Regulamento n.º 1106/2022
| Data de publicação | 11 Novembro 2022 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 218 |
| Section | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure |
N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 648
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MARGARIDE (SANTA EULÁLIA), VÁRZEA,
LAGARES, VARZIELA E MOURE
Regulamento n.º 1106/2022
Sumário: Altera o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas da União das Fregue-
sias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.
José António Lemos de Araújo, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de
Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure torna público que, em harmonia com
as deliberações tomadas na Junta de Freguesia em 14 de junho de 2022, e em reunião ordinária
pública da Assembleia de Freguesia de 30 de setembro de 2022, em conformidade com o estabe-
lecido na alínea d) e f), do n.º 1 do artigo 9.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, foi aprovada a
alteração ao quadro “Cemitério” com a criação de duas novas taxas “Sepulturas Tipo B (Concluí-
das)” e “Columbário” do regulamento de taxas, e atualização extraordinária dos valores das taxas
“Concessão de capela — Tipo A (Sem acabamentos interiores)” e “Concessão de capela — Tipo B
(Concluída)”, conforme quadros em anexo, a versão definitiva do regulamento em epigrafe, o qual
foi submetido a inquérito público no Diário da República n.º 154 2.ª série, de 10 de agosto de 2022,
Aviso n.º 15945/2022, o qual não obteve retificações.
A presente alteração ao regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da
República.
27 de outubro de 2022. — O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de
Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, José António Lemos de Araújo.
Fundamentação Económico-Financeira
Conforme o previsto na legislação em vigor, nomeadamente pela Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de
dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas têm que ser
precedidas de estudo económico que fundamente a sua aplicação.
Cemitério
Tipo Valores
(Euros)
Sepulturas Tipo B (Concluídas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000,00
Fundamentação: Considerando os custos diretos relacionados com a gestão do cemitério,
nomeadamente no que se refere à construção destas sepulturas em particular, procedeu -se à
fixação da taxa relacionada, conforme a aplicação da fórmula prevista no artigo 10.º do presente
regulamento, refletindo os custos de construção, terreno e preparação do terreno.
TCC = CT + D
sendo:
TCC — Taxa de pela concessão no Cemitério
CT — Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)
D — Critério de desincentivo à concessão
Custo Total: 1.599,09
Desincentivo: 1.400,91
3.000,00= 1.599,09+1.400,91
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