organização administrativa de portugal
17299 resultados para organização administrativa de portugal
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional ... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... ção e da Modernização Administrativa; ... b) O Secretário de Estado dos Assuntos ...
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Lei n.º 27-A/2020
... écima segunda alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela ... ços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a ... 5 - O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Sumário: Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, ... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... fundamentais: (i) a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; ...
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Acórdão nº 013/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-03-2011
Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à especifica função de julgar a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos.
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ... autoridade judicial ou autoridade administrativa competente ... 2 - A expulsáo é determinada ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª ... c) Do Banco de Portugal (BP); ... d) Da Comissão do Mercado de ... ão, a ser tramitado como acção administrativa especial. 2 — O recurso previsto no número ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...
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Lei n.º 67/2019
... situação do interessado face à organização internacional; c) De audição prévia do membro ... ou em organização internacional de que Portugal seja membro. Artigo 14.º Efeitos e cessação 1 ... probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos inspetivos e ...
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Lei n.º 2/2020
... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem ... a garantir, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...
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Decreto-Lei n.º 13-A/2025
... para entidades com autonomia administrativa ... e financeira são consideradas para efeitos ... b) Existam, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, poderes parti- ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 e do ... MFEEE 2014-2021 e ...
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Lei n.º 12/2022
... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins ... assistenciais e demonstrem ... a garantir, nos termos do regime da organização e funciona- ... mento do Governo, o exercício de ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do Mecanismo ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... mação 2021-2027 ... Portugal conheceu, nas últimas décadas, avanços ... e que respeite o modelo de organização administrativa do País, adaptando-se às ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... administrativa optar por não prosseguir com o processo de ... tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos ... a instalações, equipamentos, organização e funcionamento; xxxx) À primeira alteração ao ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... administrativa" ... Por outro lado, cumpre salientar a manutenç\xC3" ... b) Existam, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, poderes ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... procedimentos de natureza administrativa. Por outro lado, cumpre salientar a manutenção ... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... as aquisições de serviços para a organização da Conferência Mundial de Ministros da ...
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Lei n.º 68/2019
... fundamentais e da legalidade administrativa; g) Exercer o patrocínio oficioso dos ... casos e termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente ...
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Decreto-Lei n.º 251-A/2015
... decreto-lei aprova o regime de organização ... e funcionamento do XXI Governo ... , em matéria de modernização administrativa, ... de planeamento ou de assuntos do mar. A ... toda a política europeia e externa de Portugal", desde a ... valorização da língua portuguesa \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... ) De procedimento específico de uma organização internacional de que a República Portuguesa seja ... Código, na demais legislação administrativa ou em lei especial, e não seja suficientemente ...
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Lei n.º 58/2019
... ência 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições ... de mandatar um organismo, uma organização ou uma associação sem fins lucrativos ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ... -os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número ...
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Lei Orgânica n.º 2/2021
... : Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica ... organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do ... Aérea - são dotados de autonomia administrativa e têm por missão principal participar, de forma ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... natureza administrativa" ... Por outro lado, cumpre salientar a manutenç\xC3" ... MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e ... pelo Quadro de Referência ... para a organização do Festival Eurovisão da Canção 2018, ... a ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... SEF nas suas funções em matéria administrativa relacionadas com os ... cidadãos estrangeiros e ... Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil; ... princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América. 8 - Sem ... ; o) Estatística; p) Inspeção administrativa; q) Modernização administrativa; r) Polícia ... ; ii) Direção Regional da Organização e Administração Pública; iii) Serviço ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — No exercício dos seus poderes públicos as ... membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as ...