justificação médica
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Acórdão nº 00963/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã
... ão da entidade patronal, nomeadamente, a submeter a Autora a junta médica de modo a apurar-se se a Autora precisa de mais tratamentos, nos termos ... são sempre fundamentadas” (nº 1), não podendo a justificação consistir “na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ... -
Acórdão nº 3/07.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... produtos estupefacientes, sem qualquer autorização legal, justificação clínica ou médica; 66 – todos eles sabiam serem as suas condutas ...
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Despacho n.º 3478/2020
... Médica". Também a nomeação do júri por despacho do órgão máximo da institui\xC3" ... Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, ...
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Despacho n.º 2514/2020
... Médica". Também a nomeação do júri por despacho do órgão máximo da institui\xC3" ... Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, ...
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Despacho n.º 2510/2020
... Médica". Também a nomeação do júri por despacho do órgão máximo da institui\xC3" ... Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, ...
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Regulamento n.º 521/2020
... Médica". Também a nomeação do júri por despacho do órgão máximo da institui\xC3" ... Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, ...
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Despacho n.º 3296/2020
... Médica". Também nomeação do júri por despacho do órgão máximo da instituiç\xC3" ... Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, ...
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Regulamento n.º 769/2020
... de utilizar a taxa de referência (taxa N de profilaxia médica), optou-se por seguir a mesma linha de orientação que ocorre em diversas ... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;b) ...
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Regulamento n.º 1216/2023
... , declarações e certidões, termos de iden- tidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o ... do anexo II, são inde- xadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Aviso n.º 7222/2018
... ções, certidões, confirmações, termos de identidade e justificação administrativa, fotocópias, impressões e certificação de fotocópias; ... licenciamento deverão ter por referência a taxa N de profilaxia médica para esse ano corrente, não podendo, em regra, exceder o triplo daquele ...
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Regulamento n.º 1106/2022
... identidade e justificação administrativa ... 3 — Ficam isentos de pagamento de taxa de ... dos à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a ...
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Regulamento n.º 197/2023
... dade e justificação" administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; ... \fN.\xC2" ... d) Certidões eleitorais; ... e) Assistência Médica; ... f) Prática de desporto; ... g) Todos os Atestados e Confirmações, ...
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Acórdão nº 369/11.1TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012
I - É ilegítima a alteração das funções próprias da atividade contratada ou a que o trabalhador ascendeu se essa alteração não corresponder a um interesse da empresa, se não tiver natureza temporária (ou não se provar que o tivesse) e se não for comunicada ao trabalhador a duração dessa alteração, pelo que não constitui violação do dever de obediência a recusa do trabalhador em aceitar tal alteraç
... ão, teve que abandonar por motivos de doença, ficando da baixa médica que se prolongou até ao dia 06 de Fevereiro de 2011 ... Ausência que ... de Fevereiro de 2011, mas à qual, sem qualquer motivo ou justificação e apesar das justificações que lhe foram dadas pelo seu superior ... -
Regulamento n.º 1005/2016
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, extração de ... do anexo II, têm por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Aviso n.º 3039/2019
... de alcoolemia: a) As/Os trabalhadoras/es identificadas/os pela/o médica/o do trabalho; b) As/Os trabalhadoras/es intervenientes em acidentes de ... /a de trabalhar, incumbindo ao/à próprio/a solicitar justificação de ausência ao abrigo do regime das faltas, designadamente por doença ...
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Regulamento n.º 451/2019
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa.4 - A Assembleia de Freguesia de Sendim pode, por proposta ... ídeos, constam em anexo, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Regulamento n.º 181/2021
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, emissão de alvarás e licenças do cemitério, ... no n.º 4, do anexo I, indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podem exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do ...
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Regulamento n.º 127/2022
... 1 — As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm ... como base de cálculo o tempo ... xadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a ...
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Regulamento n.º 22/2022
... — As taxas devidas pela passagem de atestados e termos de justificação administrativa ... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo ... indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante ... a ...
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Regulamento n.º 22/2022
... — As taxas devidas pela passagem de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo ... ões constantes do anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Regulamento n.º 118/2022
... tidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o ... taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante ... a ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... situação económica, termos de justificação administrativa e declarações/termos de identidade, os ... elementos ... de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a ...
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Regulamento n.º 757/2022
... dade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; ... b) ... xadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a ...
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Regulamento n.º 125/2022
... dade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; ... b) ... dexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante ... a ...
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Regulamento n.º 661/2019
... ii) Declarações e certidões; iii) Termos de identidade e justificação administrativa; iv) Certificação de fotocópias, fotocópias simples e ... ídeos, constantes do anexo, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...