organização administrativa de portugal
9568 resultados para organização administrativa de portugal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ... a partir da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 ...
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Lei n.º 75-B/2020
... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem ... a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza. 4 - Os ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar ...ários, seja qual for o seu grau de organização e de imperatividade das normas aplicáveis, e às ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ómico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo ... os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e ..., proporcionando três modelos de organização da administração e da fiscalização igualmente ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º ... natureza processual, de gestão ou administrativa, para a comarca, para os tribunais de ...ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio. Título II Sectores da ... como fonte da relação jurídica administrativa. Artigo 280.º Direito aplicável. Artigo 281.º ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... para o desenvolvimento da actividade em Portugal", bem como informaçáo relevante para os destinat\xC3"... que exista um regime de permissáo administrativa de uma actividade de serviços especificamente ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
...(anteriormente, artigo 598.º e 601.º, número 1) reclamam a organização de serviços mínimos, esses mesmos danos também se verificam ... tal não significa que esta última, face à intervenção administrativa do Governo nessa matéria (ainda que irregular e muito indefinida, em ... -
Lei n.º 68/2019
... fundamentais e da legalidade administrativa; g) Exercer o patrocínio oficioso dos ... casos e termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente. ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
...º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ...
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Lei n.º 58/2019
...ência 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições ... de mandatar um organismo, uma organização ou uma associação sem fins lucrativos ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ...) De procedimento específico de uma organização internacional de que a República Portuguesa seja ... Código, na demais legislação administrativa ou em lei especial, e não seja suficientemente ...
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Lei n.º 42/2016
...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ...-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... procedimentos de natureza administrativa. Por outro lado, cumpre salientar a manutenção ... pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... as aquisições de serviços para a organização do Festival Eurovisão da Canção 2018, a ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — No exercício dos seus poderes públicos as ... membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
...3 — A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a ...Organização de acções de formação destinadas às ... ciais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especial- mente no que concerne aos fluxos de ...
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Lei n.º 114/2017
...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ...-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
...A participação de Portugal na união económica e monetária constitui, ... estudos, pareceres, consultoria de organização, apoio à gestão e serviços de natureza ... organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, que se encontrem inseridas no ...
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Portaria n.º 372/2017
... empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário, para além dos documentos ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em ...ário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar ...ários, seja qual for o seu grau de organização e de imperatividade das normas aplicáveis, e às ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América. 8 - Sem ...; o) Estatística; p) Inspeção administrativa; q) Modernização administrativa; r) Polícia ...; ii) Direção Regional da Organização e Administração Pública; iii) Serviço ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... da ação governativa e da gestão administrativa e financeira dos ministérios a que se refere o ...Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A ...organização e execução da edição de 2017 do evento Web ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
...ção à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei ... militares estrangeiros acreditados em Portugal, no âmbito das atividades relacionadas com a ... e controlar as tarefas de natureza administrativa e financeira do EMA;. b) Coordenar a elaboração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
...ção, I.P.; b) O Instituto do Turismo de Portugal, I.P.; c) O Instituto Português da Qualidade, ...ção das medidas de política de organização" e de recursos humanos definidas para a Administra\xC3"..., nomeadamente de simplificação administrativa e de assistência técnica e tecnológica; f) ...