -
Acórdão nº 00773/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova...
... ça resulta que a Recorrente diligenciou ativamente pela legalização do exercício da sua atividade e utilização do edifício ... 28. O ... diferentes instituições bancárias, referentes a viaturas automóveis. – cfr. fls. 420 a 447 dos autos (suporte físico); BM) ... A ... -
Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... bem como a possível escalada imprevisível de custos para a legalização dos imóveis e que era necessário ponderar; - recibo de quitação da ... venda), com custos elevados, bem como do arresto de veículos automóveis e um apartamento ... » as declarações do demandante Rui C ... foram ... -
Acórdão nº 3652/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator) 1. A síntese exigida no nº 1, do artº 639º, CPC (conclusões), face ao sentido e finalidade da norma, pressupõe a elaboração e apresentação de uma breve, clara, precisa e concisa menção da essência dos fundamentos que o recorrente tenha tido em vista e explanado nas alegações para, salientando os preconizados erros ou invalidades, atacar a decisão recorrida, não devendo aquela
... o réu não exerce a actividade profissional de vendedor de automóveis nem foi nesta que agiu ao contratar consigo, tratando-se de negócio entre ... , alegando que o veículo não tem qualquer possibilidade de legalização e que o mesmo nunca serviu nem nunca poderá servir o seu propósito, na ... -
Acórdão nº 5533/18.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I- Para que o direito de compropriedade invocado pelos Autores pudesse ser constituído por usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II- Sucede que o legislador, no art. 1252
... melhorados - e que permitem a entrada e saída de veículos automóveis ... Destas fotografias, mesmos as 2007, também se vêem janelas, ... exclusiva dos RR, pois foi a testemunha quem tratou da legalização" dos imóveis e reafirmou que conforme o seu pai queria todos têm descriç\xC3" ... -
Acórdão nº 6/14.2TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2015
I - Os direitos de personalidade são direitos absolutos, prevalecendo, por serem de espécie dominante, sobre os demais direitos, em caso de conflito, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial. Aqueles direitos (de personalidade), pela sua própria natureza, sobrelevam os direitos de conteúdo económico, social e cultural. II - O direito ao...
... legalização das obras efetuadas em desconformidade com o projeto aprovado, o qual ... e confeitaria que produz, designadamente, sete veículos automóveis comerciais, cinco dos quais andam nas voltas do pão e os restantes dois ... -
Acórdão nº 0206/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... e manipulação dos combustíveis para os veículos automóveis. (cfr: entre outros, Acórdão proferido pelo STA, no processo nº ... - No prazo de trinta dias úteis apresentar um projecto para legalização da publicidade já instalada ... - No prazo de trinta dias proceder à ...
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Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... condições, não diligenciando de qualquer forma pela legalização das mesmas ... 7- Os arguidos criaram dentro do estabelecimento referido ... AN ... , comerciante de automóveis, produziu depoimento abonatório relativamente ao arguido; AO ... , ... -
Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... por razões imputáveis aos AA que se prendem com a não legalização administrativa da propriedade Deduzem os Réus pedido reconvencional em ... , descrito na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o n.º … e inscrito nas respetivas matrizes urbanas ...
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Acórdão nº 08198/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... pelo Decreto-lei n°25/2004, de 24 de Janeiro, relativa à legalização de 3 mangueiras não licenciadas; (…); D) Sobre esta informação, em ... ído, para outro local adequado, em regra, o depósito dos automóveis ... O mecanismo de bombagem surge assim indissociavelmente ligado à ...
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Acórdão nº 0600/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
I - Nos termos do art. 1º do D-L nº 445/91 estão sujeitas a licenciamento, em geral, as obras de construção civil, aí se compreendendo instalações para pintura e comercialização de automóveis levadas a efeito em madeira, chapa, alvenaria e metal, bastando que exista uma ligação mais ou menos permanente ao solo e sem ser preciso que haja fundações. II - A fundamentação do acto que mandar...
... a demolição, mesmo nas situações insusceptíveis de legalização, sempre que a legalidade possa ser reintegrada através de medida menos ... automóveis e compra e venda de automóveis e peças usadas ... 3º) Em 28 de Julho ... -
Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... jurídico se encontra a ser discutido a hipótese de legalização da canábis para fins medicinais, encontrando-se em discussão na ... visto a ir para aquela residência, aí permanecendo veículos automóveis que eram visualizados a ser por si utilizados, sendo o arguido visto mesmo ... -
Acórdão nº 04446/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
... - Comércio de Automóveis Sociedade Unipessoal Lda.”, em 21/6/2006 é verdadeira; 5-O facto da ... resulta que o veículo tinha menos de 6 meses à data da sua legalização; 5-À data de aceitação da DAV a taxa do I.V.A. a aplicar à mercadoria ...
