justificação médica
4192 resultados para justificação médica
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Regulamento n.º 173/2018
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;b) ... , constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Acórdão nº 313/20.5GASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. A regra geral do artigo 139.º, n.º 3 do CPC (aplicável por força do artigo 4.º do CPP) estabelece que o decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos excecionais, expressamente previstos, designadamente quando é alegado e provado o justo impedimento (a
... (…) Junta: declaração médica e doc isolamento” Juntou a ilustre defensora fotografia de um documento ... num determinado momento e noutro idêntico, onde acresce a justificação e comprovação do agravamento da sua situação clinica, atestada por ... -
Acórdão nº 00505/14.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
I) – O processo de decisão de uma providência cautelar não mais exige que um conhecimento sumário. II) – Os prejuízos de difícil reparação que sustentam um periculum in mora serão os que advirão da não decretação da pretensão cautelar de suspensão de eficácia do acto em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão,...
... em 02FEV20 11, conforme estava previsto, fazendo entrega de justificação clínica no dia seguinte ... 10. Por opinião médica do Director do ... -
Acórdão nº 07/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I- A instrução procedimental (a constante do n°1 do art° 100° do CPA) tem um sentido muito amplo, abrangendo qualquer elemento, informação ou parecer que antecede a prolação do acto em causa. Temos, assim, que o conceito de instrução, para efeitos daquele normativo, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesse relevantes para a decisão final. II - Assim,...
... A , a junta médica da ADSE, nos termos do disposto no art° 100/99, de 31 de Março; 2) em ... I. Procurador Geral Adjunto coordenador, com a justificação para a não comparência na consulta de psiquiatria marcada para o dia ... - Despacho (extracto) 17272/2006, de 28 de Agosto de 2006
- Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006
- Aviso (extracto) 12005/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 13166/2006, de 23 de Junho de 2006
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Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de
... para esse teste, no entanto não existe, na pasta, qualquer justificação de faltas para a data mencionada no requerimento (apesar de constar, no ... de culpa no âmbito de outro processo disciplinar, meteu “baixa médica”; 41 ... 41. O aluno GG, do ... , por ter faltado às aulas de ... e ... -
Aviso n.º 9361/2018
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias e outros ... , constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Regulamento n.º 108/2022
... O projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e justificação técnico-financeira, ... foi sujeita a audição dos interessados e ... foram indexadas à taxa N (Normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor ... e alterando consoante a ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... É judicialmente sindicável a decisão da junta médica realizada ao abrigo da cláusula 139.ª do ACT para o sector bancário, ... médico indicado pela autora, concluiu não existir “justificação clínica para uma incapacidade total e permanente para o trabalho” por ...
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Acórdão nº 169/13.4GABTC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
... ão pela qual o requerido assim agiu, sem encontrar qualquer justificação ... 29. Na sequência da agressão extraviou-se o relógio do ofendido ... Por outro lado, perante a evidência documental e médica de que o ofendido foi de facto agredido, também não trouxe o arguido ...
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Acórdão nº 08B3886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
... âneo e pretendesse justificar o seu atraso através de justificação médica, o tribunal não está dependente dessa arguição e deve reger-se ...
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Portaria n.º 122/2000, de 08 de Março de 2000
... c) e d) do n.º 1 do artigo anterior são comprovados pela junta médica de inspecção, nos termos do presente Regulamento ... Artigo 13.º ... e Inapto, devendo no boletim de selecção constar a devida justificação ... 4 - O resultado da inspecção médica é igualmente expresso por ...
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Acórdão nº 8404/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso,
... a dar aos mesmos, nos seguintes meios de prova: a) Na Perícia Médica" de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil realizada pelo Gabinete M\xC3" ... como supra se referiu, o que dos autos consta, sem qualquer justificação, é a divergência entre mais de € 60.000,00 € devidos à Autora pelo ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... P.; ... c) O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.; ... d) O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I ... j) Resumo e justificação do diploma, incluindo designadamente a identificação das principais ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... s eu receb imento, não comuniquem, por escrito, e com justificação atendível, os motivos da sua nã o aceitação. 4 - Os trabalhadores ... ordenado líquido auferido pelo trabalhador na data da Baixa Médica ou do acide nte, respetivamente. 2 - A prova de impedimento ...
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Regulamento n.º 72/2023
... O Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e justificação técnico-financeira, foi ... sujeito a inquérito público e audição dos ... indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e alterando ... consoante a ...
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Regulamento n.º 59/2021
... , declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) ... do anexo II, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a ...
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Acórdão nº 01410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... que se prendem com a enormidade de utentes portadores de receita médica de medicamentos comparticipados, que envolvem uma relação triangular ... no artigo 3.º n.º 2 da Directiva 2000/35/CE, inexistindo justificação para a prorrogação do prazo de pagamento das facturas ou para o ...
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Acórdão nº 88/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... suspensão de eficácia do acto praticado pelo Presidente da Junta Médica da A.D.S.E. e por intermédio do qual não foi justificada a falta de ... Assim, por não se poder cindir o acto de não justificação da falta com os fundamentos que lhe subjazem, o acto é desde logo ...
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Acórdão nº 00916/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012
I. A certificação da incapacidade temporária para o trabalho mostra-se sujeita a controlos vários, prevendo o quadro normativo mecanismos para esse efeito, mormente, a sujeição dos beneficiários à verificação da subsistência da situação de incapacidade temporária. II. Não é pelo facto das comissões competentes para procederem a tal verificação concluírem no sentido da não manutenção da situação...
... encontra-se de baixa médica desde 29.12.2006, tendo a mesma vindo a ser prorrogada até 11.02.2008 ... justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica ... -
Acórdão nº 12627/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
... 5. A Recorrente só não compareceu à Junta Médica de 10 de Dezembro de 2002, porque nesse dia foi consultada pelo médico ... 7. De resto, tal justificação foi mesmo aceite pelo serviço da Arguida, quando em 30.01.2003, foi ...
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Regulamento n.º 357/2019
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;2 - ... , constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...