organização administrativa de portugal

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de ... de medidas destinadas a reduzir a burocracia administrativa e fiscal, modernizar a Administração Pública, aumentar a ... serviços, inovação tecnológica e inovação na organização e na gestão. 1. Vencer o atraso Científico e Tecnológico O ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de ... de incentivos, a saída profissional para a GNR e a organização do Dia da Defesa Nacional -, é possível encarar a ... desenvolver uma política legislativa, executiva e administrativa orientada para o reforço e valorização da segurança ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de ... fiscalizadoras), na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do modelo empresarial; gestão dos ... Programa de Desburocratização e Simplificação Administrativa que irá permitir a eliminação de formalidades inúteis e de ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... políticas sectoriais relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de cooperação e da ... estreito com a nova administração da Região Administrativa Especial e com a comunidade portuguesa ali radicada. 6 - ... igualdade de oportunidades, uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das autonomias ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ..., que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcio- namento das associações públicas profissionais. A ...Artigo 2.º Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a OMD, em conformidade ... OMD para efeitos de exercício da medicina dentária em Portugal:. a) Os titulares do grau de licenciado em Medicina Den- tária ...

  • Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

    Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa...

    ... de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da ... contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. A Assembleia da ... de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ..., que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, ...Artigo 4.º. Autonomia administrativa. 1 - A Ordem, no exercício dos seus poderes públicos, pratica ... que exerçam legalmente a profissão de médico em Portugal.2 - As normas respeitantes aos princípios gerais da jurisdição ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... ligados ao álcool e a Estratégia Global da Organização Mundial da Saúde para reduzir o uso nocivo do álcool. No ... de informação e de propostas que continuará a situar Portugal como modelo internacional do desenvolvi- mento das políticas ... nesta matéria e incentivar a cooperação administrativa entre eles, nomeadamente, recomendações destinadas aos Es- ...

  • Acórdão nº 735/13.8TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (com correspondência no artº 24º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto a estas

    ..., no Tribunal Judicial da Lousã, contra a “Estradas de Portugal, S.A.”, acção declarativa, de condenação, com processo ... a exclusão, para esse efeito, da jurisdição administrativa, dizendo o seguinte: «Aquando do tempo dos factos fundadores de ..., de acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de ... conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições deste Código. 2 - Na ordem ...ão fica sem efeito se a ação penal ou a ação administrativa não for exercida dentro de um mês ou se o respetivo processo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em ... Geórgia em de- senvolver as suas infraestruturas administrativas e insti- tucionais na medida necessária para executar o presente ... Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O estabelecimento ...

  • Princípios estruturais história autonomia açoriana, 3

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII , na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    ... dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e dis- ciplina” (nº 1 do artigo 4º); . b) Dos ...ções desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria das normas antidopagem “ previstas na legislação ... submissão legal de certos litígios de natu- reza administrativa" à arbitragem necessária resulta ser constitucionalmente admiss\xC3"...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que não acontece, nem sequer vem alegado. ... a atividade da Cruz Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta inequívoco que os ...           28° Daí que para a arguida, a organização de uma campanha eleitoral constitua um árduo e absorvente ...

  • Reorganização das autarquias locais (entrevista)

  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no...

    ... qual foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa especial de condenação à prática de acto legalmente devido ... em serviço nas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, providos em cargos internacionais ou em serviço nas missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, de modo a que o autor viesse a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ... da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;. r) Um representante da União das Misericórdias Por- ... encontrar, nos mecanismos de funcionamento e de organização da nossa sociedade, a capacidade para superar as limitações de ...P., Agência para a Modernização Administrativa, I. P., Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), AT, INE, ...

  • Aviso n.º 11110/2008, de 09 de Abril de 2008

    Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe - área de história

    ... da Administração Pública; - Modernização Administrativa: TIC e desmaterialização versus es- truturação e ...Ensaio sobre as origens de Portugal 1096 1325, 2vol, Ed. Estampa, Lisboa, 1985; MATOSO, José, dir. ...Verbo, Lisboa, 1977 -1978; LANGHANS, F.P. Almeida, Organização Administrativa Local, Di- cionário de História de Portugal, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que não acontece, nem sequer vem alegado. ... a atividade da Cruz Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta inequívoco que os ...           28° Daí que para a arguida, a organização de uma campanha eleitoral constitua um árduo e absorvente ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ..., delegaçóes ou representaçóes estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a açáo derive de ...áo fica sem efeito se a açáo penal ou a açáo administrativa náo for exercida dentro de um mês ou se o respetivo processo ...

  • Resumo

  • Decreto-Lei n.º 286/98, de 17 de Setembro de 1998

    Altera o nº 3 e adita os nºs 4, 5, 6 e 7 ao artigo 5º do Decreto Lei 92/96, de 12 de Julho, que regula o controlo de capturas, as descargas e transbordo por embarcações que arvorem bandeira de país terceiro.

    ... entretanto decorrido, as alterações havidas na organização administrativa do sector das pescas em Portugal, de que resultou ...

  • Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006

    a As assembleias distritais, previstas no artigo 291.o, n.o 2, da Constituiçáo da República e reguladas pelo Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, constituem organismos personalizados, de emanaçáo autárquica e de direito público, integrados exclusivamente por autarcas, revelando a sua composiçáo, organizaçáo e atribuiçóes características das autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas...

    ... ainda a estas equiparadas para efeitos de tutela administrativa (artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto). 2.a ... - a ductilidade do regime jurídico das fundaçóes em Portugal, sendo apenas essencial, nas relaçóes entre as mesmas e as ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheç

    ... as quais indivíduos que identificam se deslocarem a Portugal para participarem num transporte de droga, procedem a ...á a ser alegadamente preparada, por uma alegada organização criminosa britânica, a introdução em território nacional de ... 54. Pouco depois, os dois regressaram à zona administrativa do porto. 55. Pelas 11h23m, os Arguidos BB e AA saíram dessa ...