organização administrativa de portugal
14095 resultados para organização administrativa de portugal
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional ... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... ção e da Modernização Administrativa; ... b) O Secretário de Estado dos Assuntos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e ... demonstrem ... a garantir, nos termos do regime da organização e funciona- ... mento do Governo, o exercício de ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Sumário: Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, ... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... fundamentais: (i) a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... 58.º Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho ... Artigo 59.º Dispensa de ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo ... apensas cópias dos mesmos documentos ... d) À extensão administrativa do regime de uma convenção coletiva ou de uma ...
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Acórdão nº 013/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-03-2011
Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à especifica função de julgar a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos.
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª ... c) Do Banco de Portugal (BP); ... d) Da Comissão do Mercado de ... ão, a ser tramitado como acção administrativa especial. 2 — O recurso previsto no número ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ... autoridade judicial ou autoridade administrativa competente ... 2 - A expulsáo é determinada ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...
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Lei n.º 2/2020
... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem ... a garantir, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...
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Lei n.º 67/2019
... situação do interessado face à organização internacional; c) De audição prévia do membro ... ou em organização internacional de que Portugal seja membro. Artigo 14.º Efeitos e cessação 1 ... probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos inspetivos e ...
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Lei n.º 12/2022
... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins ... assistenciais e demonstrem ... a garantir, nos termos do regime da organização e funciona- ... mento do Governo, o exercício de ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do Mecanismo ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... mação 2021-2027 ... Portugal conheceu, nas últimas décadas, avanços ... e que respeite o modelo de organização administrativa do País, adaptando-se às ...
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ... -os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... administrativa" ... Por outro lado, cumpre salientar a manutenç\xC3" ... b) Existam, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, poderes ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... procedimentos de natureza administrativa. Por outro lado, cumpre salientar a manutenção ... pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... as aquisições de serviços para a organização do Festival Eurovisão da Canção 2018, a ...
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Lei n.º 68/2019
... fundamentais e da legalidade administrativa; g) Exercer o patrocínio oficioso dos ... casos e termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... procedimentos de natureza administrativa. Por outro lado, cumpre salientar a manutenção ... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... as aquisições de serviços para a organização da Conferência Mundial de Ministros da ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... ) De procedimento específico de uma organização internacional de que a República Portuguesa seja ... Código, na demais legislação administrativa ou em lei especial, e não seja suficientemente ...
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Lei n.º 58/2019
... ência 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições ... de mandatar um organismo, uma organização ou uma associação sem fins lucrativos ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ... -os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem ... a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — No exercício dos seus poderes públicos as ... membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... procedimentos de natureza administrativa" ... Por outro lado, cumpre salientar a manutenç\xC3" ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ... , da sede do Centro Norte-Sul e da Organização Internacional para as Migrações ... em ...
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Portaria n.º 372/2017
... empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário, para além dos documentos ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em ... ário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode ...