jus aedificandi

I) O artigo 25º do C. das Expropriações considera solo apto para construção não apenas o que está dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas (ou de parte delas, quando integrado em núcleo urbano consolidado) mas também o que está destinado a beneficiar delas face aos instrumentos de gestão territorial já existentes. II) Assim sendo, carece de fundamento legal qualquer interpretação...

I - A indemnização pelo acto expropriativo deve, tanto quanto possível corresponder ao valor real e corrente do bem no momento da declaração de utilidade pública, devendo atender-se ao valor normal que o bem alcançaria se fosse posto no mercado nessas circunstâncias. Estão, pois, excluídas indemnizações fundadas em meras expectativas de vantagens futuras ou em hipotéticos prejuízos. II -...

O Licenciamento do loteamento cuja licença caducou não pode fazer-se por revalidação da licença caducada, mas sempre pela apresentação de um novo projecto de loteamento em relação ao qual sejam ouvidas, de novo, todas as entidades exteriores à Câmara que a lei exige para o licenciamento original, não podendo ser utilizados, sem confirmação, os pareceres que informam o processo da licença caduca.

I - O decurso do prazo de um ano sobre a decisão respeitante ao pedido de informação prévia contido no art. 13º do DL nº 445/91 implica a sua caducidade, se nele não for apresentado o pedido de licenciamento. Não quer isso dizer que, com a caducidade desapareça toda a vinculação da entidade administrativa. A Administração continua vinculada a agir em conformidade com a lei, mesmo depois desse...

I - De acordo com o princípio «tempus regit actum», um PDM aplica-se aos licenciamentos de obras ocorridos durante a sua vigência, mesmo que apresente uma densidade regulativa maior do que a anteriormente prevista no alvará de loteamento respeitante ao local da construção. II - O desenho de moradias aparentemente uniformes, feito numa planta de implantação anexa ao alvará de loteamento, carece

I - Salvo ajustamentos em obra (artº29º do DL 445/91- 20NOV), depende de prévio licenciamento municipal a execução de obras em desconformidade com o projecto anteriormente aprovado. As obras em desconformidade com o projecto aprovado são passíveis de demolição ou legalização (artº 167º do RGEU: licenciamento a posteriori), conforme os casos. II - O silêncio da câmara municipal, ou das demais...

I - Uma parcela de terreno, apesar de integrada na RAN e na REN, deve ser avaliada como destinada a construção na medida em que dispunha de acesso rodoviário, e junto desta existia rede de abastecimento de água, de energia eléctrica e de saneamento. II - Apesar de a parcela ter sido expropriada para construção de equipamento escolar, não devia atender-se ao valor da referida construção, mas...

I - Uma parcela de terreno, apesar de integrada na RAN e na REN, deve ser avaliada como destinada a construção na medida em que dispunha de acesso rodoviário, e junto desta existia rede de abastecimento de água, de energia eléctrica e de saneamento. II - Apesar de a parcela ter sido expropriada para construção de equipamento escolar, não devia atender-se ao valor da referida construção, mas...

I. O montante da indemnização devida por expropriação por utilidade pública calcula-se por referência à data da declaração de utilidade pública, devendo tomar-se em consideração, entre o mais, as características do solo expropriado e das parcelas sobrantes que apresentavam à data daquela declaração, bem assim as expectativas de edificabilidade do terreno, e não quaisquer outras de verificação...

I. Enquanto os PROT são apontados como instrumento programático e normativo, em que avultam estatuições meramente indicativas, embora coexistam disposições preceptivas e constringentes circunscritas ao âmbito regional, os planos especiais, como os POOC, são definidos como instrumento (de intervenção do governo) de concretização e desenvolvimento da política de ordenamento do território de âmbito...

I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, independentemente do

1. Incumbe ao pretenso titular do direito de servidão de vistas, proprietário passivo da construção, a demonstração de que o parapeito da varanda tem altura inferior a metro e meio, nos termos da previsão da norma do nº 2 do artigo 1360.º do Código Civil. Trata-se dos requisitos constitutivos da hipótese de facto (Tatbestand) pressuposta na norma. 2. Não tendo sido apurada nem alegada essa...

I. Os actos praticados pelo delegado são contenciosamente impugnáveis na exacta medida em que o seriam se praticados pelo delegante. II. Mas, para que assim seja, é necessário que a delegação seja válida e eficaz. Se o não for e o delegado estiver integrado na cadeia hierárquica dos serviços, ocupando uma posição intermédia, o recurso contencioso interposto de acto praticado por este agente é...