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Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
... : “F” Sociedade de Importações e Representações de Automóveis, …, S.A ... (Representada em juízo pela ilustre advogada “G”, com ... ças necessárias, conforme clª 7.ª, diligências essas de legalização do edifício que não fez ; a construção é um armazém que à data da ...
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Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... ízos que tais mecanismos acarretam do ponto de vista da legalização da propriedade e da publicidade da situação jurídica dos bens sujeitos ... pelo acesso e consultas às bases de dados do registo de automóveis, assim como um regime especial de redução dos emolumentos devidos pela ...
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Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
(acórdão remissivo)
... e carregamento do empréstimo; participação no processo de legalização; processo de controlo do pagamento de impostos das viaturas financiadas em ... , a respeito das operações de locação financeira de automóveis, que «embora a realização de tais operações por um banco possa ... -
Acórdão nº 018/03.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - Os pressupostos de admissibilidade de Recurso para Uniformização de Jurisprudência, devem verificar-se cumulativamente e podem, esquematicamente, identificar-se pela forma seguinte: (i) existência de oposição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão (acórdão fundamento) proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; (ii) a orientação...
... (DVL) apresentada junto da Alfândega que procedeu à legalização dos veículos e que, tratando-se de um documento oficial, deve ser ... : A) O Impugnante exerce a atividade de comércio de viaturas automóveis - cfr. fls. 24 do processo administrativo (PA) apenso aos autos ... B) ... -
Acórdão nº 1654/15.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I - Não tendo o autor requerido a realização de perícia na petição inicial – única oportunidade processual que é certa para o efeito – não o pode fazer no caso (futuro e incerto) de vir a poder apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado,...
... AUTOMÓVEIS, LDA ... , foi proferido despacho saneador em que, além do mais, se ... que tenham sido aplicados, as despesas administrativas e de legalização, dos quais 9% ficam para a empresa, sendo os 10% da A. calculados sobre os ... -
Acórdão nº 0162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a...
... , ao km 45+850, no montante de 795,06 € e (ii) da taxa pela legalização do número de mangueiras existentes no referido posto, no montante de ... e manipulação dos combustíveis para os veículos automóveis. (v. entre outros, Acórdão proferido pelo STA, no processo n.º ... -
Acórdão nº 03634/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
1. Resulta de várias normas do anterior CPC (cfr. arts. 659º/3 e 655º) e vincadamente no NCPC (art. 607º/4), a fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto. Deve revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto de modo...
... automóveis e inscrito na matriz urbana da freguesia e concelho de Vila do Conde, cf ... estabelecido que o negócio só teria efectividade após legalização do imóvel”, cf. fls. 12 dos autos ... F). O valor pago pelo ... -
Acórdão nº 2949/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... na zona do Norte, e que se dedicam ao furto de veículos automóveis, essencialmente, entre outras, da marca BMW e RENAULT ... 35. O veículo ... 000,00 (vinte cinco mil euros), acrescido das despesas com a legalização e a atribuição de matrícula no valor de € 6.679,01 (seis mil ...
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Aviso n.º 26230/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 2,50 ... 3 - Montanhas russas, pistas de automóveis, carrocéis e idênticos -Taxa semanal, por metro quadrado ou fracçáo ...
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Portaria n.º 1087/2010, de 22 de Outubro de 2010
... as empresas que exploram a actividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor, como previsto no n. 5 do artigo 23. do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 1484/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a...
... de todas as condições referidas neste contrato, com a legalização integral da obra e seu acabamento é de 150 dias contados de hoje, embora ... ao uso público, mediante o trânsito permanente de veículos automóveis na parcela cedida, foi assim consentida pelos Autores, que por lá passam ... -
Acórdão nº 06810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... todas as despesas necessárias e relativas ao loteamento, legalização, projetos e licenças são da responsabilidade da recorrente ... 24 ... ção (como sucede, por exemplo, nos casos de importação de automóveis usados) valem as considerações ( ... ) sobre a inadequação do critério ...