justificação médica
4192 resultados para justificação médica
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Em vigor
Portaria n.º 224/2015
... as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica" e as condições de dispensa de medicamentos, bem como definir as obrigaç\xC3" ... ou para a qual só exista original de marca e licenças; b) Justificação técnica do prescritor quanto à insuscetibilidade de substituição do ...
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Regulamento n.º 71/2023
... tidade e de justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e ... taxa N (normal) de profilaxia médica(*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante ... a ...
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Aviso n.º 15174/2021
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certidão de fotocópias e outros documentos; b) Serviços ... , constantes do Anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Portaria n.º 284-A/2016
... 6 - As farmácias podem, mediante justificação, dispensar uma quantidade superior, nomeadamente nos seguintes casos: a) A ... pré-impresso; 3) «Materialização» a impressão da receita médica resultante da prescrição efetuada por meios eletrónicos; 4) ...
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Acórdão nº 179/15.7Y3VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - Para que haja falsidade do auto de exame médico é necessário concluir-se que foi elaborado fazendo-se constar no seu conteúdo factos que não têm correspondência com a realidade que visa reproduzir. II - Não pode falar-se em inexistência do acto de exame por junta médica com fundamento no facto de não ter sido presidido pelo juiz. A realização da junta médica sem a presença do Juiz pode é...
... requerimento a solicitar a realização de exame por junta médica, dando assim início à fase contenciosa ... O tribunal a quo designou ... atribuem qualquer IPP”, sem que aduza qualquer razão ou justificação para tal juízo, nomeadamente porque não descreve as lesões resultantes ... -
Deliberação n.º 628/2020
... previamente autorizada pelo superior hierárquico mediante justificação atendível e sujeita a compensação pelos trabalhadores no próprio mês ... prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, os trabalhadores da carreira médica podem prestar até cinco horas de trabalho consecutivo e ter um intervalo ...
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Regulamento n.º 332/2018
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) ... médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Regulamento n.º 994/2020
... , declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos); b) Fotocópias; c) Emissão de faxes; ... e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo ...
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Regulamento n.º 506/2022
... Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder ... o ... , declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros ... documentos ...
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Regulamento n.º 235/2022
... filaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo ... , declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros ... documentos ...
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Aviso n.º 8082/2019
... ões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos. Devem ser, ... do anexo III, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a ...
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Regulamento n.º 617/2020
... , declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos); b) Outros serviços administrativos ... e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo ...
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Regulamento n.º 693/2021
... , declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, prova de vida, 2.ª via de documentos arquivados e outros ... e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo ...
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Regulamento n.º 752/2019
... , declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos); b) Registo e licenciamento de cães e ... e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo ...
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Portaria n.º 223/2015
... a) Medicamentos prescritos em receita médica reno- ... b) Medicamentos esgotados nos termos e de acordo com ... o ... formidades; ... b) A justificação das desconformidades; ... c) Conforme aplicável, as receitas, as linhas ...
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Regulamento n.º 500/2020
... , declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos); b) Fotocópias; c) Emissão de faxes; ... e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo ...
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Deliberação n.º 336-A/2021
... especial das provas em apreço está condicionada à devida justificação da falta à época normal, só podendo ser aceite, pela instituição onde ... II - Forma de Comprovação II.1 - Declaração médica, de modelo anexo III.1 ao presente Regulamento, emitida após ...
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Regulamento n.º 219/2020
... ável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, ... Artigo 22.º Justificação da doença 1 - O trabalhador impedido de comparecer ao serviço por motivo ...
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Deliberação n.º 262/2020
... justificação da falta à 1.ª chamada, só podendo ser aceite, pela instituição onde ... II - Forma de comprovação: II.1 - Declaração médica, de modelo anexo III.1 ao presente Regulamento, emitida após ...
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Regulamento n.º 1041/2023
... — As taxas devidas pela passagem de atestados e termos de justificação administrativa ... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo ... N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Regulamento n.º 933/2021
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e ... , constantes do anexo II, são indexadas a taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante: a categoria ...
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Acórdão nº 407/03.1TAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
1. A livre apreciação da prova é indissociável do princípio da oralidade, aspecto esse imprescindível para se poder aferir da idoneidade de quem é ouvido e dos factos que transmite ao tribunal. 2. O tribunal de recurso poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre contrária às regras da experiência; da lógica e dos conhecimentos científicos
... , sendo certo que poderia estar a precisar, até, de ajuda médica ... A justificação que dá para o facto de não ter contado a ... -
Regulamento n.º 146/2023
... (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justificação ... administrativa, provas de vida e outros documentos); ... b) Outros ... médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; ... b) ... deve ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para cada ... ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando ...
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Regulamento n.º 625/2018
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o ... do anexo I são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variando consoante a ...