organização administrativa de portugal

10330 resultados para organização administrativa de portugal

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ... a partir da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional ... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... ção e da Modernização Administrativa; ... b) O Secretário de Estado dos Assuntos ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e ... demonstrem ... a garantir, nos termos do regime da organização e funciona- ... mento do Governo, o exercício de ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o ... ão é comunicada à autoridade administrativa, civil ou judiciária normalmente competente para ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ... autoridade judicial ou autoridade administrativa competente ... 2 - A expulsáo é determinada ...
  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ... 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª ... c) Do Banco de Portugal (BP); ... d) Da Comissão do Mercado de ... ão, a ser tramitado como acção administrativa especial. 2 — O recurso previsto no número ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... , no pluralismo de expressão e organização política democráticas e no respeito e na ... Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ... independentemente de autorização administrativa", caução ou habilitação prévias ... 2 - O n.\xC2" ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... as funções globais de gestão administrativa e atuarial do plano de pensões, podendo a ASF ... com a administra- ção ou com a organização contabilística do fundo de pensões; ... b) ... a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio ... Título II Sectores da ... como fonte da relação jurídica administrativa ... Artigo 280.º Direito aplicável ... Artigo ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º ... natureza processual, de gestão ou administrativa, para a comarca, para os tribunais de ... ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem ... a garantir, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... fundamentais e da legalidade administrativa; g) Exercer o patrocínio oficioso dos ... casos e termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... ) De procedimento específico de uma organização internacional de que a República Portuguesa seja ... Código, na demais legislação administrativa ou em lei especial, e não seja suficientemente ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... procedimentos de natureza administrativa. Por outro lado, cumpre salientar a manutenção ... pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... as aquisições de serviços para a organização do Festival Eurovisão da Canção 2018, a ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... administrativa" ... Por outro lado, cumpre salientar a manutenç\xC3" ... b) Existam, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, poderes ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — No exercício dos seus poderes públicos as ... membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... procedimentos de natureza administrativa. Por outro lado, cumpre salientar a manutenção ... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... as aquisições de serviços para a organização da Conferência Mundial de Ministros da ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza ... 4 - ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ... -os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de ... não abrangidos pela Decisão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ... da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e ...
  • Portaria n.º 372/2017
    ... empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário, para além dos documentos ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em ... ário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... procedimentos de natureza administrativa" ... Por outro lado, cumpre salientar a manutenç\xC3" ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ... , da sede do Centro Norte-Sul e da Organização Internacional para as Migrações ... em ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
    ... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América. 8 - Sem ... ; o) Estatística; p) Inspeção administrativa; q) Modernização administrativa; r) Polícia ... ; ii) Direção Regional da Organização e Administração Pública; iii) Serviço ...

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