justificação médica
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Acórdão nº 00209/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
1 . Porque a decisão de transferir a parturiente de um ambiente hospitalar - Hospital de S. Marcos, em Braga - quando essa parturiente se encontrava há, pelo menos, 13 horas nesse Hospital, em trabalho de parto, onde existia, pelo menos, a possibilidade de detectar o sofrimento fetal e de reagir de imediato, para outro hospital (Hospital de Barcelos), diminuiu drasticamente as hipóteses de vir a...
... médica, porque à data dos factos não havia nenhuma disposição legal em vigor ... ), se verificava uma inversão do ónus da prova, embora sem justificação convincente, acabou por entender que havia actuação ilícita (e culposa) ... -
Acórdão nº 9910184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999
... , em que se fundava a jurisprudência para impor que a justificação das faltas à audiência teria de ocorrer antes ou na abertura da ... , hora em que a sua representante se encontrava sob assistência médica ...
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Acórdão nº 9910184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)
... , em que se fundava a jurisprudência para impor que a justificação das faltas à audiência teria de ocorrer antes ou na abertura da ... , hora em que a sua representante se encontrava sob assistência médica ...
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Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
... , utilizador, ou terceiro; b) Qualquer motivo de ordem técnica ou médica relacionado com as características ou com o comportamento funcional de um ... ção, compreendendo, designadamente, o objectivo, a justificação científica, técnica ou médica, o alcance e o número de dispositivos em ...
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Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... as funções inerentes à categoria de Delegada de Informação Médica, mediante o pagamento de uma retribuição base mensal ilíquida de € ... de local de trabalho, que não foi acompanhada de qualquer justificação ... Tal facto, alterou-lhe profundamente toda a sua vida pessoal e ...
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Aviso n.º 15764/2019
... ços Administrativos1 - As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo ... , constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Regulamento n.º 1315/2023
... ços Administrativos 1 — As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo ... do anexo III, são inde- xadas à taxa N ( 1 ) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Aviso n.º 1823/2024
... tidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; ... b) ... taxa N de profilaxia médica, não podendo em regra exceder o triplo deste valor e varia consoante ...
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Edital n.º 6/2024
... um professor associado para a área disciplinar de Educação Médica da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Doutor José Manuel ... da linguagem em função dos objetivos propostos; grau de justificação das atividades propostas através, designadamente de referências ...
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Acórdão nº 00963/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã
... ão da entidade patronal, nomeadamente, a submeter a Autora a junta médica de modo a apurar-se se a Autora precisa de mais tratamentos, nos termos ... são sempre fundamentadas” (nº 1), não podendo a justificação consistir “na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ... -
Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... dos serviços mínimos de alimentação, higiene e assistência médica e medicamentosa aos reclusos (…); (…) x) A fim de ser garantida a ... questionar, com grande parte da doutrina portuguesa, a justificação de um dever dos subalternos de obediência aos comandos hierárquicos ... -
Despacho n.º 2514/2020
... Médica". Também a nomeação do júri por despacho do órgão máximo da institui\xC3" ... Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, ...
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Despacho n.º 2510/2020
... Médica". Também a nomeação do júri por despacho do órgão máximo da institui\xC3" ... Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, ...
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Regulamento n.º 521/2020
... Médica". Também a nomeação do júri por despacho do órgão máximo da institui\xC3" ... Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, ...
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Despacho n.º 3296/2020
... Médica". Também nomeação do júri por despacho do órgão máximo da instituiç\xC3" ... Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, ...
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Despacho n.º 3478/2020
... Médica". Também a nomeação do júri por despacho do órgão máximo da institui\xC3" ... Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, ...
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Regulamento n.º 514/2018
... atestados, certidões, termos de identidade e idoneidade, justificação administrativa e outros similares, devem ser requeridos em impresso ... , constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria ...
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Aviso n.º 8901/2020
... atestados, certidões, termos de identidade e idoneidade, justificação administrativa e outros similares, devem ser requeridos em impresso ... , constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria ...
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Acórdão nº 3/07.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... produtos estupefacientes, sem qualquer autorização legal, justificação clínica ou médica; 66 – todos eles sabiam serem as suas condutas ...
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Aviso n.º 7222/2018
... ções, certidões, confirmações, termos de identidade e justificação administrativa, fotocópias, impressões e certificação de fotocópias; ... licenciamento deverão ter por referência a taxa N de profilaxia médica para esse ano corrente, não podendo, em regra, exceder o triplo daquele ...
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Regulamento n.º 1106/2022
... identidade e justificação administrativa ... 3 — Ficam isentos de pagamento de taxa de ... dos à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a ...
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Regulamento n.º 197/2023
... dade e justificação" administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; ... \fN.\xC2" ... d) Certidões eleitorais; ... e) Assistência Médica; ... f) Prática de desporto; ... g) Todos os Atestados e Confirmações, ...
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Regulamento n.º 1216/2023
... , declarações e certidões, termos de iden- tidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o ... do anexo II, são inde- xadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Aviso n.º 3039/2019
... de alcoolemia: a) As/Os trabalhadoras/es identificadas/os pela/o médica/o do trabalho; b) As/Os trabalhadoras/es intervenientes em acidentes de ... /a de trabalhar, incumbindo ao/à próprio/a solicitar justificação de ausência ao abrigo do regime das faltas, designadamente por doença ...
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Regulamento n.º 769/2020
... de utilizar a taxa de referência (taxa N de profilaxia médica), optou-se por seguir a mesma linha de orientação que ocorre em diversas ... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;b) ...